E-4.954/2017


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FORMAS DE COBRANÇA - AÇÃO DE ARBITRAMENTO - NA HIPÓTESE REMOTA DE NÃO CONTRATAÇÃO POR ESCRITO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ADVOGADO QUANTO À ESCOLHA DA VIA ADEQUADA, POIS DEPENDENTE DO CASO CONCRETO - CONTRATO DE HONORÁRIOS - DEVER ÉTICO DO ADVOGADO.

O tema cobrança de honorários situa-se em zona de interseção do direito positivo e das normas éticas e estatutárias, devendo o advogado sopesar o caso concreto e escolher a melhor via processual para fazer valer seus direitos. Sendo o contrato verbal, havendo resistência do cliente, o caminho mais seguro seria a Ação de Arbitramento de Honorários. Opção inovadora é a Ação Monitória desde que, mesmo inexistindo contrato expresso, tenha o advogado documentos distintos de títulos executivos, adequados quanto a autenticidade e eficácia probatória, que comprovem a relação contratual e os serviços prestados pelo advogado ao cliente, sendo esta via mais rápida, desde que bem instruída. De-verá o advogado, estribado em seus conhecimentos jurídicos, habilitado que é, sem interferência da instituição de classe, postular os direitos pretendidos, re-nunciando previamente ao mandato que recebera do cliente em débito. Exegese dos artigos 54 do Código de Ética e Disciplina, artigo 3º do Regimento Inter-no do Tribunal Deontológico, artigos 22 a 26 do Estatuto da Advocacia e OAB. Precedentes: E-2.372/01, E-2.849/03 e E-3.426/2007. Proc. E-4.954/2017 - v.u., em 22/02/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES, Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO - Advogada (...), inscrita na OAB/SP sob nº (...), consulta como proceder em um caso de cobrança de honorários advocatícios onde o cliente não assinou contrato de honorários e finalizado o processo se recusa a assinar sendo que foi o cliente comunicado no início de forma verbal sobre o valor dos honorários. Em seguida pergunta: O que posso fazer? Ação de arbitramento judicial de honorários?

Este é o sucinto relatório.

PARECER - O tema honorários advocatícios e suas variantes é uma preocupação constante da classe, haja vista as inúmeras decisões proferidas por esta Turma Deontológica durante anos; interpretaremos a presente como sendo hipotética na linha sustentada pela nobre advogada e assim da mesma conheceremos, respondendo-a em tese, especialmente com fulcro no art. 3º do Regimento Interno do TED e legislação correlata.

Na verdade a consulente não tem qualquer dúvida do que deva fazer e não cabe a essa Turma Deontológica apresentar solução pratica e concreta, mas, sim oferecer orientação em tese da situação apresentada.

Assim, para que a consulente não tivesse problemas quando da cobrança de seus honorários observamos que é dever ético a formalização do contrato de honorários, nos termos do art. 48 do CED vigente, bem como estar o tema na área de interseção entre o direito positivo e as normas éticas e estatutárias.

Na obra conjunta “Ética Aplicada à Advocacia”, publicada pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, Ed. Santuário existe a lição do eminente membro deste Sodalício Dr. Fabio Kalil Vilela Leite que na oportunidade de abordar o tema intitulado “Honorários Advocatícios – Um embate Permanente”, no tópico Cobrança de Honorários, observou serem raros aqueles que ao longo da vida profissional não enfrentaram um ou outro cliente mau pagador, obrigando o advogado a valer-se da lei para percepção da honorária.

Lastreado em centenas de pareceres sobre o tema, tem-se recomendado, reiteradamente e de forma enfática, não apenas a celebração formal e prévia dos honorários advocatícios com os clientes, mas também e principalmente, um criterioso detalhamento do mesmo.

Havendo contrato escrito, tem-se título executivo extrajudicial, e com isso a “via crucis” será menor, mas, caso contrário sujeitar-se-á postulação ao livre arbítrio do Judiciário na fixação dos honorários, podendo resultar quase sempre, em desagradável surpresa.

Deve assim a consulente antes de pensar nas alternativas de cobrança de seus honorários previstas no artigo 22 do Estatuto, verificar se os mesmos não estão prescritos, pois o artigo 25 do mesmo diploma estabeleceu o prazo de cinco anos para cobrança, contado tal prazo, do vencimento do contrato se houver, do trânsito em julgado da sentença que os fixar, do término do serviço extrajudicial, da desistência ou transação e da renúncia ou revogação do mandato.

O Código Civil, no art. 206, § 5º, II, de forma análoga fixa a prescrição em cinco anos.

É vedado ao Tribunal de Ética interferir no ajuste de honorários entre o advogado e seu cliente, por refugir à sua competência e, noutro polo, “... por tratar-se de atribuição do advogado a livre escolha dos meios adequados para cobrança e recebimento dos honorários de seu trabalho”, conforme parecer no processo E-3.214/2005, relatado pelo iminente Dr. Carlos José Santos da Silva, Ex-Presidente desta Turma Deontológica.

No caso da consulta, é evidente que pelo que foi narrado a Ação de Arbitramento é a mais adequada, nos termos do art. 54 do CED, devendo o advogado e nesse particular a consulente renunciar previamente ao mandato que recebera do cliente em débito.

Nesse sentido citamos os seguintes pareceres e decisões:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO – EXTINÇÃO DO PROCESSO MEDIANTE TRANSAÇÃO. Se o advogado descurou na elaboração de contrato escrito onde expresso ficaria o montante devido a título de honorários, inclusive na eventualidade de extinção do processo mediante transação, com a possibilidade de serem consideradas suas diversas fases, tudo a teor do disposto no art. 35 do CED, só lhe resta buscar compor-se amigavelmente com seu cliente, observando, tanto quanto possível, os parâmetros contidos no art. 36 do referido diploma legal, e, se frustrada essa tentativa, a de propugnar pelo correspondente arbitramento judicial, conforme o art. 22, § 2º, do EAOAB. Proc. E-2.372/01 – v.u. em 21/06/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO – Rev. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

HONORÁRIOS – VERBA CONTRATADA E VERBA SUCUMBENCIAL – COBRANÇA. Há compatibilidade de cobrança de honorários advocatícios e sucumbenciais, desde que haja coerência entre os princípios que norteiam a advocacia, como: moderação, o alto valor profissional do advogado e a complexidade do trabalho, a operosidade, dentre outros. Quando não há pacto anterior sobre cobrança de honorários, o advogado nada deve receber, ficando apenas com os honorários sucumbenciais, lembrando sempre que poderá, se assim quiser, ingressar com a ação de arbitramento de honorários. Proc. E-2.849/03 – v.u. em 13/11/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR – Rev. Dr. ROBERTO QUIROGA MOSQUERA – Presidente Dr. ROBISON BARONI (g.n.)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CASOS OMISSOS – COMPETÊNCIA DO TED I – MODERAÇÃO NA CONTRATAÇÃO FORMALIZADA COM OS REQUISITOS DO ART. 36 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA – VIA ARBITRAMENTO JUDICIAL NA OCORRÊNCIA DE CONTRATO NÃO FORMALIZADO, COM RENÚNCIA PROCESSUAL E REPRESENTAÇÃO POR TERCEIRO. Os casos omissos da Tabela de Honorários Advocatícios aprovada pelo Conselho Seccional da OAB são apreciados por este Tribunal, na forma do art. 3º, “f”, de seu Regimento Interno. Os honorários advocatícios são contratados livremente pelas partes, sempre atendendo ao que dispõe o art. 36 do Código de Ética e Disciplina, notadamente no campo da moderação, sem desprezar os demais quesitos nele contidos, sempre formalizados contratualmente. Na inocorrência de contrato formalizado pode o advogado se valer do arbitramento judicial, mas renunciando ao mandato e fazendo-se representar por um colega a teor do que determina o art. 43 do CED. (Precedente E-2.214/00). Proc. E-3.426/2007 – v.m., em 22/02/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Revª. Drª. BEATRIZ MESQUITA DE A. C. KESTENER – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

Este o Parecer, que submetemos ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado