E-4.884/2017


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES TRABALHISTAS - CONTRATAÇÃO AD EXITUM ESTIPULADA EM PORCENTAGEM SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DO CLIENTE - REVOGAÇÃO DOS PODERES.

Caso haja a revogação do mandato judicial por vontade do cliente, este não está desobrigado do pagamento das verbas honorárias contratadas, ainda que a contratação seja ad exitum, assim como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência e contratual calculada proporcionalmente em face do serviço efetivamente prestado (artigo 17 CED). Nestes casos, na eventualidade de não haver acordo entre as partes sobre o valor a ser pago a título de honorários, a controvérsia deverá ser dirimida pelo Poder Judiciário Estadual em ação autônoma. Proc. E-4.884/2017 - v.u., em 26/04/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER, Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

E-4.884/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES TRABALHISTAS – CONTRATAÇÃO AD EXITUM  ESTIPULADA EM PORCENTAGEM SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DO CLIENTE – REVOGAÇÃO DOS PODERES. Caso haja a revogação do mandato judicial por vontade do cliente, este não está desobrigado do pagamento das verbas honorárias contratadas, ainda que a contratação seja ad exitum, assim como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência e contratual calculada proporcionalmente em face do serviço efetivamente prestado (artigo 17 CED). Nestes casos, na eventualidade de não haver acordo entre as partes sobre o valor a ser pago a título de honorários, a controvérsia deverá ser dirimida pelo Poder Judiciário Estadual em ação autônoma. V.U., em 26/04/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER, Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada pela Advogada (...), inscrita na OAB/SP sob nº (...), solicitando parecer sobre recebimento de honorários advocatícios, cuja forma de contratação foi uma determinada porcentagem sobre o proveito econômico a ser obtido em reclamação trabalhista. Esclarece que um colega ajuizou a ação trabalhista, sendo que já realizou a primeira audiência de tentativa de acordo. Afirma que, em determinado momento, insatisfeito com os seus serviços, o cliente procurou outro advogado para que, a partir da audiência de instrução, proseguisse com a defesa de seus interesses até o final do processo. Diante dos fatos expostos, pergunta:

(i) Uma vez que o contrato de honorários advocatícios com o primeiro advogado se deu na forma de porcentagem da condenação, ou seja, de êxito, como ficam os honorários com a entrada de outro profissional e revogação dos poderes do anterior?

(ii) Caberia ao juiz da Vara do Trabalho arbitrar a porcentagem devida?

PARECER - Conforme disposto no artigo 71, II do atual Código de Ética e Disciplina, Resolução nº 7/95 e nos artigos 134 e 136, § 3º, inciso I do Regimento Interno da Seccional da OAB do Estado de São Paulo, compete a esta Turma Deontológica tão somente a solução de consultas formuladas em tese sobre a ética profissional do advogado. Sendo que na presente consulta é possível a resposta em tese.

O ponto de controvérsia da consulta diz respeito ao pagamento de honorários advocatícios incidentes na prestação de serviços jurídicos em processos trabalhistas contratados na modalidade ad exitum consistente em porcentual sobre o proveito econômico a ser obtido, quando há, com ruptura antecipada do contrato de prestação de serviços.

Sabe-se que os honorários advocatícios possuem caráter alimentar e visam recompensar o trabalho exercido pelo advogado e devem ser fixados com moderação atendidos os elementos estabelecidos no artigo 49 do CED.

O caput do art. 22 do Estatuto da OAB anuncia existirem três modalidades de honorários advocatícios, quais sejam os convencionais (ou contratuais), os fixados por arbitramento judicial e os de sucumbência.

Por certo, o contrato de honorários advocatícios possui natureza bilateral, gerando direitos e obrigações para ambos os acordantes. O advogado, assumindo o dever de defender os interesses do seu cliente, que, por seu turno, compromete-se a remunerá-lo pela atividade desenvolvida.

Nesse sentido, caso haja a revogação do mandato judicial por vontade do cliente, este não está desobrigado do pagamento das verbas honorárias contratadas ainda que a contratação seja ad exitum, assim como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente em face do serviço efetivamente prestado (artigo 17 CED).

Nestes casos, na eventualidade de não haver acordo entre as partes sobre o valor a ser pago a título de honorários, a controvérsia deverá ser dirimida pelo Poder Judiciário Estadual em ação autônoma.

Isso porque, discutir-se-á uma obrigação contratual, de natureza estritamente civil, não havendo pedido algum para reconhecimento de liame empregatício, razão pela qual a Justiça do Trabalho não tem competência arbitrar o valor dos honorários.

Em relação à revogação do mandato, deve-se seguir consoante prescreve o artigo 14 do CED, sob pena de o advogado incorrer em infração ética, caso receba procuração sem que o advogado constituído seja devida e antecipadamente notificado.

É o meu parecer.