E-4.980/2018


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOCACIA - ASSESSORIA JURÍDICA PARA CARTÓRIO - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO E DIVULGAÇÃO CONJUNTA - CAPTAÇÃO DE CLIENTA E CONCORRÊNCIA PROFISSIONAL - DEVER DE SIGILO PROFISSIONAL.

Não há vedação legal para o advogado firmar contrato de assessoria jurídica para cartório de registro de imóveis da cidade onde exerce atividade profissional. As atividades devem ser exercidas em locais distintos, preservando-se o sigilo profissional, e não podem ser divulgadas conjuntamente. O advogado não pode valer-se da prestação de serviços para angariar clientela, sob pena de captação de clientela e concorrência desleal. Durante o período que estiver no cartório, deverá tratar exclusivamente de assuntos a este relacionados e não pode-rá se apresentar aos usuários como advogado. Não pode, ainda, evidentemente, advogar para terceiros perante o Tabelião, sob pena de flagrante infração ética. Precedente: E-3.289/2006. Proc. E-4.980/2018 - v.u., em 22/02/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI, Rev. Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO – Advogada narra que foi convidada para prestar assessoria jurídica no cartório de Registro de Imóveis de determinada cidade do interior paulista e nos pergunta se poderia continuar advogando e prestar serviços ao cartório, simultaneamente.

PARECER - Na consulta é citada uma ementa do ano de 2006, da lavra do ex-presidente desta Turma, que, como não poderia ser diferente, dado o brilhantismo que era característica do saudoso Mateucci, resolve a questão, nada restando a acrescentar:

CAPTAÇÃO – ASSESSORIA JURÍDICA PARA CARTÓRIO – ATIVIDADE CONJUNTA – SIGILO – INDEPENDÊNCIA PROFISSIONAL.  O advogado pode firmar contrato de assessoria jurídica para cartório de notas da cidade onde exerce atividade profissional. Não pode, contudo, se valer da prestação de serviços para angariar clientela, nem tampouco divulgar a atividade conjuntamente, inclusive como especialização profissional. Deverá se ater aos assuntos internos do cartório, não mantendo contato profissional com seus usuários. Fundamento: artigos 1º, § 3º, do EAOAB e 29, § 1º, 2 º e 4º, do CED. Sua clientela deverá, por outro lado, ser atendida em seu escritório profissional, para que se respeite o sigilo e independência profissional, tratados na Resolução nº 13/97 deste sodalício. Proc. 3.289/2006 – v.u., em 16/03/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI – Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

Os ensinamentos acima não merecem nenhum retoque em face da vigência do novo Código de Ética e Disciplina.

Por um lado, a vedação ao exercício profissional deve ocorrer apenas nos casos expressamente previstos em lei, com interpretação restritiva desta. Neste sentido, nada a impedir a consulente a prestar serviços ao cartório de Registro de Imóveis e continuar a advogar.

Por outro lado, a captação de clientela, a concorrência desleal e o sigilo profissional devem ser observados, de forma a se respeitar a nobreza de nossa profissão.

Assim, a consulente deve exercer as duas funções em locais distintos, nunca os vinculando, ficando expressamente vedado usar de seu cargo de assessora de cartório para captar clientes, nem divulgar o cargo que ocupa, concorrendo, assim, deslealmente com seus colegas. Durante o período que estiver no cartório, deverá tratar exclusivamente de assuntos a este relacionado e não poderá se apresentar aos usuários como advogada.

Não pode, ainda, evidentemente, advogar para terceiros perante o Tabelião, sob pena de flagrante infração ética.

É o parecer.