E-4.957/2017


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - IMPEDIMENTO - ADVOGADO IMPEDIDO - POSSIBILIDADE DE INGRESSO EM SOCIEDADE DE ADVOGADOS - NÃO EXTENSÃO DO IMPEDIMENTO À SOCIEDADE E AOS DEMAIS ADVOGADOS QUE A INTEGRAM.

Não há óbice para que advogado, ocupante de cargo público, integre sociedade de advogados. O impedimento que recai sobre o advogado não se estende à sociedade, pois é restrição que recai sobre a pessoa do advogado e não pode, à mingua de norma expressa nesse sentido, afetar o direito dos demais advogados da sociedade ao pleno exercício da profissão em todo o território nacional. O advogado, no entanto, ao ingressar na sociedade, deverá abster-se por completo de participar das causas que envolvam a Fazenda Pública que o remunere ou à qual seja vinculada a sua entidade empregadora, nos casos do impedimento de que trata o inciso I do art. 30 do EAOAB, ou causas que envolvam pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais, empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público, nos casos de impedimento previsto no inciso II do mesmo dispositivo legal. O advogado impedido (i) não poderá constar nas procurações que serão juntadas em processos nos quais a sociedade de advogados atue contra a entidade a que ele seja vinculado; (ii) não terá contato com os clientes da sociedade que a consultam ou movam demanda contra a entidade que dá ensejo ao impedimento do advogado e (iii) não constará nos impressos da sociedade ou documentos da causa. E a sociedade deve se abster de utilizar o ingresso daquele advogado nos seus quadros para fins de captação indevida de clientela e tráfico de influência, sob pena da configuração de infração ética, a ser apurada e sancionada pelas turmas disciplinares. Precedente. Proc. E-4.957/2017 - v.u., em 15/03/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Advogado, regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, dirige consulta a esta Turma Deontológica relacionada a impedimento ao exercício da advocacia, disposto no artigo 30, inciso I do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (“EOAB”), mais especificamente no que concerne à possibilidade de advogado ocupante de cargo público integrar uma Sociedade de Advogados e se o impedimento tratado no diploma legal em comento se estende à Sociedade como um todo.

PARECER - Conheço da consulta, pois compete a esta Turma Deontológica apreciar consultas formuladas em tese sobre matéria ético-disciplinar, nos termos do artigo 71, inciso II, do Código de Ética e Disciplina e do artigo 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno desta Seccional.

Assim, manifesto ao colegiado o meu entendimento que não há óbice para que advogado ocupante de cargo público integre uma Sociedade de Advogados e que o impedimento que recai sobre o Advogado que se encontra nessa situação não se estende à Sociedade, pois o impedimento é restrição que recai sobre a pessoa do Advogado e não pode, à míngua de norma expressa nesse sentido, afetar o direito dos demais Advogados da Sociedade ao pleno exercício da profissão em todo o território nacional.

No entanto, é imperioso ressaltar que, para que não seja configurada a prática de qualquer conduta que implique em infração ética, o Advogado ocupante de Cargo Público, ao ingressar na Sociedade, deverá efetivamente se abster por completo de participar das causas que envolvam a Fazenda Pública que o remunere ou à qual seja vinculada a sua entidade empregadora, nos casos do impedimento de que trata o inciso I do art. 30 do EAOAB, ou causas que envolvam pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais, empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público, nos casos de impedimento previsto no inciso II do mesmo dispositivo legal.

E a Sociedade, a seu turno, deve se abster de utilizar o ingresso daquele Advogado nos seus quadros para fins de captação indevida de clientela e tráfico de influência, sob pena da evidente configuração de infração ética, a ser apurada e sancionada pelas Turmas Disciplinares.

No mais, deve-se relembrar que o Advogado impedido (i) não poderá constar nas procurações que serão juntadas em processos nos quais a Sociedade de Advogados atue contra a entidade a que ele seja vinculado; (ii) não terá contato com os clientes da sociedade que a consultam ou movam demanda contra a entidade que dá ensejo ao impedimento do advogado, e (iii) não constará nos impressos da sociedade ou documentos da causa.

Este é o entendimento que tem sido adotado por esta E. Turma Deontológica, conforme se verifica dos precedentes abaixo:

IMPEDIMENTO – ADVOGADO E ASSESSOR PARLAMENTAR – EXTENSÃO DO IMPEDIMENTO À SOCIEDADE E DEMAIS SÓCIOS, ASSOCIADOS, EMPREGADOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA – CAUTELAS A SEREM ADOTADAS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS OU DEMAIS SÓCIOS QUE PODEM PRESTAR SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS A OUTRO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. O impedimento do assessor parlamentar de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera não alcança a sociedade de que faça parte, nem os demais sócios, associados e empregados, desde que haja, conforme constante das proposições elencadas, previsões neste sentido no contrato social. Todavia, o advogado impedido não poderá ter, como já decidiu o TED I, ter “seu nome na procuração, nem no contrato de prestação de serviços e nos impressos da sociedade, devendo, enfim, estar totalmente alheio às relações costumeiras entre cliente e advogado na lide diária, nas causas que houver impedimento, sob pena de infringir os ditames ético-estatutários”. (...) Proc. E-3.395/2006 – v.m., em 19/10/06, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – ADVOGADO SERVIDOR DO INSS – IMPEDIMENTO DE ADVOGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE O REMUNERA – ARTIGO 30, INCISO I, DO EAOAB – ADVOGADO QUE CONSTITUIRÁ OU PASSARÁ A INTEGRAR SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE ATUE CONTRA A AUTARQUIA FEDERAL – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE “CONTAMINAÇÃO” DOS DEMAIS MEMBROS DA SOCIEDADE PELO IMPEDIMENTO DE UM DE SEUS INTEGRANTES – POSSIBILIDADE DE PROFERIR AULAS E CURSOS NA ÁREA DO IMPEDIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE DAR CONSULTORIAS. (...) em razão de seu impedimento, não poderá figurar nas procurações juntadas nos casos em que a sociedade atuar contra a entidade à qual está vinculado, não poderá ter contato com o cliente da sociedade que consulta ou move ação contra a autarquia e, conforme precedentes deste Tribunal, seu nome não poderá constar dos impressos da sociedade ou documentos da causa (...) (. Proc. E-4.812/2017 - v.u., em 17/08/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE, com declaração de voto convergente do Julgador Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – ADVOGADO QUE ASSUME O CARGO DE VEREADOR – IMPEDIMENTO – NÃO EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO IMPEDIMENTO AOS DEMAIS ADVOGADOS DO ESCRITÓRIO – CAUTELAS A SEREM ADOTADAS – EM CASO DE RENÚNCIA, OS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS E SUCUMBENCIAIS SERÃO DEVIDOS DE FORMA PROPORCIONAL. Advogado que assume o cargo de vereador está impedido de patrocinar causas ou mesmo de dar consultoria ou pareceres e de atuar contra ou a favor do poder público, pessoas jurídicas de direito público, sociedades de economia mista, empresas públicas, fundações públicas e entidades de direito público em todos os níveis (municipal, estadual e federal) (art. 30, II, do EAOAB). Tal impedimento não se estende aos demais membros do escritório, sendo necessário, porém, que o advogado impedido não atue de fato nos processos, não interaja com os respectivos clientes e não conste das procurações nem do papel timbrado do escritório (...)” (Processo E-4.412/2014 - v.u., em 21/08/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF).

É o parecer que submeto aos meus pares.