E-4.769/2017


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DE CONSULTAS JURÍDICAS FIXADO ABAIXO DA TABELA DE HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - REALIDADE ECONÔMICA DA REGIÃO - VALORIZAÇÃO DO ADVOGADO

Não pode o advogado deixar de cobrar consulta jurídica por conta do valor fixado na Tabela de Honorários. Atualmente, a advocacia tem se desvalorizado por vários motivos, dentre eles a captação indevida de clientela, a prática de valores aviltantes de honorários e, principalmente, a falta de cobrança de honorários relativos às consultas jurídicas iniciais. Importante ressaltar que a tabela de honorários da OAB é utilizada como referência. Nesse sentido, entendo que não há qualquer ilegalidade ou infração ética por parte dos advogados na livre fixação de honorários para consultas jurídicas, desde que compatíveis com a realidade econômica do local, mesmo que inicialmente abaixo da tabela de honorários. Ademais, constata-se que em outros Estados, principalmente no Paraná, há uma campanha de valorização do advogado, consistente na conscientização de relevância na cobrança de consultas jurídicas. Por fim, no que se diz respeito a eventual aviltamento dos honorários, a questão do quanto a ser cobrado é muito subjetiva e específica, sendo difícil a análise dos valores de maneira fria. Tal cobrança pode ser totalmente compatível ou plenamente justificável. Em que pese o parágrafo 6º do artigo 48 do novo CED estabelecer que o advogado deverá observar o valor mínimo da Tabela de Honorários, decorre do artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, que deve prevalecer à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Proc. E-4.769/2017 - v.u., em 13/12/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO, Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta feita pela Presidência do Egrégio Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP e versa sobre a legalidade de fixar honorários de consultas jurídicas na cidade de (...) em valor abaixo do disponibilizado na tabela de honorários mínimos fixados pela Seccional, a fim de que o valor inicialmente cobrado seja aumentado gradativamente até chegar ao objetivo de igualar o valor mínimo estabelecido.

Antes de adentrar no mérito da consulta, algumas informações trazidas merecem destaque: a. o Município de (...) foi fundado em 1991, enquanto que a subseção da OAB foi constituída em 2007 e atualmente possui 290 advogados inscritos; b. foi constatado que boa parte dos advogados não cobram por consultas jurídicas; c. foi criada uma campanha de valorização do advogado para a necessária adaptação dos advogados e clientes no que diz respeito a cobrança e pagamento de consultas jurídicas.

É o relatório.

PARECER - Trata-se de consulta sobre situação real, atual e de suma importância para o exercício da advocacia. De maneira que, nos termos do artigo 71, II, do novo Código de Ética e Disciplina e do art. 134 do Regimento Interno desta Seccional, entendo ser possível o conhecimento da presente Consulta pela competência desta Turma Deontológica para orientação, em tese, sobre assunto relacionado à conduta ética no exercício da advocacia e passo a respondê-la.

Juntamente com a consulta, foi-nos encaminhada a ementa do parecer do processo E 4.652/2016 de relatoria do nosso querido decano Claudio Felipe Zalaf e revisão do não menos Ilustre Dr. Eduardo Augusto Alckmim Jacob, relacionada ao tema da presente consulta, abaixo transcrita:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALORES DE CONSULTAS FIXADOS PELA SUBSEÇÃO DE MODO ESCALONADO – IMPOSSIBILIDADE LEGAL, SEJA ESCALONADO OU NÃO – ELABORAÇÃO DA TABELA DE REFERÊNCIA DE VALORES DE HONORÁRIOS É ATO PRIVATIVO DAS SECCIONAIS ESTADUAIS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – INTELIGÊNCIA DO ART. 18, ITEM XI DO REGIMENTO INTERNO, DO ART. 111 E 117 DO REGULAMENTO GERAL E ART. 58 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA – REFOGE À COMPETÊNCIA DE QUALQUER SUBSECÇÃO A REFERÊNCIA PARCIAL OU TOTAL DE VALORES ADVOCATÍCIOS DE CONSULTAS FEITAS POR ADVOGADOS. A competência para a elaboração de tabela de valores de consultas de advogados não pode ser determinada pelas subseccionais da OAB, seja de modo escalonado ou não, vez que a competência para esta missão é do Conselho Estadual de cada Seccional da OAB, sem direito concedido para esta ou aquela subsecção estipular valores nas prestações de serviços profissionais, sejam consultivos ou operacionais. O fundamento legal desta competência está contemplado nos art. 117 e 111 do Regulamento Geral, art. 58 do Estatuto da Advocacia e art. 18, item X, do Regimento Interno da Seccional da OAB do Estado de São Paulo, que tem, como sua, a competência para fixar a tabela de honorários dos advogados neste Estado. Proc. E-4.652/2016 - v.m., em 16/06/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

Pois bem. Compartilho do entendimento que a competência para a fixação da tabela de honorários é de cada Seccional e não das Subseções, tudo conforme previsto nos artigos 111 e 117 do Regulamento Geral, artigo 58 do EAOAB e artigo 18, X, do Regimento Interno.

Porém, importante ressaltar que, na presente consulta, não estamos analisando eventual fixação de honorários por parte das Subseções e sim a livre cobrança de consultas jurídicas por parte dos advogados, mesmo que abaixo da tabela fixada pela Seccional.

A advocacia, nos últimos tempos, tem se desvalorizado por vários motivos, dentre eles a captação indevida de clientela, a prática de valores aviltantes de honorários e, principalmente a falta de cobrança de honorários relativos às consultas jurídicas iniciais.

Cabe aqui um parêntese relacionado ao aviltamento dos honorários. Sempre defendi que a questão do quanto a ser cobrado é muito subjetiva e específica, sendo difícil a análise dos valores de maneira fria. Tal cobrança pode ser totalmente compatível ou plenamente justificável considerando a realidade econômica da região. Não podemos impedir que o advogado cobre a consulta. Sempre lembrando que a tabela de honorários da OAB é utilizada como referência.

A respeito da valorização do advogado, em busca na rede mundial de computadores, constatei que:

“A OAB/PR – Subseção de (...) propõe a mudança pela conscientização dos advogados para cobrarem consulta ou incluí-la no pagamento ao final, em caso de contratação, nos termos da Resolução 004/12 da OAB/PR. Para auxiliar e demonstrar adesão à campanha será elaborada uma placa para deixar em local visível na recepção ou sala de atendimento do escritório”.

E mais.

“O Advogado deve cobrar consulta, parcelar no cartão de crédito ou ao final do processo como está previsto pela OAB. Seu conhecimento tem valor porque repercute na sua vida, na do seu cliente e de toda a sociedade”.

Em que pese o parágrafo 6º do artigo 48 do novo CED estabelecer que o advogado deverá observar o valor mínimo da Tabela de Honorários, o artigo seguinte do mesmo CED, em seus incisos de I a VIII, apresenta diversas situações que  permitem uma flexibilização na fixação dos honorário.

E mais. Decorre do artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, que deve prevalecer à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Assim, tendo em vista a necessidade cada vez maior de valorizarmos nossa profissão, não vejo qualquer ilegalidade ou infração ética por parte dos advogados na livre fixação de honorários para consultas jurídicas, desde que compatível com a realidade econômica do local, mesmo que inicialmente abaixo da tabela de honorários. 

É o meu parecer.