E-4.981/2018


PUBLICIDADE - UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO - APOSENTADORIAS EM GERAL- NA FACHADA INDICATIVA DO ESCRITÓRIO - POSSIBILIDADE - CAUTELAS DA DISCRIÇÃO E SOBRIEDADE - EXCEPCIONALIDADE.

Para grande parte da população, a expressão "Direito Previdenciário" soa enigmática e "Aposentadoria", ainda que signifique apenas um segmento da especialidade, exterioriza qual o tipo de atuação do advogado. O uso de tal expressão, consagrada pelo uso popular, se adotada nos dados identificativos da fachada do escritório ou na sua placa indicativa, com a indicação. Aposentadorias em Geral, que é o caso da consulta, não representa afronta à ética profissional, desde que obedecidos todos os princípios da discrição, da sobriedade e da moderação e com finalidade exclusivamente informativa. Por se tratar de uma excepcionalidade, frisa-se que a utilização da referida expressão na placa indicativa deve ter as cautelas redobradas na observância dos mandamentos éticos, explicitados nos artigos 39 a 47 do Código de Ética e Disciplina e Provimento nº 94/2000, do Conselho Federal da OAB, sob pena de responsabilização por eventuais excessos. Precedentes: Processos nº E-3.676/2008, E-3.829/2009 e E-3.889/2010. Proc. E-4.981/2018 - v.u., em 15/03/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES, Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO – Relatam os consulentes que formaram uma Sociedade de Advogados e, por isso, necessitam atualizar os dados da fachada do escritório colocando novos dados e pretendem “ao invés de colocar como área de atuação direito previdenciário, por serem nossos clientes pessoas leigas e simples e nessa condição não sabe? discernir o que é previdenciário, assim, gostaríamos de escreve na fachada aposentadorias em geral”.

Perguntam se cometeriam alguma infração ética escrever como, área de atuação, aposentadorias em geral na nova fachada.

Em apertada síntese, é o relatório.

PARECER – Conforme dispõe o art. 3° do Regimento Interno desta Casa, compete à Turma Deontológica a orientação dos profissionais da advocacia sobre questões éticas, respondendo a consultas em tese.

Essa função, que delimita sua competência, objetiva delinear a atuação dos advogados em situações obscuras ou duvidosas em sua vida profissional, sempre buscando fornecer a luz necessária para que sempre venham a trilhar o bom caminho da ética.

Não há impedimento a que o advogado ou sociedade de advogados anuncie seus serviços, desde que tal divulgação seja discreta e moderada no tamanho, localização e conteúdo. Não contenha cores, desenhos, logotipos, recursos publicitários, sinais ou marcas incompatíveis com a sobriedade da advocacia permitidas a confecção de placas, mesmo luminosas, vedada a utilização dos chamados “outdoors”, observância do regramento previsto nos arts. 39 e ss do CED.

E, por mais que a identificação profissional e a publicidade sejam matérias tratadas pelo CED e pelos Provimentos do Conselho Federal da OAB, esta Turma não tem por função chancelar símbolos, placas, dizeres ou qualquer outro sinal indicativo do exercício profissional. Nesse sentido a jurisprudência desta casa já se firmou.

Ementa 01. PUBLICIDADE - HOMOLOGAÇÃO DE ANÚNCIO PUBLICITÁRIO PELO TED-I - INCOMPETÊNCIA. Não compete ao TED-I promover a mera homologação do anúncio publicitário. O TED-I é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo consultas em tese. O pedido de homologação não contém dúvida de natureza ética e busca apenas a chancela do TED-I. Trata-se de caso concreto que escapa à competência do TED-I. Inteligência do artigo 49 do Código de Ética e Disciplina. Precedente: Proc. E- 4.067/2011. Proc. E-3.947/2010 - v.u., em 19/07/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA - Rev. Dr. RICARDO CHOLBI TEPEDINO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Como a função da Turma Deontológica é de orientação e, buscando atingir esse intento, não deixando as Consulentes sem alguma linha mestra, mas ao mesmo tempo, mantendo a generalidade, é possível indicar a leitura do CED, especialmente o art. 39, bem como do Provimento 94/2000, do Conselho Federal da OAB, que tratam, de forma clara e precisa, do delineamento ético da matéria.

Esta Turma publica, ainda, no site da OAB/SP, as ementas temáticas de sua jurisprudência, recomendando-se, novamente, sua leitura.

É certo, porém, que de toda a leitura pode-se extrair uma valiosa lição: embora o Advogado preste um serviço tido como essencial à Sociedade e, para tanto, necessite ser divulgado, a advocacia não é uma atividade mercantil, e sua divulgação, por consequência, não deve possuir nenhum traço mercantilista (art. 5º do CED)

Para que isso não ocorra, tanto o CED, quanto o provimento citado, exigem sobriedade e moderação nas formas de divulgação dos serviços do profissional da advocacia. O § 1º do art. 3º do Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB bem resume a diretriz maior sobre a publicidade do advogado:

“§ 1°. A publicidade deve ser realizada com discrição e moderação, observando o disposto nos arts. 28, 30 e 31 do Código de Ética e Disciplina”. Com o novo CED em vigor os artigos são 39, 40, 41 e 42.

A discrição reside na utilização de formas e cores sóbrias, observando o decoro, sem conotação mercantilista, lembrando que o CED veda a utilização de símbolos oficiais assim como os utilizados pela OAB.

Daí porque, logo em seu art. 1°, o Provimento nº 94/2000 resume a publicidade na advocacia em divulgação meramente “informativa”, tratando, a seguir, em seu art. 2° o que se entende por tal.

Descrição, moderação e informação são, pois, as palavras de ordem quando tratamos da publicidade na advocacia, princípios sobre os quais se resguarda a profissão do mercantilismo, sendo que o art. 39 é muito claro em sua parte final que afirma “... não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão”.

Este sodalício enfrentou o tema posto na consulta em várias oportunidades e entendeu que não há infração ética a colocação de placas de publicidade com a expressão aposentadorias em geral, pois, trata-se de um seguimento da especialidade que é o direito previdenciário.

Nesse sentido, faço a citação do Ilustre Mestre Fabio Kalil Villela Leite no voto proferido no Processo 3829/2009, que se mostra muito atual quando diz:

Se perante grande parte da população a expressão Direito Previdenciário soe enigmática, “Aposentadorias em Geral”, ainda que signifique apenas um segmento da especialidade, exterioriza qual o tipo de atuação daquele advogado.

Com vênia devida, entendemos que o uso de tal expressão, consagrada pelo uso popular e adotada no cartão de visita do advogado não representa “prima facie”, afronta à ética profissional, principalmente se realizado com “discrição, moderação e com finalidade exclusivamente informativa”.

Em acréscimo, não se pode olvidar que outros profissionais atuam neste segmento da Previdência Social, requerendo aposentadorias, alardeando aos quatro cantos a atividade, disputando com os advogados este segmento de atuação face inexistir, no plano administrativo, vedação, reservado ao judicial.

Ainda que deva o advogado cumprir rigorosamente os ditames éticos e estatutários quanto à publicidade, cremos que a permissão da expressão “Aposentadorias” ou Aposentadorias em Geral”, venha a contribuir até mesmo para maior competitividade no mercado de trabalho.

Milite o profissional, quer postulando direitos afeitos na via administrativa, quer na judicial, deve o mesmo cumprir rigorosamente os preceitos éticos e estatutários, devendo compreender que a utilização da expressão “Aposentadorias” ou “Aposentadorias em Geral”, no cartão de visitas, trata-se de excepcionalidade, redobrando-se as cautelas, sob pena de responder disciplinarmente por eventuais excessos”.

Outrossim, nesse sentido são as decisões que citamos:

E-3.829/2009 - PUBLICIDADE – UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO “APOSENTADORIAS EM GERAL” NA PLACA INDICATIVA DO ESCRITÓRIO – POSSIBILIDADE – EXCEPCIONALIDADE. Para grande parte da população, a expressão “Direito Previdenciário” soa enigmática, e “Aposentadoria”, ainda que signifique apenas um segmento da especialidade, exterioriza qual o tipo de atuação do advogado. O uso de tal expressão, consagrada pelo uso popular, se adotada na placa indicativa do escritório, mesmo como “Aposentadorias em Geral”, que é o caso da consulta, não representa afronta à ética profissional, desde que, obedecidos os princípios da discrição, moderação e com finalidade exclusivamente informativa. Por se tratar de uma excepcionalidade, frisa-se, que a utilização da referida expressão na placa indicativa deve ter as cautelas redobradas, na observância dos mandamentos éticos, explicitados nos artigos 28 a 31 do Código de Ética e Disciplina e Provimento nº 94/2000, do Conselho Federal da OAB, sob pena de responsabilização por eventuais excessos. Precedente: Processo nº E-3676/2008. V.U., em 12/11/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Presidente em exercício Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE.

E- 3.889/2010 - EMENTA 01 - PUBLICIDADE – ATUAÇÃO EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO – OPÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DAS EXPRESSÕES “APOSENTADORIAS” OU “APOSENTADORIAS EM GERAL”, CONSAGRADAS PELO USO POPULAR – POSSIBILIDADE. O uso da indicação da advocacia previdenciária com ênfase em aposentadoria, de um modo geral, na publicidade do advogado, se feita com a devida moderação, não fere a ética profissional. A expressão “aposentadoria”, ainda que signifique apenas um segmento da especialidade, identifica para a população o tipo de atuação do advogado. O uso de tal expressão, consagrada pelo uso popular e adotada na placa indicativa do escritório do advogado, não representa afronta à ética profissional, desde que respeitadas a discrição, moderação e a finalidade exclusivamente informativa. V.M., em 15/07/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Rev. Dra. MARY GRUN – Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

-4.029/2011 - PUBLICIDADE – ANÚNCIO EM JORNAL – APRESENTAÇÃO DE MODELOS PARA CHANCELA – INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO TED I PARA HOMOLOGAÇÃO DE MODELOS PUBLICITÁRIOS – ATUAÇÃO EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO – UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO “APOSENTADORIA”, COMO ESPECIALIDADE DA ÁREA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO TED I. O TED I não tem por função institucional a de homologar modelos publicitários dos profissionais do Direito. Suas atribuições, definidas no CED, limitam-se à orientação dos profissionais do direito acerca de dúvida em conduta ética. As normas e princípios norteadores da publicidade do advogado estão contidos nos artigos 28 a 34 do CED e sistematizados no Provimento nº 94/2000 do CFOAB. Permite-se a publicidade ao advogado, jamais propaganda, a fim de evitar-se a mercantilização da profissão. A publicidade deverá ser meramente informativa, apresentando informações objetivas, tais quais o nome completo do advogado ou da sociedade de advogados que faça parte e o número da inscrição na OAB, podendo fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horário do expediente e meios de comunicação. O anúncio, ainda, deverá revestir-se de moderação e sobriedade evitando-se a inserção de frases e mensagens publicitárias que possam criar falsas esperanças ao leitor leigo, assim como a formatação comercial. É possível a utilização, em anúncio de advocacia previdenciária, da expressão ‘aposentadoria’, como especialidade da área. Precedente E-3.889⁄2010. V.U., em 16/06/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

É o voto que submeto aos demais pares desta corte.