E-4.956/2017


PUBLICIDADE - PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE FACEBOOK COM A FINALIDADE DE ESCLARECER DÚVIDAS JURÍDICAS - CRIAÇÃO DE FÓRUM VIRTUAL DE PERGUNTAS E RESPOSTAS - CONFIGURADA A CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTELA - VEDAÇÃO.

O Código de Ética e Disciplina permite a publicidade dos serviços profissionais do advogado, desde que respeitados os limites impostos no Capítulo VIII da Publicidade Profissional do CED, bem como no Provimento 94/2000 do Conselho Federal. A publicidade tem caráter meramente informativo e deve obedecer aos critérios de moderação, discrição e sobriedade da profissão. Participar de grupo de Facebook com intuito de atender e responder às dúvidas jurídicas e criação de Fórum virtual de perguntas e respostas jurídicas trata-se, evidentemente, de insinuação imoderada, que tem por finalidade a exposição através da utilização de meio eletrônico, vedada pelo inciso I do artigo 42, do CED. Possibilidade de participação do advogado de forma eventual para manifestação profissional (artigo 43 do CED). Obrigatória a observação rigorosa aos termos do CAPÍTULO VIII DA PUBLICIDADE PROFISSIONAL do CED e do Provimento 94/2000, do Conselho Federal. Proc. E-4.956/2017 - v.u., em 22/02/2018, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE, Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO - 1. Informa a Advogada, que tem a “intenção em formular uma parceria com um grupo de mães no Facebook (...). Esse grupo tem a finalidade de divulgar serviços e parceiros para as mães do grupo, bem como trocar informações sobre a maternidade. A parceria seria no sentido da moderação do grupo me indicar como advogada parceira do grupo para atender as mães do grupo com dúvidas jurídicas. Eventualmente, eu postaria textos jurídicos informativos no grupo e faria um fórum virtual de perguntas e respostas” (sic).

2. Assim, pergunta a Consulente se “essa parceria é possível sem ferir o Código de Ética e Disciplina da OAB”.

Este é relatório.

PARECER - 3. É indubitável que a consulta trata de um caso concreto que a princípio fugiria da competência desta Turma Deontológica, a qual tem competência para responder às consultas formuladas, em tese sobre matéria ético-disciplinar, conforme disposto no inciso II, artigo 71, do Código de Ética e Disciplina; artigo 136, Parágrafo 3º, Inciso I, do Regimento Interno da OAB/SP; e artigo 3º do Regimento Interno deste Sodalício.

4. Por tratar esta consulta de tema de interesse da classe, “Publicidade” e, apesar das fartas normas a respeito e das inúmeras decisões deste Tribunal de Ética quanto aos limites e regramento da publicidade para os advogados, opta esta Relatora por conhecer da consulta.

5. Não há dúvida de que o Código de Ética e Disciplina permite a publicidade dos serviços profissionais do advogado, desde que respeitados rigidamente os limites impostos pelo Código de Ética e Disciplina (artigo 5º e artigos 39 a 47) e Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB.

6. Assim, de acordo com as normas, a publicidade deve obedecer aos critérios de moderação, discrição e sobriedade da profissão e, ainda, ter o caráter meramente informativo, sem qualquer conotação mercantilista.

7. No entanto, este não nos parece ser o caso da Consulente, que pretende participar de um grupo de mães na qualidade de Advogada e Consultora Jurídica. Conforme dito na consulta, a parceria pretendida pela Consulente é “divulgar serviços e parceiros para as mães do grupo”. Fica evidente que esta forma de participação neste grupo visa a, exclusivamente, fazer publicidade e inevitavelmente será um veículo de captação indevida de clientes, o que é inadmissível!

8. Como nos ensina o ilustre Dr. Diógenes Madeu, relator do parecer proferido no processo nº E-3.679/2008, tendo como revisor o não menos ilustre Dr. Fabio Kalil Vilela Leite, ora revisor deste voto:

“A inculcação”, à luz do princípio deontológico da dignidade da advocacia deve ser entendida como insinuação imoderada do profissional, que a pretexto de divulgar os seus serviços, exorbita de tal finalidade para destacar-se, não pelo mérito profissional, atributo de respeito, renome e prestígio, mas pela exposição mercantil, muitas vezes vazia e até mesmo enganosa.

A captação de clientela também deve ser entendida sob a mesma luz principiológica, porque completa a inculcação como o seu fim. Assim, toda inculcação tem por objetivo a captação, mesmo que veladamente, pois que, pode ser considerada como seu elemento indutor.“ (grifos nossos).

9. Aliás, o art. 7º do CED coíbe essa prática dispondo que:

“Art. 7º -  É vedado o oferecimento de serviços profissionais que implique, direta ou indiretamente, angariar ou captar clientela”.

10. A publicidade da atividade profissional dos advogados deve pautar-se na moderação, na discrição traçada pelo CED e pelo Provimento 94/2000 do Conselho Federal. Quando tal publicidade desvia-se desse regramento para ingressar na área de concorrência desleal e captação indevida de clientes, a sua vedação é inconteste.

11. Este Tribunal já teve oportunidade de se manifestar inúmeras vezes a respeito desse tema, conforme decisões abaixo transcritas, que se assemelham ao questionado:

PUBLICAÇÃO – ADVOGADOS – COLUNAS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO – POSSIBILIDADE – RESTRIÇÕES DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. O art. 41, do novo Código de Ética e Disciplina da OAB, expressamente reconhece a possibilidade de os advogados publicarem colunas ou artigos nos meios de comunicação. Veda-lhes, no entanto, o uso de tais colunas ou artigos como meio de instigar ao litígio jurídico, bem como usá-los como meio de captação de clientela (CED, art. 41). Deve, ainda, evitar responder com habitualidade a consultas sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social; debater, em qualquer meio de comunicação, causa sob o patrocínio de outro advogado; abordar tema de modo a comprometer a dignidade da profissão e da instituição que o congrega e divulgar ou deixar que sejam divulgadas listas de clientes e demandas, nos termos do art. 42, incisos I a IV, do citado Código de Ética e Disciplina da OAB. Deve, ainda, respeitar as restrições à publicidade contidas nos art. 40, V e 44, § 2º, do CED. Proc. E- 4.936/2017 - v.u., em 19/10/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.”

12. Desta forma, entende esta Relatora que o uso de publicidade pretendida pela Consulente através da parceria com um grupo de mães no facebook para responder perguntas e respostas através de um “fórum virtual”, atendendo “as mães do grupo com duvidas jurídicas” caracterizará a infração disposta no inciso I do artigo 42, do CED, que dispõe:

Artigo 42: É vedado ao advogado:

I – responder com habitualidade a consulta sobre matéria jurídica nos meios de comunicação social...”

13. Pode o advogado se manifestar profissionalmente, mas desde que vise aos objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, nos termos do artigo 43 do CED, SEM PROPÓSITO DE PROMOÇÃO PESSOAL OU PROFISSIONAL.

14. Deixa claro o parágrafo único do artigo 46 que a internet pode ser utilizada como veículo de publicidade, desde que não implique oferecimento de serviços ou represente forma de captação de clientela, que certamente ocorrerão na pretendida parceria da Consulente com o Grupo ABC das Mães.

15. Vale sempre lembrar a lição do nosso saudoso amigo Presidente deste Tribunal, Dr. Carlos Roberto Fornes Mateucci, que ao comentar sobre a Advocacia, Ética e Competição, publicada na Revista do Tribunal nº 93 de setembro de 2007, às paginas 30, disse com brilhantismo:

“O sucesso é lento. Decorre do conhecimento, dedicação e honestidade do profissional. A publicidade não ganha causas, não confere credibilidade a pareceres, não representa, enfim, boa qualidade dos serviços jurídicos, este sim fomentadores da boa reputação, clientes e análise de temas relevantes” (negritos nossos).

É o parecer que submeto aos meus pares.