E-5.180/2018 e E-5.105/2018


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - IMPEDIMENTO E INCOMPATIBILIDADE - EMPREGADOS DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - IMPEDIMENTO

A incompatibilidade é a proibição total do exercício da advocacia, salvo casos de legitimação, e o impedimento é a proibição parcial. O assunto é tratado nos artigos 27º ao 30º do EOAB. A Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ) faz parte integrante da administração indireta da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, como está definido no artigo 1º de seus Estatutos Sociais. Os empregados da Companhia do Metropolitano de São Paulo, independente do cargo nela exercido, estão impedidos de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e também contra a empregadora que os remunera. Exegese do inciso I do artigo 30º do EOAB. Apensamento das consultas E-5.080/2018 e E-5.105/2018 - v.u., em 16/08/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. EDUARDO PEREZ SALUSSE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - A presente consulta com os mesmos dizeres foi dirigida a este sodalício e também para o Departamento de Cadastro da OABSP. O Departamento de Cadastro, face ao conteúdo da consulta, a remeteu para este Tribunal. Em razão da identidade as consultas foram apensadas e serão respondidas em uma só.

O consulente é empregado celetista da Cia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ), onde exerce o cargo de (...), e  deseja saber se em razão do cargo que exerce está incompatibilizado ou apenas impedido para o exercício da advocacia.

PARECER - A incompatibilidade é a proibição total do exercício da advocacia, salvo casos de legitimação, e o impedimento é a proibição parcial. O assunto é tratado nos artigos 27º ao 30º do EOAB.

Não é caso de incompatibilidade, mas pode ser caso de impedimento tratado no inciso I do artigo 30º do estatuto, que diz o seguinte:

Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:

I – os servidores da administração direta, indireta ou fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;

Resta, portanto, saber se a Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ) faz parte da administração direta, indireta ou fundacional da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para definir a situação sob consulta.

Necessário aqui registrar os subsídios recebidos do sábio e ilustre relator desta casa, Dr. Fabio Kalil Vilela Leite, que nos socorre sempre quando lhe pedimos ajuda. Vilela Leite nos enviou o estatuto do Metrô paulista e decisões do TRT02 sob o assunto em comento.

O artigo 1º do Estatuto do Metrô paulista diz:

Artigo 1º - A sociedade por ações denominada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO é parte integrante da administração indireta do Estado de São Paulo, regendo-se pelo presente Estatuto, pelas Leis Federais nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e 13.303, de 30 de junho de 2016, e demais disposições legais aplicáveis.

O poder judiciário já se manifestou sobre este tema como se pode ver da  ementa do TRT02, proferida em Recurso Ordinário, que confirma ser o METRÔ uma sociedade de economia mista que integra a administração indireta.

EMPREGADO CELETISTA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

A recorrente (Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ) é uma sociedade de economia mista que integra a Administração Indireta. O artigo 124 da Constituição Estadual, que principia o Capítulo sobre os Servidores Públicos do Estado e a Seção dos Servidores Públicos Civis, estabelece que os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público terão regime jurídico único e planos de carreira. Por sua vez, o artigo 129 da Constituição Estadual, incluído no citado Capítulo, previu o direito ao adicional denominado sexta-parte e assim o fez exclusivamente para os servidores da administração direta, autárquica e das fundações estaduais, nos moldes do que está previsto no artigo 124 da Carta Estadual, não incluindo os empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, sendo que entre estas últimas está incluída a recorrente. Recurso ordinário a que se dá provimento. TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1566200606902002 SP 01566-2006-069-02-00-2 (TRT-2) Data de publicação: 19/03/2010

A resposta, portanto, não pode ser outra a não ser informar ao consulente que, independente do cargo exercido, os empregados da Cia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ) estão impedidos de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e também contra a empregadora que os remunera.

É como votamos.