E-4.938/2017


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA - CONCEITO DE PROVEITO ECONÔMICO - BASE DE CÁLCULO SOBRE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS - EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS PARCELAS REQUERIDAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO

O proveito econômico advindo ao cliente é o valor que ingressa em seu patrimônio, ou seja, o valor dos benefícios que lhe forem deferidos pela sentença de mérito transitada em julgado. Quando houver parcelas de prestação continuada, a limitação temporal de 12 prestações conta-se a partir da sentença definitiva transitada em julgado. Na hipótese de concessão de tutela antecipada, o advogado pode receber honorários contratuais de imediato sobre cada prestação recebida e, se a liminar, em tese, for alterada ou revertida em sua totalidade, deverá o advogado a ela se adaptar, devolvendo o que recebeu se a ação for improcedente, ou parte do valor em caso de procedência parcial. Possibilidade de inclusão das parcelas pleiteadas administrativamente. Precedentes: E-3.696/2008, E-3.683/2008, E-3.699/2008, E-3.769/2009, E-3.858/2010, E-3.990/2011, E-4.007/2011, E-4.216/2013, E-4.482/2015, E-4.606/2016, E-4.737/2016 e E-4.777/2017. Proc. E-4.938/2017 - v.u., em 23/11/2017, do parecer e ementa vencedores do Julgador Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, o Relator Dr. FÁBIO PLANTULLI aderiu ao voto vencedor, Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

VOTO VENCEDOR DO JULGADOR DR. LUIZ ANTONIO GAMBELLI.

RELATÓRIO - A consulta apresenta dúvidas sobre honorários advocatícios em ações previdenciárias que envolvam prestações vencidas e vincendas. O consulente quer saber “qual a abrangência do valor econômico da questão” e pede maiores esclarecimentos sobre o “limite de 30% sobre os valores vencidos até a prolação da sentença mais doze parcelas a vencer”.

PARECER E VOTO-VISTA: - O voto do ilustre relator está muito bem resumido na sua ementa que é a seguinte:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – BASE DE CÁLCULO SOBRE PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, MAIS 12 PARCELAS VINCENDAS – NA HIPÓTESE DE OBTENÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA, A BASE DE CÁLCULO SERÁ SOBRE PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A CONCESSÃO DA TUTELA, MAIS 12 PARCELAS VINCENDAS – PERCENTUAL DE 30% – ÉTICAMENTE PERMITIDO – POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS PARCELAS REQUERIDAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. Em ações previdenciárias, não ofende os princípios da modicidade, razoabilidade e proporcionalidade a cobrança de honorários de 30%. A base de cálculo deve ser o benefício econômico do cliente, qual seja, as parcelas vencidas até o trânsito em julgado da sentença e, no caso de concessão de tutela de urgência, até sua concessão. Possibilidade de inclusão das parcelas pleiteadas administrativamente. Precedentes: E-3.990/2011, E-4.469/2015, E-4.482/2015, E-4.606/2016, E-4.676/2016 e E-4.777/2017.

A primeira dúvida que é a abrangência do valor econômico da questão, está muito bem respondida pelo ilustre relator. O valor econômico da questão, independe da concessão de tutela antecipada, pois é a soma das parcelas, ou dos benefícios, vencidos e recebidos pelo cliente até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Em outras palavras, o proveito econômico advindo ao cliente é o valor que ingressa em seu patrimônio.

Quanto à segunda dúvida, que é o limite de 30% (base de cálculo) sobre os valores vencidos até a prolação da sentença, mais doze parcelas a vencer, o Relator separou a resposta em duas situações. A primeira, quando da prolação da sentença de mérito transitada em julgado e a segunda, quando houver tutela antecipada. Na primeira hipótese o relator diz que é permitida incidência de honorários de 30% sobre as 12 parcelas vincendas após o trânsito em julgado. Na segunda hipótese diz que é permitida incidência de honorários de 30% sobre as 12 parcelas vincendas após a concessão da tutela.

A discussão que aqui se trava, é sobre a definição da base de cálculo das prestações vincendas no caso de obtenção de tutela antecipada. Se devidas a partir da concessão da tutela antecipada, ou a partir da sentença definitiva transitada em julgado.

O Relator não está errado quando diz que a base de cálculo sobre as 12 prestações vincendas, no caso de obtenção de tutela antecipada, são contadas a partir da concessão da tutela antecipada, porque a matéria teve nesta casa, duas formas de ver a questão.

A primeira, é no sentido que quando existir liminar deferindo pagamento do benefício de imediato, o princípio da moderação e o conceito de proveito econômico advindo ao cliente, manda que as 12 parcelas vincendas devam ser contadas a partir do momento em que o benefício pecuniário passou a integrar o patrimônio do cliente, que é a concessão da liminar e não a partir da sentença definitiva transitada em julgado. Na hipótese da liminar, em tese, ser alterada ou revertida em sua totalidade, deverá o advogado a ela se adaptar, devolvendo o que recebeu se a ação for improcedente, ou parte do valor em caso de procedência parcial.

A segunda, que hoje prevalece é no sentido de que em se tratando de parcelas de prestação continuada, deve existir uma limitação temporal de 12 prestações a partir da sentença definitiva transitada em julgado. Na hipótese de concessão de tutela antecipada o advogado pode receber honorários contratuais de imediato sobre cada prestação recebida, e se a liminar, em tese, for alterada ou revertida em sua totalidade, deverá o advogado a ela se adaptar, devolvendo o que recebeu se a ação for improcedente, ou parte do valor em caso de procedência parcial.

O entendimento prevalente veio com o parecer e voto do Dr. Claudio Felippe Zalaf, com revisão do Dr. Fábio Kalil Vilela Leite, no Processo E-4.737/2016, sobre consulta feita pelo Presidente da Comissão de Advocacia Previdenciária, com a seguinte decisão unanime:

“Desta forma, em não havendo qualquer previsão legal na Tabela de Honorários da Seccional da OAB deste Estado a respeito dos honorários a serem recebidos sem ou com a liminar, entendo que se deva aplicar a tabela de honorários nas ações previdenciárias, seja qual for sua natureza jurídica com ou sem liminar concedida. Em havendo a cassação da liminar ou a improcedência do pedido, de se aplicar decisões desta Turma em casos análogos.

Na hipótese de a liminar, em tese, ser alterada ou revertida em sua totalidade, quando o contrato previr o recebimento dos honorários de imediato, com base na liminar, se a sentença definitiva for modificada, deverá o advogado à ela se adaptar devolvendo o que recebeu se a ação for improcedente, ou parte do valor em caso de procedência parcial.”