E-4.964/2017


IMPEDIMENTO - PROCURADOR MUNICIPAL - DEFESA EM CAUSA PRÓPRIA - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 30, I DO ESTATUTO - POSSIBILIDADE DA AUTODEFESA.

O instituto do impedimento está assentado em dois pilares mestres, sendo um o percebimento de proventos pelo erário público e outro relacionado a várias razões como a possibilidade de tráfico de influências, captação de causas e clientes, informações privilegiadas, sigilo, lealdade, redução da independência profissional, concorrência desleal com os colegas, etc. Todo este elenco aflora quando o advogado impedido está a patrocinar causas de clientes contra o ente público que o remunera mas não quando postula direito próprio contra seu em-pregador, ente estatal. Não se vislumbra na defesa em causa própria, data máxima vênia, mácula ética ou estatutária com este agir, pois a dignidade da profissão está resguardada, não representando qualquer privilégio em desfavor dos demais advogados, preservando a nobreza da Advocacia. O advogado ocupante de cargo de procurador municipal é servidor público e nesta condição, como qualquer outro servidor, em processo administrativo em seu desfavor, de acordo com as normas de Direito Administrativo, pode autodefender-se e, por razão maior, seria ilógico, o servidor advogado não poder fazê-lo. Reiteramos não haver no Estatuto vedação ao exercício em causa própria para casos de impedimento mas sim na incompatibilidade. O que se veda é o exercício da advocacia a terceiros fora das atribuições institucionais. Exegese do artigo 30, I do Estatuto, artigo 103, § único CPC e precedentes E-3.464/2007, E-1.924/99 do Tribunal de Ética e R.O.E. 49.0000.2011, do Conselho Federal da OAB. Proc. E-4.964/2017 - v.u., em 22/02/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO - Presidente da Comissão de Inquérito, e também advogada, indaga quanto eventual impedimento de Procurador do Município advogar em causa própria em processo administrativo disciplinar no âmbito deste.

Solicita ainda, ipsis litteris, “... que o questionamento seja analisado à luz do que preceitua a Súmula Vinculante nº 5 do STF”.          

Este o relatório.

PARECER - “Ab initio” conhecemos parcialmente da Consulta, pois o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, instituído por força da Lei Federal nº 8.906 de 4/7/1994, Estatuto da Advocacia e da OAB, tem sua competência nela definida não contemplando interpretar, como “in casu”, Sumula Vinculante do Egrégio Supremo Tribunal Federal, devendo tal pleito ser levado às instâncias próprias.

Quanto ao eventual impedimento de Procurador Municipal advogar em causa própria em processo administrativo no âmbito interno instaurado em seu desfavor entendemos ser possível, senão vejamos.

Ao hermeneuta cabe ao interpretar o texto legal, buscar a fixação do sentido e alcance da norma jurídica e quanto aos processos ou métodos colocados ao seu dispor, temos a gramatical, lógico-sistemática, sociológica e a histórica.

Para não alongar cremos ser suficiente a interpretação histórica onde se investiga os antecedentes da norma para obter o significado da lei vigente.

O Estatuto da OAB anterior, Lei Federal 4.215 de 27/4/1963, disciplinava os impedimentos de forma mais incisiva, pois o artigo 85 assim dispunha:

“São impedidos de exercer a advocacia, mesmo em causa própria:

V - Procuradores e Subprocuradores do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios nos mesmos termos do inciso anterior; VI - servidores públicos, inclusive o magistério, de autarquias e entidades paraestatais e empregados de sociedade de economia mista contra as pessoas de direito público em geral;”

No ora vigente, o artigo 30 apresenta o elenco dos impedimentos, mas deixou de incluir a restrição “... mesmo em causa própria”, alimentando a polêmica, gerando insegurança, cabendo ao interprete estabelecer as diretrizes a serem seguidas.

Com a vênia devida, falhou o legislador, pois poder-se-ia pacificar o tema vedando ou excepcionando a advocacia em causa própria pelos impedidos, mas não o fez.

Já quanto a incompatibilidade, a vedação existente no Estatuto revogado foi mantida no atual, conforme artigo 28, “caput”.

No plano interno da OAB, dois pareceres foram exarados por competentíssimos membros deste Tribunal Deontológico, um de 1999 de lavra do culto Dr. Benedito Edison Trama, por maioria de votos e outro, em 2007, agora por votação unânime, proferido pelo festejado Dr. João Teixeira Grande, ex-presidente deste Sodalício, ambos vedando o advogado impedido postular em causa própria em pleito perante o ente público que o remunera.

Para conhecimento, seguem as ementas:

”IMPEDIMENTO – LIVRE EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO – GARANTIA CONSTITUCIONAL – INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA APRECIAR MATÉRIA CONSTITUCIONAL - ART. 30, I, DA LEI 8906/94 – SERVIDOR PÚBLICO MÉDICO E ADVOGADO – PROCESSO ADMINISTRATIVO - PATROCÍNIO DE INTERESSES DE TERCEIROS E EM CAUSA PRÓPRIA EM PROCESSOS JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVOS. IMPEDIMENTO. Servidor público médico, também advogado, mesmo não procurador, está impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera em qualquer área do Direito. O artigo 30, I, do Estatuto da OAB não distingue funções do servidor público também advogado quando dispõe o impedimento para o exercício da advocacia contra o erário. Assegurada a autodefesa como servidor, sem qualificação advocatícia, porque o processo administrativo se refere ao servidor e não ao médico ou ao advogado, porque aí a sede seria o Conselho Regional de Medicina ou a Ordem dos Advogados do Brasil, para os respectivos processos disciplinares relativos a essas graduações universitárias. Caracterizada atuação irregular, e conforme o art. 48 do Código de Ética e Disciplina, remessa de cópia desta decisão para a douta Presidência do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, à qual cabe deliberar sobre abertura de procedimento disciplinar adequado. Proc. E-3.464/2007 – v.u., em 17/05/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE – Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.”

“PATROCÍNIO – ADVOGADO FUNCIONÁRIO PÚBLICO – EXERCÍCIO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE O REMUNERA – IMPEDIMENTO – ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA – IMPOSSIBILIDADE. Advogado funcionário público está impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera, a teor do art. 30, I, da Lei 8.906/94. Se o funcionário público, como cidadão ou não, sofrer prejuízos ou lesões de direito, estará amparado constitucionalmente para levar seu reclamo à apreciação do Poder Judiciário ( CF/88, art. 5º, XXXV)), mas, ainda que advogado, estará impedido de fazê-lo em causa própria, podendo e devendo o patrocínio ser entregue a outro profissional. Proc. E-1.924/99 – v.m. em 22/07/99 do parecer e voto do Rel. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO – com conclusão e ementa do Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Presidente Dr. ROBISON BARONI.”

Ousamos abrir divergência destes dois luminares da ética profissional, pois em nosso pensar o fundamento do impedimento esta assentado em dois pilares mestres, sendo um o percebimento de proventos pelo erário público e outro relacionado a várias razões como a possibilidade de tráfico de influências, captação de causas e clientes, informações privilegiadas, sigilo, lealdade, redução da independência profissional, concorrência desleal com os colegas, etc.

Todo este elenco aflora quando o advogado impedido esta a patrocinar causas de clientes contra o ente público que o remunera, mas não quando postula direito próprio contra seu empregador, ente estatal.

Não se vislumbra na defesa em causa própria, data máxima vênia, mácula ética ou estatutária com este agir, pois a dignidade da profissão esta resguardada, não representando qualquer privilégio em desfavor dos demais advogados, preservando a nobreza da Advocacia.

Conveniente lembrar, “ad argumentandum tantum”, que advogado ocupante de cargo de procurador municipal é servidor público e nesta condição, como qualquer outro servidor, em processo administrativo em seu desfavor, de acordo com as normas de Direito Administrativo, pode autodefender-se e, por razão maior, seria ilógico, o servidor advogado não poder fazê-lo.

Reiteramos não haver no Estatuto vedação ao exercício em causa própria para casos de impedimento mas sim na incompatibilidade.

O que se veda é o exercício da advocacia a terceiros fora das atribuições institucionais.

O Código de Processo Civil, no artigo 103, § único dispõe: “É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal”.

O Conselho Federal da OAB apenas uma vez deliberou sobre o tema – impedimento estatutário do artigo 30, I e atuação em causa própria – o fazendo através de voto da respeitada Conselheira Federal. Dra Gisela Gondin Ramos, acolhido por votação unânime, cuja ementa ora transcrita, milita em favor da tese sustentada pela divergência:

“RECURSO N. 49.0000.2011.000199-2/OEP. Recte: Presidente do Conselho Federal da OAB - Gestão 2010/2013. Recda: Ana Cristina Gomes Feitosa OAB/SP 198360 (Adv: Claudio Pereira de Jesus OAB/DF 14905). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal e Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Gisela Gondin Ramos (SC). EMENTA N. 0100/2013/OEP: Recurso ao Órgão Especial. Acórdão não unânime da Primeira Câmara. Exercício da advocacia. Analista administrativo da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. Ausência de vedação legal. Inscrição originária que deve ser deferida. Existência de vedação legal pertinente ao exercício cargo público (Lei nº 10.871/2004). Impossibilidade de extensão das causas de impedimento ao exercício da advocacia. Rol taxativo do art. 30 do Estatuto. Precedente do Conselho Federal. 1) O art. 30 da Lei nº 8.906/94 traz rol taxativo das causas de impedimento ao exercício da advocacia, não podendo ser este rol acrescido de outras hipóteses previstas em leis que não se destinem a regular o exercício da advocacia, porquanto o Estatuto optou por sua enumeração taxativa. 2) Assim, decorrendo impedimento específico em lei que regula cargo público na administração pública federal, vedando o exercício regular de qualquer outra profissão, não há que se estender às hipóteses de incompatibilidade previstas na lei específica, sob pena de afronta à garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal. 3) Por outro lado, deferida a inscrição da ora recorrida nos quadros da OAB, a vedação ao exercício da advocacia decorrerá unicamente de seu regime jurídico específico, e não em face de incompatibilidade com a advocacia, se tratando de situações distintas, razão pela qual não pode este Conselho Federal condicionar os limites do exercício da advocacia, por ausência de previsão legal específica nesse sentido. 4) Nestas circunstâncias, nego provimento ao recurso interposto, mas, de ofício reformo parcialmente a decisão recorrida, apenas para excluir a limitação ao exercício da advocacia em causa própria e advocacia "pro Bono", não devendo constar qualquer restrição nesse sentido no cadastro da ora recorrida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente. Brasília, 21 de maio de 2013. Marcelo Lavocat Galvão - Presidente ad hoc. Gisela Gondin Ramos - Relatora. (DOU, S.1, 05.07.2013, p. 134)”

Este o parecer que submetemos ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.