E-4.972/2017


URBANIDADE - RELACIONAMENTOS PROFISSIONAIS - DEVER DO ADVOGADO - DESPESAS DECORRENTES DO USO DAS SALAS DOS ADVOGADOS - PAGAMENTO - DEVER DO ADVOGADO

O advogado que utilizar as salas dos advogados nos fóruns tem a obrigação de pagar as despesas disso decorrentes, inclusive as de estacionamento, quando houver. Além disto, cumprindo o que determina o art. 27 do Código de Ética e Disciplina da OAB, tem a obrigação de tratar com urbanidade e respeito todos aqueles com quem se relacionar, inclusive respeitando seus horários de trabalho e funções que exerçam. O advogado não pode em hipótese alguma dirigir-se a quem quer que seja de forma grosseira, muito menos com palavreado chulo. O advogado, máxime se for dirigente de órgão da OAB, que presenciar atitudes de outro advogado contrárias ao citado art. 27 do CED, deve oferecer representação contra o infrator no Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional, para a apuração da falta disciplinar.
Proc. E-4.972/2017 - v.u., em 14/12/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O Gabinete da Presidência do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP encaminhou a esta Turma Deontológica consulta da Ilustre Presidente da (...), Subseção de (...), cujos termos, a guisa de relatório, transcrevo com pequenas adaptações.

Pelo presente, solicitamos os bons préstimos de Vossa Excelência no sentido de nos orientar quanto ao comportamento da Advogada Militante em nossa Comarca Dra. (...) OAB/SP (...).

Utiliza os serviços da Sala dos Advogados do Fórum Cível/Criminal, às vezes a partir das 11h30 até o término do expediente forense, às 19 horas, diariamente, solicitando atenção extra de nossos funcionários.

Recusa-se a pagar o estacionamento, e ainda incentiva outros colegas a fazerem o mesmo.

Finalmente destrata a Diretoria, em especial a Tesoureira, que é pessoa idosa, com palavras ofensivas e de baixo calão.

PARECER - Trata-se de indiscutível caso concreto em que os fatos relatados estão minuciosamente descritos. Entretanto, embora a maneira como os fatos estão relatados demonstre a repulsa que eles têm causado à Ilustre Presidente da Subsecção, ela pede orientação sobre como agir. Nos termos do art. 134, do Regimento Interno desta Seccional, cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina “orientar e aconselhar a respeito de ética profissional”, competência esta que é atribuída a esta Turma Deontológica. Pelo exposto conheço da consulta, respondendo-a, no entanto, em tese, sem exame ou julgamento dos fatos referidos pela consulente.

A vida em sociedade traz vantagens, mas também traz obrigações com elas. Uma das principais obrigações é o dever de civilidade no trato com outras pessoas, independentemente da condição econômica, social ou profissional de cada um. Repugnam à vida em sociedade o conflito ou atrito entre as pessoas, exatamente porque esgarçam o tecido social, impedindo que a sociedade cumpra suas funções e sua razão de existir.

O direito é a ciência reguladora do convívio social, com a função de garantir a máxima liberdade do indivíduo, porém respeitando-se sempre o interesse social como um todo. Em razão disto, cabe aos operadores do direito, mais do que a quaisquer outros, a obrigação de, tanto quanto possível, buscar facilitar o convívio social, máxime no exercício das específicas atividades de sua profissão.

Não foi por outro motivo que o Código de Ética e Disciplina da OAB, estabeleceu:

Art. 1º O exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os princípios da moral individual, social e profissional.

Parágrafo único. São deveres do advogado:

I - preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo caráter de essencialidade e indispensabilidade da advocacia;

Complementando os preceitos do art. 1º do Código de Ética e Disciplina da OAB, preceitua o art. 27:

Art. 27. O advogado observará, nas suas relações com os colegas de profissão, agentes políticos, autoridades, servidores públicos e terceiros em geral, o dever de urbanidade, tratando todos com respeito e consideração, ao mesmo tempo em que preservará seus direitos e prerrogativas, devendo exigir igual tratamento de todos com quem se relacione.

Assim, é óbvio que deve o advogado, ao utilizar os serviços das salas de advogados nos fóruns (mas não apenas nesses lugares), tratar com urbanidade todas as pessoas que ali trabalham, respeitando seus horários de trabalho e as funções que exercem. Deve pagar imediatamente as despesas que fizer e nunca se dirigir grosseiramente a quem quer que seja, muito menos com palavras de baixo calão.

Finalmente, entendo como orientação, que cabe a qualquer advogado que presencie atos contrários ao que está dito acima, principalmente se for dirigente de algum órgão da OAB, apresentar representação ao Tribunal de Ética e Disciplina para a apuração disciplinar dos fatos.