E-4.955/2017


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - POLICIAL MILITAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - AFASTAMENTO PARA CUIDAR DE ASSUNTOS PARTICULARES - AGREGAÇÃO - INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB - INCOMPATIBILIDADE INEXISTENTE

O policial da Policia Militar do Estado de São Paulo, de acordo com a legislação regente, quando afastado para tratar de assuntos particulares tem a condição de agregado, não ocupa o cargo de policial militar e não recebe vencimentos. Enquanto agregado e afastado não está incompatibilizado para o exercício da advocacia, pode requerer a sua inscrição na Ordem e, depois de inscrito, exercer a advocacia regularmente. Precedente artigo 28 - VI e § 1º do EOB e artigos 2º, 3º - I, 4º, 5º- V e 7º - I do Decreto-Lei estadual n. 260/70.
Proc. E-4.955/2017 - v.u., em 14/12/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O consulente é Policial Militar e deseja saber se o Policial Militar, ao afastar-se da Polícia Militar, para cuidar de assuntos particulares, pode se inscrever na OAB e exercer regularmente a advocacia.

PARECER - Para se inscrever nos quadros de advogados da OAB o candidato precisa ter sido aprovado no Exame de Ordem e cumprir os requisitos documentais exigidos. Para exercer regularmente a advocacia não pode exercer atividade incompatível com esta.

O inciso VI do artigo 28 do EOAB diz que a advocacia é incompatível com a atividade de militar de qualquer natureza enquanto na ativa, e o § 1º deste mesmo artigo diz que a incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.

A leitura atenta desses dois dispositivos legais traz duas condições para definir a incompatibilidade do policial militar: estar na ativa e ocupar o cargo de policial militar mesmo quando dele afastado temporariamente para tratar de assuntos particulares.

O consulente é policial militar da Policia Militar do Estado de São Paulo, e a resposta para esta questão passa pelo conceito de sabermos se o policial militar, quando afastado para tratar de assuntos particulares, continua ou não ocupando o cargo de policial militar, mesmo que temporariamente.

O conceito de “temporariamente” diz respeito ao exercício do cargo e não ao afastamento.

A legislação que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Policia Militar do Estado de São Paulo é o Decreto-Lei estadual nº 260 de 29 de maio de 1970, de onde tiramos as seguintes definições:

“Artigo 2.º - Para os efeitos deste decreto-lei: - inatividade é a situação do Policial Militar afastado temporária ou definitivamente do serviço ativo da corporação;

Artigo 3.º - O Policial Militar passa à situação de inatividade ou se desligará da corporação, mediante:

- agregação;
Artigo 4.º - Agregação é o ato pelo qual o Policial Militar da ativa passa temporariamente à condição de inativo, a pedido ou ex-officio;

Artigo 5.º - Será agregado ao respectivo quadro o Policial Militar que:

 V - obtiver licença para tratar de interesse particular;

Artigo7. º - O policial militar:

 I - não perceberá vencimentos e vantagens nas situações previstas nos incisos III, IV, V, X, XII e XIII do artigo 5.º;”.

Portanto, pela legislação regente, a conclusão é a de que o policial da Policia Militar do Estado de São Paulo, quando afastado para tratar de assuntos particulares tem a condição de agregado, não ocupa o cargo de Policial Militar e não recebe vencimentos.

Nestas condições, enquanto agregado e afastado não está incompatibilizado para o exercício da advocacia, pode requerer a sua inscrição na Ordem e depois de inscrito pode exercer a advocacia regularmente.

É como votamos.