E-4.936/2017


PUBLICAÇÃO - ADVOGADOS - COLUNAS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO - POSSIBILIDADE - RESTRIÇÕES DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB.

O art. 41, do novo Código de Ética e Disciplina da OAB, expressamente reconhece a possibilidade de os advogados publicarem colunas ou artigos nos meios de comunicação. Veda-lhes, no entanto, o uso de tais colunas ou artigos como meio de instigar ao litígio jurídico, bem como usá-los como meio de captação de clientela (CED, art. 41). Deve, ainda, evitar responder com habitualidade a consultas sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social; debater, em qualquer meio de comunicação, causa sob o patrocínio de outro advogado; abordar tema de modo a comprometer a dignidade da profissão e da instituição que o congrega e divulgar ou deixar que sejam divulgadas listas de clientes e demandas, nos termos do art. 42, incisos I a IV, do citado Código de Ética e Disciplina da OAB. Deve, ainda, respeitar as restrições à publicidade contidas nos art. 40, V e 44, § 2º, do CED.
Proc. E-4.936/2017 - v.u., em 19/10/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O consulente solicita a esta Turma Deontológica parecer “sobre a legalidade ou não, da publicação mensal de entrevista em revista” conforme material que anexou à consulta.

O material anexado compõe-se de duas cópias reprográficas. A primeira é uma folha, com aparência de ser cópia de capa de revista com o título (...). Nesta há, ainda, a foto de uma pessoa e pequenos textos que a qualidade da cópia não permite ler com segurança. A outra cópia é, não de uma entrevista, mas de um artigo cujo título é: A Importância da Assessoria Jurídica na Atividade Empresarial e Recuperação de Valores.

PARECER - As regras sobre a publicidade na advocacia encontram-se no Capítulo VIII do Código de Ética e Disciplina da OAB. Pelo que ali se vê, especialmente no art. 41, não é vedado ao advogado manter colunas ou divulgar textos nos meios de comunicação. Há, apenas, a determinação para que eles não sejam usados como meios para induzir o leitor a litigar nem para captação ilícita de clientela. Veja-se o texto:

Art. 41. As colunas que o advogado mantiver nos meios de comunicação social ou os textos que por meio deles divulgar não deverão induzir o leitor a litigar nem promover, dessa forma, captação de clientela.

Assim, embora não haja informação se o artigo apresentado na consulta é uma coluna mensal ou uma publicação eventual, ambas as situações são permitidas, ressalvadas as restrições feitas no citado art. 41 do CED.

Pelos mesmos motivos não há impedimento para a participação do advogado em entrevistas nos meios de comunicação. As restrições a que estão sujeitos neste caso são aquelas explicitadas no art. 42, do novo Código de Ética e Disciplina da OAB. Precedente, Proc. E-4.200/2012 - v.u., em 13/12/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLAUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Entretanto, cabe alertar que vê-se na publicação a fotografia do advogado, sua especialidade e seus telefones, o que é publicidade não permitida, como expresso nos artigos 40, V e 44, § 2º, do Código de Ética e Disciplina, da OAB.

Finalmente, não cabe a esta Turma Deontológica a análise de fatos, mas apenas as teses, não lhe sendo possível, portanto, validar ou não o texto publicado apresentado na consulta.