E-4.943/2017


ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - IDENTIFICAÇÃO ATRAVÉS DE PAINÉIS LUMINOSOS - POSSIBILIDADE - ARTIGO 40, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA - VEDADA, ENTRETANTO, SUA UTILIZAÇÃO COMO VEÍCULO DE PUBLICIDADE - MODERAÇÃO E SOBRIEDADE EXIGIDAS

A utilização de painéis luminosos é permitida exclusivamente para identificação dos escritórios de advocacia, nos termos do parágrafo único do artigo 40 do CED, devendo ser observados os ditames do artigo 39, quais sejam, moderação, sobriedade e a discrição. Ressalte-se, porém, que conforme expresso no inciso II do artigo 40 do Código de Ética Profissional, o uso de painéis luminosos para a publicidade na advocacia é vedado. Precedente: Proc. E-4.857/2017.
Proc. E-4.943/2017 - v.u., em 19/10/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI, Rev. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Advogado, mencionando que a Lei Municipal nº 14.223/06 “diminuiu consideravelmente o tamanho das publicidades no Município de São Paulo, o que vem a prejudicar demasiadamente a visualização do nosso escritório de advocacia”, requereu “autorização” desta Turma para utilização de painel com letras luminosas na fachada do escritório a fim de se adequar a supramencionada lei municipal. 

O consulente anexo fotos do luminoso.

O nosso Presidente, em decisão a meu ver acertada, não recebeu a consulta, decidindo não ser de nossa competência autorizar a prática pretendida, que envolve análise quanto a observância, ou não, de lei municipal.

O consulente, então, ingressou com pedido de reconsideração, no qual esclarece que “pretende é buscar junto a esta Turma Deontológica a posição oficial da nossa entidade e a confirmação da autorização do disposto na Resolução 02/2015 do nosso Novo Código de Ética e Disciplina em seus artigos 39 e 40 em seu Parágrafo Único, conjugado com a Lei Municipal 14.223/06, artigo 13, parágrafo 1º, inciso II, evitando assim, futuro processo disciplinar.”.

PARECER - Conheço da consulta, por tratar de tema de interesse da advocacia e a responderei em tese.

Primeiramente, não analisarei a observância ou não de lei municipal, pois, certamente, não é nossa competência tal matéria.

Quanto ao uso de painéis luminosos, o parágrafo único do artigo 40 do Código de Ética e Disciplina o autoriza para fins de identificação dos escritórios de advocacia e desde que respeitadas às diretrizes do artigo 9º, quais sejam, discrição, moderação e sobriedade.

As fotos juntadas ao processo não serão analisadas, posto que não é de competência desta turma homologação de placas e painéis de identificação.

Vale consignar, porém, que os painéis luminosos, em que pese poderem ser utilizados para identificação na fachada dos escritórios, não são meios adequados para publicidade da advocacia, nos termos do inciso II, do artigo 40 do CED:

“Artigo 40: Os meios utilizados para a publicidade profissional hão de ser compatíveis com a diretriz estabelecida no artigo anterior, sendo vedados:

II – o uso de outdoors, painéis luminosos ou formas assemelhadas de publicidade“.

Sobre o tema já se posicionou esta Turma, em voto do ilustríssimo Relator Luiz Antonio Gambelli:

PUBLICIDADE – PLACAS INDICATIVAS DA LOCALIZAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA OU DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS E DAS ESPECIALIDADES – DISCRIÇÃO, MODERAÇÃO E SOBRIEDADE – DIMENSÕES ASSEMELHADAS A OUTDOORS – VEDAÇÃO. O Código de Ética e Disciplina permite ao advogado fazer publicidade, não propaganda. A propaganda cria estímulo, incentiva demanda e faz uso da ampla divulgação por meio de todos os veículos. Usa a imagem, o som, os recursos gráficos, a informática, luminosos, placas, faixas, panfletos, encartes, mala direta, televisão, cinema, rádio, alto-falantes, carros de som. A publicidade é mais discreta porque seu objetivo é o de tornar pública uma informação dirigida a um público mais reservado. A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição, moderação e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão. (artigo 39 do CED). A expressão “incompatíveis com a sobriedade” se volta exatamente para a apresentação em si, quanto à plástica, às cores e tonalidades, tamanho, desenho, significado e, principalmente, à mensagem. Na publicidade visual, apenas anunciativa, a sobriedade está nos limites das tonalidades e cores, na posição, no tamanho, nos símbolos permitidos, na composição do logotipo, observadas todas as demais exigências contidas na legislação. É vedado, como meio utilizado para a publicidade profissional, o uso de outdoors, painéis luminosos ou formas assemelhadas de publicidade. (artigo 40 do CED). Proc. E-4.857/2017 - v.u., em 17/08/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Assim, vedação ética não há. O que há é a preocupação com “(...) a sobriedade (...) os limites das tonalidades e cores, na posição, no tamanho, nos símbolos permitidos, na composição do logotipo (...)”, fatores que o Consulente deve observar, conforme julgado acima transcrito.

Por outro lado, noto que o Consulente formula a consulta em papel timbrado no qual se lê (...), passando a impressão da existência de uma sociedade de advogados.

Impressão falsa, porém. A zelosa secretaria, em consulta à Comissão das Sociedades de Advogados, confirmou que o consulente não pertence a nenhuma sociedade registrada nesta Seccional.

Sendo assim, sugiro que seja o consulente intimado a regularizar a situação, inscrevendo a Sociedade na OAB/SP ou se abstendo de utilizar o logo que induza a existência desta. Neste sentido, recente voto de nossa Turma:

PUBLICIDADE – CONSULTA FORMULADA POR SOCIEDADE NÃO INSCRITA NA OAB – UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÃO QUE PASSA A FALSA IMPRESSÃO DA EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS – INFRAÇÃO ÉTICA – ARTIGOS EM SITE NÃO JURÍDICO PERMITIDOS, DESDE DE QUE NÃO HABITUAIS – A HABITUALIDADE CONFIGURARIA PROPAGANDA IMODERADA E CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA. A inexistência de registro junto ao Conselho Seccional da OAB, bem como a utilização de “logo” que leve à conclusão de existência de sociedade de advogados caracteriza infração disciplinar, nos moldes dos arts. 15, § 1º e 34, inciso II, do EAOAB. Prazo oportunizado às consulentes para que regularizem a situação da sociedade de advogados, as quais de fato integram, perante a competente subseção. Os artigos inscritos por advogados em site não jurídico, não podem ser habituais sob pena de se incorrer em propaganda imoderada e captação indevida de clientela. Proc. E-4.837/2017 - v.u., em 17/08/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI, Rev. Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI. 

É o parecer.