E-4.949/2017


CASO CONCRETO - CONDUTA DE TERCEIRO - NÃO CONHECIMENTO

Não se conhece de consulta que, a despeito de formulada em tese, denota, pela riqueza de detalhes que apresenta e por sua própria redação, que se trata de caso concreto a respeito da conduta de terceiro, isto é, de outro advogado. O procedimento de consulta não pode cuidar de situações que digam respeito a outro advogado que não o consulente, já que não há contraditório nem dilação probatória. Inteligência do artigo 71, II, do Código de Ética e Disciplina e da Resolução 7/1995 do TED I.
Proc. E-4.949/2017 - v.u., em 23/11/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Indaga o consulente se determinado advogado, que teria retido valores dos sucessores de cliente falecido, por 8 (oito) anos, sob a escusa de não ter conseguido localizá-los, poderia ter, ao finalmente repassar os valores, retido seus honorários e imposto de renda.

E, ainda, indaga se o valor repassado, muitos anos depois, deveria ser acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, em vez apenas da remuneração pelos índices da caderneta de poupança.

Termina por perguntar se teria referido advogado incidido na conduta tipificada no art. 34, XX, do EAOAB, segundo o qual constitui infração disciplinar “locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa”.

É o relatório.

PARECER - A despeito de formulada em tese, a consulta, pela riqueza de detalhes que apresenta e por sua própria redação, denota que o consulente está a indagar a respeito da conduta concreta de outro advogado, que teria retido valores dos sucessores de cliente falecido, por longo tempo, para repassá-los 8 (oito) anos depois, com atualização apenas pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança e retendo seus honorários advocatícios e imposto de renda (sic).

Não se trata de dúvida a respeito da conduta do próprio consulente, mas de outro colega, o que demandaria contraditório, inviável no procedimento de consulta.

Da consulta, assim, não se pode conhecer.

Nesse sentido, recentemente, esta Turma assim decidiu:

CASO CONCRETO – NÃO CONHECIMENTO – CONDUTA DE TERCEIROS – NÃO CONHECIMENTO. A Turma Deontológica não conhece de consultas que, reportando-se a casos concretos, não tenham como ser respondidas em tese. Também não são conhecidas consultas que envolvam condutas que não sejam do próprio consulente. Proc. E-4.490/2015 - v.u., em 16/04/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

CASO CONCRETO – NÃO CONHECIMENTO. Esta Turma não tem competência para análise de casos concretos, conforme dispõem o artigo 71 do Código de Ética e Disciplina e o artigo 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno da Seccional da OAB do Estado de São Paulo. A esta Turma é vedada a análise de casos concretos, sendo possível tão somente a apreciação de questionamentos formulados em tese. Resta claro que a consulta formulada foi extraída de situação real, cuja apreciação demandaria a análise de detalhes e especificidades do caso apresentado, razão pela qual não permite a formulação de resposta em tese e, portanto, não merece conhecimento. Precedentes. Proc. E-4.744/2016 - v.u., em 23/02/2017 do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

CASO CONCRETO ENVOLVENDO CONDUTA DE TERCEIRO – NÃO CONHECIMENTO. Consulta de caso concreto, envolvendo conduta de terceiro, não pode ser conhecida por este Sodalício, conforme Resolução 07/95 do TED I, em consonância com o art. 136, § 3º, incisos I, II e III do Regimento Interno desta Seccional da OAB, já que está adstrito ao exame de consultas em tese relativa a atos, fatos ou conduta que digam respeito diretamente ao Consulente, não sendo este o caso sob exame, que se apresenta concreto e diz respeito à conduta de terceiro. Precedentes: E-3.647/2008, E-3.905/2010 e E-4.535/2015. Proc. E-4.858/2017 - v.u., em 21/09/2017, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

CASO CONCRETO – CONSULTA FORMULADA SUPOSTAMENTE EM TESE, MAS RETRATANDO EVIDENTE CASO CONCRETO – INCOMPETÊNCIA DA TURMA DEONTOLÓGICA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA – NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 71 do Código de Ética e Disciplina e da Resolução 7/1995, a Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina é competente para responder consultas formuladas em tese, sendo vedado o conhecimento de condutas de terceiros. A presente consulta retrata um evidente caso concreto, com riqueza de detalhes, além de envolver conduta de terceiros, o que impede o seu conhecimento. Proc. E-4.927/2017 - v.u., em 19/10/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE, Rev. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

CASO CONCRETO – NÃO CONHECIMENTO – SITUAÇÃO REAL ENTRE ADVOGADO E CLIENTE RELACIONADA A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pelo relatado na consulta, verifica-se tratar de caso concreto, cuja solução depende de interpretação de cláusulas contratuais e de contraditório para se apurar a realidade fática. Situação que poderá desbordar para a apreciação do Poder Judiciário caso a pendência não seja resolvida amigavelmente. Não se conhece da consulta formulada, nos termos do art. 49 do CED, art. 3º do Regimento Interno e Resolução 01, ambos deste Tribunal. Precedentes E-3.484/07 e E-3.686/08. Proc. E-3.904/2010 – v.u., em 17/06/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA – Rev. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Por essa razão, isto é, por tratar-se de consulta que, à toda evidência, diz respeito à conduta de terceiro, dela não conheço, cabendo ao consulente optar, se o caso, pela competente representação.

Oficie-se ao consulente para que ou se abstenha de utilizar, em seu papel, da expressão (...), própria de sociedade de advogados, ou proceda à devida regularização perante a Comissão das Sociedades de Advogados.