E-4.979/2018


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA - ACUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS FIXOS COM PERCENTUAL DE ÊXITO SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO PELO CLIENTE - IMPOSSIBILIDADE - LIMITES ÉTICOS.

A vigente tabela de honorários da seccional contempla formas de fixação diferentes para a atuação na fase administrativa e para a fase judicial. É imoderado fazer dois contratos de honorários para a fase administrativa, ou prever em um mesmo contrato, cumulativamente, honorários fixos (quatro salários de benefício) mais percentual de 20 a 30% sobre o proveito econômico do cliente. Um exclui o outro. Não é imoderado prever para a fase administrativa o percentual de 20 a 30% sobre o proveito econômico do cliente, garantido ao advogado o valor mínimo de quatro salários de benefício. Também é imoderado fazer dois contratos para a fase judicial, ou prever em um mesmo contrato, cumulativamente, honorários fixos (quatro salários de benefício) mais percentual de 20 a 30% sobre o proveito econômico do cliente (prestações em atraso). Um exclui o outro. Quando o advogado prevê no contrato de honorários, além da atuação na fase administrativa, também a atuação na esfera judicial, é possível fazer dois contratos, um para cada atuação, ou prever no mesmo contrato a atuação nas duas esferas. Neste caso deve se ater às normas da tabela de honorários da seccional para cada uma das atuações. Proc. E-4.979/2018 - v.u., em 22/02/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. EDUARDO PEREZ SALUSSE - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO - O douto Presidente da (...) Subseção da OAB/SP formula as seguintes perguntas a respeito de honorários para a advocacia previdenciária:

1- Questão da anuidade – seria somar um ano do salário do segurado?

2- Pode fazer dois contratos um para estipular 20% e outro 30%? E um para estipular 04 benefícios?

3- Como fica a questão de 04 benefícios para o processo judicial? (já que estipula no administrativo)?

PARECER - Para melhor responder as dúvidas do ilustre Advogado, baixamos a consulta em diligência solicitando que melhor fossem explicadas as questões, inclusive com exemplos, se possível.

Com o valioso auxílio da zelosa secretaria vieram as seguintes explicações:

Pergunta 1 - Termo anuidade no item 7.1 da fase administrativa:

Onde estipula na concessão do benefício a cobrança de 4 salários de benefício ou 20% da anuidade.

Essa anuidade seria a soma das 12 mensalidades (um ano de benefício)?

Resposta: A vigente tabela de honorários, publicada em 25/09/2017, estabelece no item 7.1, que é o objeto da pergunta, o seguinte:

Fase Administrativa

7.1 Concessão de Benefícios Previdenciários (quatro salários de benefícios ou 20% de uma anuidade) – Mínimo de R$ 1.353,60 – Percentual sobre o ganho econômico 20% a 30

Sim, o termo anuidade significa 12 parcelas do benefício obtido pelo cliente.

Pergunta 2 - Quanto a quantidade de contratos, pode fazer dois contratos um estipulando 20% ou 30% e outro estipulando 4 benefícios, já que geralmente o previdenciário se inicia no administrativo e termina no judicial?

Ex., cliente contrata o escritório para se aposentar (Adm.) ele vem se aposentar daqui 1 ano, acabe gerando 01 ano de valores a título de atrasados - nesse caso pode ser feito 02 contratos, 01 prevendo os 4 benefícios e outro prevendo 30% dos valores em atraso?

Ou caso o benefício seja concedido administrativamente (onde o cliente pagará 4 benefícios) e o Adv. tenha que fazer um processo judicial somente para discutir os atrasados - nesse caso poderá fazer 02 contratos?

Resposta: Uma coisa é o processo administrativo e outra coisa é o processo judicial. Tanto é que a tabela de honorários da seccional contempla formas de fixação diferentes para um e para outro, como se pode ver a seguir:

Fase Administrativa

7.1 Concessão de benefícios previdenciários (quatro salários de benefícios ou 20% de uma anuidade) – Mínimo de R$ 1.353,60 – Percentual sobre o ganho econômico 20% a 30%.

Fase Judicial

7.8 Ação de concessão de benefício previdenciário – Mínimo de R$ 3.384,00, percentual sobre o ganho econômico 20%.

É imoderado fazer dois contratos para a fase administrativa, ou prever num mesmo contrato, cumulativamente honorários fixos (04 salários de benefício), mais percentual de 20 a 30% sobre o proveito econômico do cliente. Um exclui o outro. Não é imoderado, portanto, é possível prever para a fase administrativa o percentual de 20 a 30% sobre o proveito econômico do cliente, garantido ao advogado o valor mínimo de 04 salários de benefício.   

Quando o advogado prevê no contrato de honorários além da atuação na fase administrativa também a atuação na esfera judicial, é possível fazer dois contratos, um para cada atuação, ou prever no mesmo contrato a atuação nas duas esferas. Neste caso deve se ater às normas da Tabela de Honorários da Seccional para cada uma das atuações.

Pergunta 3 - Pode cobrar no judicial os 4 benefícios mais 20% ou 30% dos valores gerados a título de atrasados, já que na tabela não menciona os benefícios na fase judicial?

Resposta: Como já foi dito no item anterior é imoderado fazer dois contratos também para a fase judicial, ou prever num mesmo contrato, cumulativamente honorários fixos (04 salários de benefício) mais percentual de 20 a 30% sobre o proveito econômico do cliente (prestações em atraso). Um exclui o outro.

Acreditamos ter solvido as dúvidas do consulente.