E-4.941/2017


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DIREITO POSITIVO - CASO CONCRETO - INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA.

Nos termos do artigo 71, inciso II, do Código de Ética e Disciplina e do parágrafo 3º do artigo 136 do Regimento Interno da Ordem dos Advogados do Brasil, a Primeira Turma de Ética Profissional não responde consultas sobre casos concretos e não emite parecer sobre questões de direito positivo. Responde as consultas, em tese, sobre matéria ético-disciplinar que lhe forem formuladas, visando orientar e aconselhar os inscritos na Ordem em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativamente ao exercício da advocacia, dentro de sua competência, sem interpretar normas de direito positivo. Casos concretos não podem ser analisados eticamente pela Primeira Turma que é incompetente para tanto. Precedentes: E-2.947/2004; E- 4.168/2013; e E-4.864/2017.
Proc. E-4.941/2017 - v.u., em 19/10/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, Rev. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Os advogados informam que têm dúvida sobre um caso hipotético assim descrito, ipsis litteris:

1. Ajuizada ação ordinária por patrono que atuou até a fase de apresentação de provas, sendo os poderes de representação substabelecidos a novos patronos, que atuam desde o momento anterior a sentença, passando por todos os recursos processuais até a fase de cumprimento de sentença, qual deveria ser a proporcionalidade dos honorários de sucumbência arbitrados para estes profissionais?

2. Ainda, havendo contrato de prestação de serviços de advocacia de partido pelo anterior patrono, com pagamento mensal de honorários e cláusula de honorários contratuais na ordem de 30%(trinta por cento) sobre o êxito da demanda, pergunta-se:

(1) Há hipótese de haver rescisão do referido contrato do patrono que atua desde o ajuizamento da ação até a fase de apresentação de provas, deveria prevalecer à cláusula de honorários contratuais deste substabelecido?

(2) Se sim, qual deveria ser a proporcionalidade dos honorários contratuais entre os profissionais que atuam na demanda judicial, considerando o acima exposto?

Eis a consulta, passo ao Relato.

I-  Da competência - A Primeira Turma de Ética Profissional da OAB, denominada Deontológica, destina-se a responder a consultas que lhe forem formuladas e, também, zelar pela dignidade da profissão e procurar conciliar as questões sobre ética, envolvendo advogados. Propugnará, ainda, o fiel cumprimento e observação do Código de Ética e Disciplina, representando, quando for o caso, e pedindo ao Presidente a instauração de procedimento disciplinar.

Vislumbro na consulta que a dúvida apresentada pelos consulentes, na verdade, trata de um caso concreto em face dos detalhes contratuais e porcentagens aludidas e, ainda, a dúvida sobre a forma de procedimento a ser adotada pelos consulentes para auferirem seus pretensos honorários advocatícios.

Mesmo na melhor das intenções dos consulentes e da disposição desta Corte Julgadora de orientar os advogados como agirem eticamente, não tem ela a competência para interpretar cláusulas contratuais, tampouco definir porcentagens de honorários advocatícios conforme pretendido na consulta.

Por estas razões entendo que se trata de caso concreto que refoge à competência desta Primeira Turma. Precedente: E-4.864/2017

Dúvidas sobre honorários contratuais e ou honorários de sucumbência, os consulentes devem se valer do art. 22 e seguintes do Estatuto da Advocacia.