E-4.978/2017


INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO - RENÚNCIA OU SUBSTABELECIMENTO DE PODERES - AS LEIS QUE DISCIPLINAM O COMPORTAMENTO ÉTICO DO ADVOGADO NÃO CRIARAM OBRIGAÇÃO DE RENÚNCIA OU SUBSTABELECIMENTO DE PODERES EM HIPÓTESES DE LICENÇA DO ADVOGADO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ESTRITA LEGALIDADE - PRINCÍPIO DA ACESSORIEDADE

Suspensa a atividade profissional do advogado por força dos artigos 12, 28 ou 30 do Estatuto, os poderes que são acessórios à atividade profissional não necessitam de renúncia expressa ou substabelecimento. Deve o advogado, entretanto, analisar com a discricionariedade que tem nesta área, as circunstâncias do caso e, se assim entender, adotar as medidas necessárias para o bom acompanhamento da causa e defesa dos interesses do cliente - inexistência de obrigatoriedade de renúncia e de infração ético disciplinar
Proc. E-4.978/2017 - v.u., em 23/11/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI, Rev. Dr. EDUARDO PEREZ SALUSSE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de expediente de interesse da (...) OAB/SP que, em apertada síntese, indaga a essa Turma Deontológica se há necessidade, ou não, de revogação de procuração outorgada a advogados licenciados. No caso em análise, advogados incompatibilizados por força de ocupação de cargo ou função pública – Secretários de Estado (artigos 12 e 28, inciso II, do Estatuto).

A consulta formulada pela (...) da OAB/SP tem origem, por sua vez, em dúvida surgida no âmbito de procedimento correcional, instaurado pela Corregedoria Geral da Administração do Governo do Estado de São Paulo (CGA), fruto de processo que tramitou perante o Tribunal de Contas de São Paulo, envolvendo advogados licenciados, que ocuparam cargos de Secretários de Estado.

Solicitadas informações pela Presidência do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, o expediente foi encaminhado à Presidência desta Turma Deontológica, com os documentos de fls...., onde se lê, resumidamente, que:

(i) A sociedade denominada (...). Administração e Participações Ltda. formulou diversas denúncias e acusações em face de Secretário de Estado e Secretário Adjunto da Secretaria do Meio Ambiente, dentre outras pessoas físicas;

(ii) O Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo recepcionou as denúncias, dando origem a processos administrativos que, a final, foram arquivados;

(iii) A sociedade denunciante e seu sócio, esclareceram os interessados e consta do relatório da CGA, tem histórico e se notabilizam por denuncismo abusivo, o que já lhes rendeu “(...) denúncia por falsidade ideológica, violação de sigilo profissional, quebra de sigilo bancário (...)” e até teriam incorrido em denunciação caluniosa contra magistrados;

(iv) Mesmo tendo sido encerrados todos os procedimentos que tratavam das mencionadas denúncias, por dever de oficio a CGA deve apurar a conduta funcional de agentes públicos, restando a questão de suposta existência de conflito de interesse dos agentes públicos, caso se verifique que há necessidade de o advogado licenciado renunciar a mandatos que lhes foram outorgados quando investidos em cargo público.

PARECER - Apesar de toda a celeuma envolvendo os agentes públicos que os documentos apontam, a quase totalidade dos temas acima mencionados não são da competência dessa Turma e são trazidos neste voto, registre-se, tão somente com o intuito de contextualizar a presente consulta.

O que de fato atine à ética profissional, como bem resume a consulta submetida a este Tribunal, é a resposta à seguinte questão: está o advogado licenciado obrigado a renunciar aos mandatos que lhe foram outorgados e, em não o fazendo, incorre em infração ético-disciplinar?

A resposta a essa indagação é necessariamente negativa.

A uma, porque nem o Estatuto da Advocacia, tampouco o Código de Ética disciplinam tal obrigatoriedade de renúncia ou mesmo de substabelecimento de poderes na vigência da licença. Principalmente, é de se observar que silencia o Capítulo VII do Estatuto, reservado às incompatibilidades e impedimentos. Quisesse o legislador criar tal obrigatoriedade, estaria inserta no texto da Lei.

O princípio constitucional da estrita legalidade, estabelecido no artigo 5º, parágrafo 2º da Constituição Federal, veda que se inove e se crie obrigação que a lei não estipulou. Tal argumento, de índole constitucional, já seria suficiente para indicar a desnecessidade de renúncia ou substabelecimento de poderes nas hipóteses de incompatibilidade ou impedimento, nos termos dos artigos 12, 28 e 30 do Estatuto da Advocacia.

A duas, e certamente esta também uma das razões pelas quais não há obrigatoriedade de renúncia de poderes outorgados aos advogados licenciados insculpida nas normas ético profissionais da advocacia, qual seja, o consagrado princípio da Lei Civil segundo o qual o acessório segue o principal. 

Ora, uma vez que o advogado formaliza a licença do exercício profissional perante o Órgão de Classe (OAB), a atividade de advogado (principal) está suspensa – nos termos da lei. Pela lógica do ordenamento e em razão da natureza do acessório (procuração), os poderes que se conferem ao advogado, por certo estão suspensos por aquela prejudicial antecedente (licença) e, repita- se, lógica. Há proibição legal (total ou parcial) para o exercício da advocacia (cf. artigo 27 do Estatuto) na incompatibilidade e no impedimento. O acessório, por certo, segue a sorte do principal. O caso é de nulidade absoluta caso, por hipótese, o licenciado pratique qualquer ato exclusivo da advocacia, consoante dicção do parágrafo único do artigo 4º do Estatuto (Lei Federal 8.906/94).

Há, igualmente, uma questão de razoabilidade material para não se exigir renúncia ou substabelecimento nas hipóteses dos artigos em questão. A atividade de advogado implica, necessariamente, a assunção, por procuração, de dezenas, senão centenas e - nos casos da denominada advocacia de massa - milhares de feitos no iter da função de advogado.

Por tal razão e por tais dificuldades materiais é que há precedentes desta Turma Deontológica no sentido da desnecessidade, por exemplo, de renúncia em cada processo quando o advogado deixa banca de advogados ou departamento jurídico.

Por fim, consigna este Relator que fez diligências com o objetivo de avaliar a regularidade dos pleitos de licença dos advogados mencionados e constatou, perante o setor de cadastro desta OAB/SP, que ambos requereram e viram deferida, em 16.08.2016, a licença de que trata o artigo 12, do Estatuto da Advocacia, devidamente anotada em suas respectivas carteiras profissionais.

A diligência revelou, ademais, que em matéria veiculada no sítio especializado Consultor Jurídico, igualmente juntada ao presente expediente, o sócio da sociedade autora das denúncias em face dos advogados objeto da consulta, “(...) ajuíza centenas e centenas de ações como quem aposta em loteria (...) e por isso já foi condenado pelo menos 239 vezes por litigância de má-fé (...)”. Ditas pessoas já ajuizaram, segundo o mesmo sítio jurídico, 531 processos em face de advogados, 30 processos em face de desembargadores, dezenas contra juízes e oito contra delegados de polícia, sem mencionar aqueles que teriam ajuizado contra órgãos de corregedoria e contra a Associação Paulista de Magistrados. E continua o sítio jurídico “(...) do que se sabe, ele já ajuizou mais de mil ações contra pessoas que o contrariam (...) mas ele também é campeão de audiências no polo passivo (...) existem mais de 900 processos contra (...)”.

Ainda que a análise se restrinja à ocorrência, ou não, de infração ética, não pode o julgador fugir da análise contextual, diante de tais fatos, autoexplicativo.

A renúncia ao mandato é critério prudencial do advogado, está no campo da discricionariedade (conforme artigos 15 e 16 do Código de Ética). Igualmente, é faculdade do cliente a revogação de poderes conferidos ao advogado.

Apenas para que não se diga que não enfrentada a questão, a prudência recomenda, entretanto, para os fins de intimação dos atos processuais e na hipótese de os advogados licenciados serem os únicos com poderes conferidos pelo cliente na procuração, aí sim, que contatem o cliente e resolvam se renunciam ou substabelecem a causa. Mas aqui se está no plano da responsabilidade profissional, de não causar nenhum prejuízo processual ao cliente, nos termos do artigo 32 do Estatuto, onde se lê que responderá o advogado pelos atos que, no exercício profissional, agir com dolo ou culpa.

Nos exatos termos das Leis que regem a conduta ética da advocacia e com fundamento no acima exposto, não há, assim, obrigação legal alguma do advogado licenciado proceder à renúncia de poderes, tampouco substabelecê-los, nas hipóteses do artigo 12, II do Estatuto da Advocacia, devendo atentar para as circunstâncias, sempre com vistas à melhor defesa dos interesses do cliente.

É o parecer.