E-4.982/2018


INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR - HABITUALIDADE - LIMITE DE CINCO CAUSAS POR ANO - NÃO CUMULATIVIDADE - PROPOSITURA DE AÇÕES POR OUTRO ADVOGADO ADREDEMENTE ESTABELECENDO O SUBSTABELECIMENTO NO ANO SEGUINTE, VISANDO A CONTORNAR A OBRIGAÇÃO LEGAL DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR - VIOLAÇÃO À ÉTICA - ADVOGADO - DEFESA EM CAUSA CRIMINAL E PROPOSITURA DE AÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS A FAVOR DO MESMO CLIENTE - POSSIBILIDADE - INDAGAÇÃO SOBE CONDUTA DE TERCEIRO - NÃO CONHECIMENTO - PAPEL TIMBRADO - USO COM NOMES ABREVIADOS DOS ADVOGADOS NÃO REUNIDOS EM SOCIEDADE DE ADVOGADOS - VEDAÇÃO.

Conforme decidido no processo E-4.607/2016, a contagem de cinco causas ao ano, prevista no § 2º do art. 10 do EAOAB, refere-se a causas novas, não se computando neste número aquelas (ativas) advindas de anos anteriores. Do ponto de vista puramente legal, a propositura de ações por outro advogado, que já devidamente combinado, no ano seguinte substabeleceria a causa para os consulentes, não implicaria em submeter essas ações substabelecidas à regra de obrigatoriedade de inscrição suplementar. No entanto, a conduta é condenável do ponto de vista ético, por visar unicamente a contornar a obrigatoriedade legal da inscrição suplementar. Não há impedimento ético para um advogado buscar para seu cliente reparação por danos materiais e morais, mesmo que esses danos em parte se refiram a honorários profissionais desses mesmos advogados decorrentes da defesa do cliente em ação criminal, origem dos pedidos de indenização. A Turma Deontológica só responde consultas que se refiram a condutas do próprio consulente. Advogados que trabalham em conjunto sem terem constituído e registrado sociedade de advogados, se usarem papel timbrado devem nele colocar seus nomes completos, seguidos dos respectivos números de inscrição na OAB. Proc. E-4.982/2018 - v.u., em 15/03/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Os consulentes informam que estão inscritos na OAB-SP, contudo têm atuado no estado do (...).

Explanando o fato que deu origem à consulta, dizem que estão atuando em um processo criminal decorrente de notícia-crime proposta por uma defensora pública, “perante o juizado Especial Criminal, sem instauração de TCO, inquérito”. Dizem que a notícia-crime “é inepta e falaciosa” com “flagrante deturpação de texto de lei e de documento”, tratando-se, “portanto, de uma denunciação caluniosa” ou, “no mínimo, de uma calúnia”.

Dizem, ainda, os consulentes que em razão desta “falsa acusação de crime” (seja por calúnia, seja por denunciação caluniosa) é cabível ação de reparação de danos materiais gastos com contratação de advogados, despesas do processo, etc. e danos morais.

Em decorrência desses fatos fazem as seguintes indagações:

“1.a – Tratam-se (sic) de 5 ações protocoladas no ano ou 5 ações em aberto? É dizer, se protocola uma ação, que se extingue no mesmo ano, é possível protocolar nova ação e manter 5 ações em aberto ou deve-se respeitar o limite de protocolo de 5 ações, independente (sic) do andamento destas?

1.b - Considerando o limite de 5 protocolos: havendo a propositura de uma outra ação que extrapole o limite de 5, é possível que esta ação seja proposta por outro advogado e os advogados consultantes sejam substabelecidos na ação somente ano que vem (2018)? O limite de 5 ações por ano se refere à data em que o advogado assumiu a ação ou à da propositura da ação?”

2.a - Os advogados consultantes são os credores da cliente, que vem nos pagando, mensalmente, de acordo com suas possibilidades. Havendo propositura de ação cível de reparação de danos materiais causados pela notícia-crime em que atuamos e recebemos para isso, é possível que os “advogados credores” sejam também os advogados constituídos na ação de reparação de danos materiais? Fato é estranho, pois parte dos documentos (contrato, por exemplo) que comprovaria o dano material seria (sic) gerado (sic) pelo advogado que promoveria a ação, situação semelhante ao autocontrato.

“3.a - No caso de advogado que age fora dos poderes da procuração penal e propõe queixa-crime para além do que está autorizado (tem autorização para propor apenas para um crime, propõe para dois), responde o advogado sozinho pelo crime de calúnia (ou denunciação caluniosa) pelo crime para o qual não estava autorizado, não obstante sua participação ativa na calúnia (ou denunciação caluniosa) do outro crime para o qual estava autorizado a postular?”

PARECER - Não resta a menor dúvida de estar-se diante de consulta sobre caso concreto a qual, no entanto, pode ser respondida em tese, sem análise do caso concreto ali exposto. Resta a questão de verificar-se eventual envolvimento de conduta de terceiro. Quanto às três primeiras indagações não vejo nelas conduta de terceiro, pois decorrem da própria contratação dos consulentes e de sua atuação nos processos (o atual e futuros dele decorrentes). Entretanto, em relação à última indagação, vejo nela evidente hipótese de conduta de terceiro, exatamente aquele contra quem advogam. Por essa razão conheço da consulta em parte, a qual passo a responder.

A primeira indagação não tem posição pacificada nesta Turma Deontológica. Cito, como exemplo, duas decisões, ambas por unanimidade:

521ª SESSÃO DE 21 DE MAIO DE 2009. ADVOCACIA – PROCURADOR MUNICIPAL EM OUTRO ESTADO DE SUA INSCRIÇÃO – EXERCÍCIO – INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB – EXEGESE DO ARTIGO 10, § 2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E ART. 26 DO REGULAMENTO GERAL – NENHUM PREJUÍZO EM ASSUMIR O CARGO COM OS LIMITES IMPOSTOS ATÉ A EFETIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO NA OAB – LIBERADA A ADVOCACIA CONSULTIVA. A atuação profissional do advogado em seis ou mais ações judiciais, qualquer que seja sua espécie ou ramo do direito material ou processual, dentro do mesmo ano civil deste exercício, abrangidas as novas e as remanescentes de exercícios anteriores e na mesma circunscrição territorial do Conselho Seccional diverso daquele de sua inscrição principal, caracteriza a habitualidade determinada pelo § 2º, do artigo 10, do Estatuto da OAB e art. 26 do Regulamento Geral. Tal fato obriga ao advogado a promoção de sua inscrição suplementar. Exegese do parágrafo segundo do artigo 10º da lei 8.906/94 e art. 26 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Nada impede que o advogado assuma o cargo concursado até que seja efetivada sua inscrição, limitando-se ao patrocínio de até cinco causas, ficando totalmente liberado para o exercício da advocacia consultiva. Proc. E-3.748/2009 – v.u., em 21/05/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

592ª SESSÃO DE 17 DE MARÇO DE 2016. EMENTA - INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR – HABITUALIDADE – LIMITE DE CINCO CAUSAS POR ANO – NÃO CUMULATIVIDADE – RECURSOS E AÇÕES ORIGINÁRIAS DE COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. Advogado, que atua em mais de 5 (cinco) causas por ano em territórios diversos daquele do Conselho Seccional no qual é inscrito, deve providenciar a inscrição suplementar. A contagem de cinco causas ao ano, prevista no § 2º do art. 10 do EAOAB, refere-se a causas novas, não se computando neste número aquelas (ativas) advindas de anos anteriores. Diante do regime adotado pelo novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), as medidas cautelares, ainda que requeridas em caráter antecedente, não se somarão ao pedido principal para fins do limite de 5 (cinco) causas anuais para atuação sem inscrição suplementar. Não há obrigatoriedade de inscrição suplementar para atuação em Tribunais Superiores e Tribunais Regionais Federais, inclusive para feitos de sua competência originária. Precedentes da Primeira Turma: Proc. E-4.239/2013, E-4.222/2013 e E-4.259/2013. Proc. E-4.607/2016 - v.u., em 17/03/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dra. MÁRCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Diante da divergência, filio-me à decisão mais recente que, por ter sido também unânime, como já dito, há que ser considerada como revogadora da antecedente. Entendo, então que a contagem de cinco causas ao ano, prevista no § 2º do art. 10 do EAOAB, refere-se a causas novas em cada ano, não se computando neste número aquelas (ativas) advindas de anos anteriores. Diante do regime adotado pelo novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), as medidas cautelares, ainda que requeridas em caráter antecedente, não se somarão ao pedido principal para fins do limite de 5 (cinco) causas anuais para atuação sem inscrição suplementar.

Quanto à segunda indagação, entendo que, do ponto de vista puramente legal, a propositura de ações por outro advogado que, já devidamente combinado, no ano seguinte, substabeleceria a causa para os consulentes não implicaria em submeter essas ações substabelecidas à regra de obrigatoriedade de inscrição suplementar, a não ser que nesse mesmo ano acumulassem-se mais novas ações com as ações substabelecidas aos consulentes ultrapassando, nesse ano, o total de 5. Vejo, no entanto, a conduta como condenável do ponto de vista ético, por visar unicamente a contornar a obrigatoriedade legal da inscrição suplementar.

A terceira questão também, em minha opinião não exige maiores indagações. Não vejo qualquer impedimento ético para um advogado buscar para seu cliente reparação por danos materiais e morais, mesmo que esses danos em parte se refiram a honorários profissionais desses mesmos advogados decorrentes da defesa do cliente em ação criminal, origem dos pedidos de indenização. São relações totalmente distintas e, além disto, nessa hipótese o advogado não terá dado causa a nenhuma das duas situações.

Nesse tópico, faço um alerta em razão de um trecho da indagação. No citado trecho os consulentes informam que seus clientes vêm-lhes “pagando, mensalmente, de acordo com suas possibilidades...”. Alerto que, como já decidido nesta Turma Deontológica (Processo E-3.246/2005 – v.m., em 15/09/2005, do Rel. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI – Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE) os honorários devem ser contratados em valor fixo ou em percentual “ad exitum”, não sendo possível cobrança de honorários por tempo de duração do processo. Nada impede, porém que os honorários fixos sejam pagos em parcelas mensais ou com outra periodicidade, inclusive com correção monetária. Faço o alerta não por suspeita de que tenha havido cobrança mensal por prazo indefinido, mas apenas porque a forma de contratação não ficou clara na consulta.

Quanto à quarta questão, considero-a prejudicada porque nela está evidenciado referir-se a conduta de terceiro, e esta Turma Deontológica só responde a consultas que se refiram a condutas do próprio consulente.

Finalmente, embora isto não faça parte da consulta, aviso aos consulentes que o uso de papel timbrado com logotipo e seus sobrenomes abreviados não lhes é permitido por não terem constituído e registrado sociedade de advogados. Somente as sociedades de advogados devidamente registradas na OAB podem ter em sua razão social os nomes abreviados de seus sócios. Aos advogados que trabalham em conjunto, mas não constituem sociedade, é permitido o uso de papel timbrado, mas com seus nomes completos, seguidos de seus respectivos números de inscrição na OAB.