E-4.950/2017


ADVOCACIA PRO BONO - ORIENTAÇÃO JURÍDICA A ASSISTIDOS POR INSTITUIÇÃO SOCIAL - POSSIBILIDADE - DIVULGAÇÃO DESSA ASSISTÊNCIA EM BOLETINS E CORRESPONDÊNCIAS AOS ASSISTIDOS PELA INSTITUIÇÃO BEM COMO A SEUS MANTENEDORES - POSSIBILIDADE - DIVULGAÇÃO A TERCEIROS AINDA QUE ONGS - IMPOSSIBILIDADE - IMPRESSOS - VALIDAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE

O §1º do art. 30, do Código de Ética e Disciplina da OAB, expressamente permite a advocacia pro bono para instituições sociais e para seus assistidos, incluindo aí, obviamente a consultoria jurídica. Não há impedimento para a divulgação dessa advocacia pro bono em boletins ou missivas enviados aos assistidos e aos mantenedores da instituição. Entretanto, não é permitida essa divulgação a terceiros ainda que ONGs. Quanto aos impressos anexos à consulta, esta Turma Deontológica não tem como os validar, pois, por determinação regulamentar, só pode analisar as consultas em tese e não em seus aspectos concretos.
Proc. E-4.950/2017 - v.u., em 23/11/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Os consulentes informam que são professores de Direito na Universidade Presbiteriana Mackenzie e, nessa condição, coordenam há cerca de dois anos um trabalho de orientação jurídica à população carente no Grupo Primavera. Esta é uma Organização da Sociedade Civil que recebe crianças, adolescentes e jovens de 6 a 18 anos em determinada localidade de Campinas, neste Estado. Ali atendem essas crianças e jovens, dando-lhes educação complementar, cultural e profissional.

Segundo os consulentes, comumente uma vez ao mês acontecem as reuniões da diretoria da entidade com os pais dos jovens, sendo estes informados da presença dos consulentes, para que eventuais interessados possam apresentar suas dúvidas ou problemas jurídicos, para encaminhamento à instância competente.

Os consulentes se fazem acompanhar em tais ocasiões por alunos da universidade e um ou dois professores e um ou dois advogados (atuando pro bono) e que os alunos, sob a supervisão de um professor ou de um advogado, anotam o problema e preenchem uma ficha, encaminhando a pessoa para o órgão que a poderá ajudar (Defensoria Pública, JEC, CEJUSC, OAB, INSS, etc.).

Ainda segundo os consulentes, muitas vezes o trabalho dos alunos do Mackenzie é traduzir para essas pessoas carentes qual o real problema delas, explicando-lhes de forma detalhada e acessível o que ocorre e o que pode ou não ser feito. Muitos não têm mais contado com o advogado que os atendia e a orientação neste caso é a procura da OAB, para tentativa de localização do patrono (são fornecidos nome, número de OAB, a partir de pesquisas nos sites dos tribunais).

A seguir os consulentes informam que, no início, eram realizados entre dez e quinze atendimentos e que esse número vem caindo “pois esses pais de alunos foram encaminhando a solução de seus problemas”.

Chega-se, então, ao ponto crucial da consulta.

“A Diretoria do Grupo Primavera gostaria, então, de fazer uma divulgação prévia desse plantão jurídico, no boletim informativo e no mailing que possuem, pois nem todos os pais comparecem às reuniões. Os Consulentes pensaram, também, em deixar o folder e ““ filipeta “” anexos, em algumas ONG’s. Ainda não foram adotadas tais providências, pois pretendeu-se antes consultar a OAB e V. Sas.”

“Dessa forma, formula-se a presente Consulta, a fim de questionar se o trabalho vem atendendo às normas éticas, legais e regulamentares, bem como para validar a possibilidade de divulgação acima detalhada.”

PARECER - A consulta envolve conduta dos próprios consulentes e não trata de matéria já submetida ao Poder Judiciário. Entretanto, trata-se de evidente caso concreto, explicitado em todos os seus detalhes. Penso, porém, que isto não impede que seja ela conhecida e respondida, por dois motivos: 1 – pode ser respondida em tese e; 2 – é matéria de interesse geral dos advogados.

Assim, passo a examiná-la.

A advocacia gratuita, seja aquela simplesmente consultiva, seja o patrocínio judicial, já foi tabu na OAB pelo risco de ser usada como promoção pessoal de advogados e captação indevida de clientela.

Entretanto, não se pode fugir à realidade que nosso País tem enorme massa populacional sem acesso aos serviços públicos, entre eles o atendimento jurídico. Até São Paulo, o Estado mais rico da federação, tem enorme déficit de defensores públicos. Nas regiões Sudeste e Sul, as mais ricas, o quadro é triste. No Espírito Santo há um defensor público para cada 111.000 habitantes; no Paraná há um para cada 106.000 habitantes; em Santa Catarina um para cada 69.000 habitantes; em São Paulo, um para cada 62.000 habitantes; em Minas Gerais, um para cada 31.000 habitantes; no Rio Grande do Sul, um para cada 29.000 habitantes e no Rio de Janeiro um para cada 20.000 habitantes.

Sensível ao problema, nosso atual Código de Ética regulamentou a advocacia pro bono no art. 30, do seu Capítulo V, definindo-a nos § § 1º, 2º e 3º, da seguinte forma:

§ 1º Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.

§ 2º A advocacia pro bono pode ser exercida em favor de pessoas naturais que, igualmente, não dispuserem de recursos para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar advogado.

§ 3º A advocacia pro bono não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais, nem beneficiar instituições que visem a tais objetivos, ou como instrumento de publicidade para captação de clientela.

Veja-se que, no § 1º, do artigo 30, do CED, estão contidos os serviços relatados pelos consulentes, admitindo a prestação de serviços jurídicos não apenas para as instituições sociais, mas também para as pessoas por elas assistidas.

Quanto à divulgação da atividade, desse “plantão jurídico” por meio do boletim informativo da entidade e por meio de “mailing”, entendo que tal só pode ser permitido se tanto o boletim quanto o mailing forem encaminhados apenas aos beneficiários da instituição e seus mantenedores.

Como a advocacia pro bono é, no CED, autorizada para atender entidades de serviços sociais e seus assistidos não vejo como ampliar essa divulgação.

É verdade que o § 2º do art. 30 também admite o atendimento jurídico particular a pessoas naturais que não disponham de meios para contratar advogados sem prejuízo de seu próprio sustento. Entretanto, entendo que nesse caso não se deva fazer publicidade disso. Uma coisa é a entidade de serviços sociais divulgar o que pode oferecer a seus assistidos. Esse é seu objetivo social. Outra coisa é o advogado divulgar que faz caridade com a advocacia, pois isto seria uma forma de publicidade, a meu ver não ética.

Ressalto que os consulentes devem ter sempre em mente as restrições estabelecidas no § 3º, do citado art. 30, do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Quanto aos impressos anexos à consulta, esta Turma Deontológica não tem como os validar, pois, por determinação regulamentar, só pode analisar as consultas em tese e não em seus aspectos concretos.