E-4.915/2017


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA E ADVOGADOS CORRESPONDENTES - VALORES COBRADOS ABAIXO DA TABELA DE HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - SITUAÇÕES ESPECIAIS - TABELA COMO REFERÊNCIA INDICATIVA

A cobrança de valores abaixo da tabela pode ser totalmente compatível ou plenamente justificável considerando a realidade econômica da região, levando em conta os elementos contidos no artigo 48º do CED, em especial a simplicidade dos atos a serem praticados, o caráter eventual, permanente ou frequente da intervenção, o lugar da prestação, e a praxe do foro local. Para estas intervenções não se pode impedir que os escritórios de advocacia e os "advogados correspondentes", cobrem valores abaixo da tabela de honorários, lembrando sempre que a tabela de honorários da OAB é utilizada como referência, orientação e indicação. Precedentes: E-4.069/2011, E-4.502/2015 e E-4.769/2017. Proc. E-4.915/2017 - v.u., em 13/12/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO – Informa a Advogada que a vigente Tabela de Honorários da Seccional apresenta valores excessivos e incompatíveis com a realidade de determinadas comarcas, principalmente quando se refere a trabalhos exercidos por “advogados correspondentes”, para diligências simples, visando atender a colegas de outras comarcas. Para estes casos, a cobrança de valores abaixo da tabela, tem sido objeto de ataques na mídia, sob a alegação de estarem aviltando a prática da advocacia.

Pergunta se os escritórios de advocacia e os advogados que prestam serviços de apoio aos colegas de outras comarcas, como “advogados correspondentes”, estão obrigados a obedecer aos valores constantes na Tabela de Honorários da seccional, sob pena de cometerem infração ética.

PARECER - A consulta cuida de assunto de interesse da classe e merece ser conhecida.

“A profissão do advogado é uma árdua fadiga posta ao serviço da justiça. A missão do advogado não consiste na venda dos seus conhecimentos, por um preço chamado honorário, senão na luta diária pela atuação da justiça nas relações humanas! Esta missão não tem equivalente pecuniário e, por ela, a remuneração que se paga não é o preço da paz que se procura, senão o das necessidades de quem se consagra a esta nobre forma de vida”. Ruy de Azevedo Sodré – “A Ética Profissional e o Estatuto do Advogado” – p.489, Ed. LTR – 1984, citado por Fábio Kalil Vilela Leite, em Honorários Advocatícios, um Embate Permanente, na obra Ética Aplicada à Advocacia.

A primeira consulta formulada a este tribunal de deontologia, em dezembro de 1938, foi sobre honorários Advocatícios.

Hoje está disciplinada nos artigos 22º a 26º do EOB, nos artigos 47º a 53º do vigente CED, nos artigos 11º, 12º, e 14º do Regulamento Geral, no artigo 13º do Regimento Interno e na Resolução 11/1997, ambos deste Tribunal.

O artigo 48º do CED prestigia a moderação, que não deve ser confundida com a modicidade. Moderação, segundo Vilela Leita na obra acima citada, significa comedimento e modicidade insignificância. O equilíbrio, nem sempre é fácil de ser encontrado.

A moderação nos convida a fugir dos honorários excessivos, tornando o advogado sócio do cliente, ganhar mais do que o cliente e mercantilizar a profissão. A modicidade nos convida a fugir dos honorários aviltantes, ao assistencialismo, à captação de causas e clientes por meio da concorrência desleal, outra forma também de mercantilizar a profissão.

O § 6º do artigo 51 do vigente CED diz que deverá o advogado observar o valor mínimo da Tabela de Honorários instituída pelo respectivo Conselho Seccional onde for realizado o serviço, inclusive aquele referente às diligências, sob pena de caracterizar aviltamento de honorários.

Com regra geral, com tais premissas, costuma-se dizer que constitui infração ética cobrar honorários acima ou abaixo da tabela. .

Como regra especial, temos acolhido situações onde é permitido fixar honorários acima da vantagem econômica obtida pelo cliente, ou cobrar valores inferiores aos fixados na tabela, uma vez que os elementos a serem considerados para a fixação dos honorários, devam levar em conta a complexidade e a dificuldade das questões versadas, a condição econômica do cliente, o caráter eventual, permanente ou frequente da intervenção, o lugar da prestação, o nome do profissional e a praxe do foro local. (Artigo 48 do CED)

No que diz respeito aos valores cobrados abaixo da tabela pelos “advogados correspondentes” a questão é muito subjetiva e específica, sendo difícil a análise dos valores de maneira simples. A cobrança de valores abaixo da tabela pode ser totalmente compatível ou plenamente justificável considerando a realidade econômica da região, levando em conta o os elementos contidos no artigo 48º do CED, a simplicidade dos atos a serem praticados, o caráter eventual, permanente ou frequente da intervenção, o lugar da prestação, e a praxe do foro local. De um modo geral a tabela de honorários é orientativa, indicativa e de referencia.

Aqui, faço minhas as palavras do Dr. Zanon de Paula Barros, culto e respeitado relator desta turma de deontologia, quando enfrentou situação similar ao relatar o Processo E-4. 502/2015 originado da Presidência do Tribunal de Ética e Disciplina da OABSP.

Disse Zanon:

“Esta turma mais de uma vez já reconheceu que os valores indicados na Tabela de Honorários são referenciais, como no Proc.”. E- 4.069/2011 - v.l., em 24/11/2011, com parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE e Revisão do Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI, sob a Presidência do Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

HONORÁRIO ADVOCATÍCIO – PERCENTUAL ESTIPULADO NA TABELA DE HONORÁRIOS – SIMPLES REFERÊNCIA.  Deve o advogado ao contratar os honorários com o cliente fixá-los com moderação e observar os elementos elencados no artigo 36 do Código de Ética e Disciplina, por escrito. O percentual estipulado nas Tabelas de Honorários Advocatícios é simples referência nas relações entre o cliente e o advogado.

E Zanon continua:

“Creio que a solução se encontra no inciso VIII, do art. 36 do Código de Ética e Disciplina, segundo o qual um dos parâmetros a se considerarem na fixação dos honorários é a praxe do foro referente a trabalhos análogos, entendendo-se aqui foro no sentido latino como a circunscrição da Subsecção e não como foro judicial.”

Termina o voto com a seguinte ementa. 

HONORÁRIOS – TABELA DA SECCIONAL – VALORES DE REFERÊNCIA – ADEQUAÇÃO À REALIDADE ECONÔMICA DA SUBSECÇÃO QUANDO INDICADOS EM REAIS – POSSIBILIDADE. Como já decidido em votação unânime nesta Turma Deontológica, no processo E- 4.069/2011, a Tabela de Honorários é referencial. Assim os valores ali indicados podem ser flexibilizados ante a realidade econômica da Subsecção. Proc. E-4.502/2015 - v.u, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Rev. Dr. ALUÍSIO CABIANCA BEREZOWSKI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Para estas intervenções não se pode impedir que os escritórios de advocacia e os “advogados correspondentes”, cobrem valores abaixo da tabela de honorários, lembrando sempre que a tabela de honorários da OAB é utilizada como referência, orientação e indicação.

Mais um recente precedente:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR DE CONSULTAS JURÍDICAS FIXADO ABAIXO DA TABELA DE HONORÁRIOS – POSSIBILIDADE – REALIDADE ECONÔMICA DA REGIÃO - VALORIZAÇÃO DO ADVOGADO. Não pode o advogado deixar de cobrar consulta jurídica por conta do valor fixado na Tabela de Honorários. Atualmente, a advocacia tem se desvalorizado por vários motivos, dentre eles a captação indevida de clientela, a prática de valores aviltantes de honorários e, principalmente, a falta de cobrança de honorários relativos às consultas jurídicas iniciais. Importante ressaltar que a tabela de honorários da OAB é utilizada como referência. Nesse sentido, entendo que não há qualquer ilegalidade ou infração ética por parte dos advogados na livre fixação de honorários para consultas jurídicas, desde que compatível com a realidade econômica do local, mesmo que inicialmente abaixo da tabela de honorários. Ademais, constata-se que em outros Estados, principalmente no Paraná, há uma campanha de valorização do advogado, consistente na conscientização de relevância na cobrança de consultas jurídicas. Por fim, no que se diz respeito a eventual aviltamento dos honorários, a questão do quanto a ser cobrado é muito subjetiva e específica, sendo difícil a análise dos valores de maneira fria. Tal cobrança pode ser totalmente compatível ou plenamente justificável. Em que pese o parágrafo 6º do artigo 48 do novo CED estabelecer que o advogado deverá observar o valor mínimo da Tabela de Honorários, decorre do artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, que deve prevalecer à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Proc. E-4.769/2017 - v.u., em 16/03/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO – Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.