E-4.942/2017


PROCON - NORMAS PROCEDIMENTAIS SOBRE JUNTADA DE PROCURAÇÕES E SUBSTABELECIMENTOS DOS ADVOGADOS - NORMAS IMPOSTAS AOS ADVOGADOS NO ATENDIMENTO NO BALCÃO DO ÓRGÃO NA CONSULTA DE PROCESSOS - INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA - DIREITOS E PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS DECORREM DE LEI, QUE DEVE SER RESPEITADA - PRERROGATIVAS VIOLADAS DEVEM SER DIRIGIDAS À COMISSÃO DE PRERROGATIVAS DA OAB

Não compete a Primeira Turma de Ética Profissional da OAB emitir normas de como devem ser juntados documentos perante órgão de proteção ao crédito do consumidor, tampouco emitir parecer ao referido órgão sobre normas procedimentais que devem ser observadas por advogados quando de consulta a processos no balcão do órgão. Os direitos e prerrogativas dos advogados devem ser observados e cumpridos na forma da lei 8.906/94, em seus artigos 6º e 7º, parágrafos e incisos. No caso de violação destas prerrogativas a questão deverá ser levada à Comissão de Prerrogativas da OAB, que tem a competência para tomar as iniciativas que julgar convenientes.
Proc. E-4.942/2017 - v.u., em 19/10/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O PROCON de (...) foi criado pela lei municipal n.(...) criando o sistema de proteção ao consumidor daquele município.

A consulta feita pela Diretora do departamento de proteção ao consumidor assim se expressa Ipsis litteris:

a) Que a partir do decreto municipal (...) estabeleceu sigilo nos procedimentos do PROCON de (...);

b) A implementação do processo digital pelo decreto municipal n. (...);

c) A existência de autos físicos e digitais amparados pelo Decreto de Sigilo em trâmite naquele departamento:

d) O determinado no decreto municipal n.(...), quanto ao acesso a procedimentos sigilosos por advogados e estagiários;

e) O recebimento de solicitações de advogados no balcão do cartório deste órgão, bem como por e-mail para consultar autos, eletrônicos ou físicos, sem procuração, às vezes com cópia digitalizada de substabelecimento, substabelecimento parte digitalizada e parte escrita à mão, cópia digitalizada de substabelecimento sem assinatura de quem substabelece substabelecimento sem a procuração inicial, entre outras situações;

f) A necessidade de uniformização de entendimento de procedimentos de vistas a advogados, de modo a prezar pelo respeito às prerrogativas e evitar eventual concorrência desleal;

g) O dever legal deste Departamento de Proteção ao consumidor – PROCON – (...) de garantir o sigilo dos autos, nos termos do decreto municipal (...), sob pena de responsabilidade funcional;

h) Que o acesso aos advogados aos processos digitais é pessoal, ou seja, os advogados são cadastrados e recebem senha para terem acesso aos processos e que os mesmos precisam de dados do seu constituinte para que possam acessar a reclamação ou auto de infração/notificação/constatação correspondente, bem como seu primeiro ato é a juntada de procuração. Uma vez juntado o instrumento naquele processo, não há necessidade de acostar novamente outra procuração;

i) O julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, a respeito de caso em que o advogado da comarca desejou acesso a todos os processos digitais em tramite no órgão sem procuração, porém não teve seu pleito atendido, sob o reconhecimento da necessidade de adoção de cautela por parte da administração pública na proteção dos dados.

Esta  extensa consulta culmina com o seguinte pedido:

a) Este órgão solicita um “parecer fundamentado” no sentido de uniformizar como as procurações e substabelecimentos de advogados deverão ser apresentados e acostados (sic) aos processos do PROCON, inclusive para que este órgão observe as diretrizes emanadas do TED e do Conselho de Prerrogativas.

b) Na oportunidade, caso haja enunciado publicado, solicita a “presteza de nos remeter para que seja ratificada a posição junto aos advogados que comparecerem no balcão de atendimento do PROCON para consulta de processos”.

PARECER - Segue meu voto pelo que pude aferir da consulta da forma como foi formulada:

1) O Parágrafo 3º do art. 136 do Regulamento Geral da OAB, assim expressa:
..........................................................................................................................................................§ 3º - Compete à Primeira Turma de Ética Profissional – Deontologia:

I - responder consultas, em tese, que lhe forem formuladas, orientando e aconselhando os inscritos na Ordem, admitidas as exceções previstas na Lei, no Regulamento ou no Regimento;

2) Sem adentrar no mérito das questões suscitadas e nas dúvidas apresentadas, não compete a Primeira Turma de Ética Profissional emitir parecer sobre conduta e procedimentos perante o PROCON, nos termos pretendidos, estabelecendo posição junto aos advogados no comparecimento nos balcões do PROCON e observância na juntada de procurações e substabelecimentos.

3) Quanto às prerrogativas dos advogados, elas estão explicitadas no art. 6º e 7º, parágrafos e incisos da lei 8.906/94 e têm que ser obrigatoriamente respeitadas.

4) Na hipótese de violação a essas prerrogativas, por normas municipais, a questão deve ser levada à Comissão de Prerrogativas da OAB, que tem competência para tomar as iniciativas que julgar convenientes.

É meu voto que submeto aos demais Relatores.