E-4.962/2017


PUBLICIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS OU FORMAS ASSEMELHADAS DE PUBLICIDADE, COM O INTUITO DE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - INADMISSIBILIDADE.

A distribuição de panfletos ao público em geral tem o fim precípuo de captação de clientela. É meio promocional típico de atividade mercantil, expressamente vedado pelos art. 6º, c, do Provimento 94/2000 e pelos art. 39 e 40, VI do CED. Vedação ética. Proc. E-4.962/2017 - v.u., em 22/02/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO PEREZ SALUSSE, Rev. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada por advogados inscritos nesta Seccional, por meio da qual pretendem ver esclarecida dúvida acerca da licitude, do ponto de vista ético disciplinar, na distribuição de panfletos ao público da região onde atuam, conforme modelo que apresentam anexos, para oferecerem seus préstimos profissionais no que tange à recuperação de valores cobrados a maior nas contas de consumo de energia elétrica.

É o breve relatório. Passo ao parecer.

PARECER - A consulta merece ser conhecida, eis que trata de consulta em tese formulada por advogados regularmente inscritos e adimplentes, compreendida na competência desta Primeira Turma Deontológica do Tribunal Deontológico do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, nos estreitos limites do artigo 3º do seu Regimento Interno.

A publicidade dos advogados encontra disciplina nos artigos 1º, § 3o, 14, parágrafo único, 33, parágrafo único, 34, XIII, e 35, parágrafo único, do Estatuto da OAB/SP, bem como nos artigos 39 a 47 do Código de Ética e Disciplina (CED). Também foi regulamentada pelo Provimento n. 94/2000 do Conselho Federal da OAB.

No que interessa à presente consulta, observa-se que, no âmbito do Código de Ética e Disciplina, é autorizada a publicidade profissional do advogado com caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão (art. 39 do CED).

O artigo 40, VI, do CED é expresso no sentido que os meios utilizados para a publicidade profissional hão de ser compatíveis com a diretriz estabelecida no artigo anterior, sendo vedadas a utilização de mala direta, a distribuição de panfletos ou formas assemelhadas de publicidade, com o intuito de captação de clientela.

No âmbito do Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, reconhece-se a licitude de publicidade da advocacia com divulgação das informações objetivas, relativas ao advogado ou à sociedade de advogados, com modicidade, nos meios de comunicação escrita e eletrônica (art. 3º, alínea “f”).

Admite-se, como veículos de informação publicitária da advocacia, a internet, fax, correio eletrônico e outros meios de comunicação semelhantes (art. 5º, alínea “a”); revistas, folhetos, jornais, boletins e qualquer outro tipo de imprensa escrita (art. 5º, alínea “b”); placa de identificação do escritório (art. 5º, alínea “c”); e papéis de petições, de recados e de cartas, envelopes e pastas (art. 5º, alínea “d”).

De outro lado, é inadmissível a utilização como veículos de publicidade da advocacia o rádio e televisão (art. 6º, “a”); painéis de propaganda, anúncios luminosos e quaisquer outros meios de publicidade em vias públicas (art. 6º, “b”); cartas circulares e panfletos distribuídos ao público (art. 6º, “c”); e a oferta de serviços mediante intermediários (art. 6º, “d”).

A distribuição de panfletos ao público em geral tem o fim precípuo de captação de clientela. É meio promocional típico de atividade mercantil, expressamente vedado pelo art. 6º, “c” do Provimento 94/2000 e pelo art. 39 e 40, VI do CED.

Em situações similares, este órgão já reconheceu a irregularidade ética da conduta:

PUBLICIDADE – UTILIZAÇÃO DE PROSPECTOS E LOGOMARCA - ENVIO DE CARTAS CIRCULARES E DISTRIBUIÇÃO INDISCRIMINADA DE PANFLETOS – INADMISSIBILIDADE. A divulgação de serviços advocatícios pode ser feita com moderação, nos termos do Provimento n. 94/2000 do CFOAB, respeitados os princípios e ditames éticos da profissão, principalmente a dignidade e sobriedade. Existe vedação quanto ao uso de fotografias, marcas e de meios promocionais próprios de atividade mercantil, como a distribuição de panfletos e de prospectos ao público. Proc. E-2.388/01 – v.u. em 16/08/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. JAIRO HABER – Rev.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

PUBLICIDADE – FOLHETOS – DISTRIBUIÇÃO – GENERALIZADA A PUBLICO INDISCRIMINADO – IMPOSSIBILIDADE – REDES SOCIAIS – INTERNET – POSSIBILIDADE – USO DO TÍTULO DE DR. POR ADVOGADO – DESACONSELHAMENTO – AVAL DA OAB PELA TURMA DEONTOLÓGICA NA PEÇA PUBLICITÁRIA – INCOMPETÊNCIA. Descabe à Turma Deontológica do Tribunal de Ética dar aval a peças publicitárias, mas sim orientar sobre ética profissional, não sendo livre nas suas manifestações exteriorizadas nas sessões de julgamento, seus pareceres e demais despachos, mas, ao contrario, deve caminhar rigorosamente através dos dispositivos éticos e estatutários existentes, honrando a nobre missão que a Ordem dos Advogados do Brasil lhe confiou. A distribuição de folhetos, panfletos, de folders, boletins informativos, circulares, cartas como a mala direta e congêneres, são tipificadas como Publicidade Direta e podem ser utilizados de forma moderada e direcionada aos colegas, clientes, pessoas que os solicitem ou autorizem previamente, mas nunca de forma generalizada a uma coletividade indiscriminada, por ser este agir típico de mercantilização do procedimento, com objetivo de captação de causas e clientes, o que é vedado, pois avilta a nobreza e sobriedade de nossa profissão. Apesar de não constituir infração ética, até mesmo porque trata-se de centenária tradição, a falta de titulação acadêmica inibe o uso Doutor, tratamento este ao qual não devemos recusar se partir de nossos clientes e demais pessoas. Tal tratamento, por consideração e respeito, advirá com os anos e a própria postura do Advogado no decorrer de sua vida profissional e pessoal na sociedade onde se insere. Quanto ao uso das chamadas redes sociais para publicidade, nada a obstar desde que cumprido o Provimento 94/2000 do Conselho Federal e legislação correlata. Proc. E-4.424/2014 - v.u., em 18/09/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

É o meu parecer.