E-4.945/2017


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS FIXOS - POSSIBILIDADE DE SEREM FIXADOS EM VALORES SUPERIORES À VANTAGEM OBTIDA PELO CLIENTE - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS NA HIPÓTESE DE LEVANTAMENTO PELO ADVOGADO DE IMPORTÂNCIA DEPOSITADA A FAVOR DO CLIENTE - LIMITES ÉTICOS

Não há óbice legal e nem ético para o advogado contratar honorários fixos por caso, desde que o cliente aceite e que haja prova da contratação. A melhor e a mais recomendada prova é o contrato escrito. Os honorários fixos não estão atrelados ao valor da causa e nem à vantagem auferida pelo cliente, mas sim a um critério subjetivo e aceito por ambas as partes, levando em conta o tempo, a experiência e o renome do profissional. Basta, portanto, que o cliente aceite pagar o valor pedido pelo advogado e firme contrato neste sentido. Os princípios da moderação e da proporcionalidade são aplicáveis apenas na contratação feita "ad exitum" e dizem respeito à fixação do percentual máximo previsto na Tabela da OAB, para evitar que o advogado seja sócio ou venha a ganhar mais que o cliente. A compensação de créditos, nas hipóteses de levantamento pelo advogado, de importâncias depositadas em favor do cliente, somente será admissível quando o contrato de prestação de serviços a autorizar, ou quando houver autorização especial para esse fim, firmada pelo cliente. Artigos 47 § 2º e 48 do CED.
Proc. E-4.945/2017 - v.u., em 23/11/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

CONSULTA - O consulente deseja saber se comete infração ética e disciplinar o advogado que contrata com o cliente honorários em valores fixos, independente do êxito da demanda, cujo resultado final vem a ser superior a 50%, ou até mais que do proveito econômico obtido pelo cliente na causa. Quer mais saber se, na prestação de contas, pode deduzir o valor dos honorários e entregar ao cliente o resultado final inferior a 50% do proveito econômico obtido pelo cliente na causa. Quer saber finalmente se, quando patrocina mais de uma ação para o cliente, contratada na forma acima descrita, na prestação de contas, pode englobar todas as ações, compensando os débitos e os créditos de cada uma.                   

PARECER - A tese que será aqui examinada é a seguinte:

“É possível cobrar honorários fixos em valor superior à vantagem econômica obtida pelo cliente?”

Como sabemos, os honorários advocatícios são classificados de contratuais (ou convencionais segundo o EOAB) e sucumbenciais.

Não há óbice legal e nem ético para o advogado contratar honorários fixos por caso, desde que o cliente aceite e que haja prova da contratação. A melhor e mais recomendada prova é o contrato escrito.

Os honorários fixos não estão atrelados ao valor da causa e nem à vantagem auferida pelo cliente, mas sim a um critério subjetivo e aceito por ambas as partes, levando em conta o tempo, a experiência e o renome do profissional. Basta, portanto, que o cliente aceite pagar o valor pedido pelo advogado e firme contrato neste sentido.

O que o consulente quer saber é se os honorários fixos podem ser superiores à vantagem auferida pelo cliente.

A resposta é positiva, desde que sejam previamente aceitos pelo cliente e com previsão contratual.

O vigente CED cuida, no seu artigo 48, da fixação dos honorários da seguinte forma:

“Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes:

I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas;

II – o trabalho e o tempo a serem empregados;

III – a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros;

IV – o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional;

V – o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente eventual, frequente ou constante;

VI – o lugar da prestação dos serviços, conforme se trate do domicílio do advogado ou de outro;

VII – a competência e o renome do profissional;

VIII – a praxe do foro sobre trabalhos análogos.”

Os princípios da moderação e da proporcionalidade são aplicáveis apenas na contratação feita ad exitum e dizem respeito à fixação do percentual máximo previsto na Tabela da OAB, para evitar que o advogado seja sócio ou venha a ganhar mais que o cliente.

Os mesmos princípios não se aplicam na contratação dos honorários fixos, porque não estão atrelados ao valor da causa e nem à vantagem auferida pelo cliente, mas sim a um critério subjetivo e aceito por ambas as partes, levando em conta o tempo, a experiência e o renome do profissional, e porque na contratação, o cliente aceita pagar o valor pedido pelo advogado, independente do êxito da demanda.

No que pertine a compensação de valores na prestação de contas, para que o advogado possa reter do ganho auferido pelo cliente, o pagamento dos seus honorários, deve haver prévia disposição contratual ou autorização expressa neste sentido, pois assim preceitua o parágrafo 2º do artigo 47 do vigente CED:

§ 2º A compensação de créditos, nas hipóteses de levantamento, pelo advogado, de importâncias depositadas em favor do cliente, somente será admissível quando o contrato de prestação de serviços a autorizar ou quando houver autorização especial, para esse fim, firmada pelo cliente.