E-4.984/2018


PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA ADVOGADO PÚBLICO PROPOSTO POR AUTORIDADE NÃO ADVOGADO - POSSIBILIDADE.

Conforme dispõe o artigo 3º do Estatuto da Advocacia e da OAB, obriga-se o defensor público a observar o Estatuto da OAB, além do regime próprio a que se subordina. Assim, poderá o processo administrativo disciplinar ser instaurado, instruído e concluído contra Advogado Público por autoridades não inscritas na OAB, em razão do disposto na Lei que disciplina o cargo exercido. Aliás, o advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa (artigo 32 do Estatuto da OAB). Proc. E-4.984/2018 - v.u., em 22/02/2018, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE, Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO - 1. Questiona o Advogado “É possível a instauração, instrução e conclusão de processo administrativo disciplinar – PAD – por agentes públicos que não pertencem a quadro da Ordem dos Advogados do Brasil em face de advogados públicos regularmente inscritos na OAB?

Este é o relatório.

PARECER - 1. É indubitável que a consulta trata de um caso concreto, que a princípio fugiria da competência desta Turma Deontológica, a qual tem competência para “... orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese...” (artigo 49 do CED, artigo 136, Parágrafo 3º, Inciso I, do Regimento Interno da OAB/SP; e artigo 3º do Regimento Interno deste Sodalício). Assim, opta esta Relatora por conhecer e responder à consulta em tese.

2. Conforme definição do Mestre Hely Lopes Meirelles, Processo Administrativo DisciplinarPDA “é o meio de apuração e punição de faltas graves dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas ao regime funcional de determinados estabelecimentos da Administração” (Direito Administrativo Brasileiros, Editora Malheiros, 1998, p. 567).

3. No mesmo estudo, ensina-nos o mestre que “falta grave é um ilícito administrativo”, que contraria o interesse público, denominadas “infrações funcionais”.

4. O Poder Disciplinar visa a necessidade de aperfeiçoamento progressivo do serviço público por parte de seus agentes e, qualquer irregularidade por parte destes, quando apuradas, podem ser punidas dentro da enumeração legal taxativa, qual seja: advertência; suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão; ou destituição de função comissionada.

5. A dúvida do Consulente reside no fato da possibilidade do PAD ser instaurado, instruído e concluído por agentes públicos não advogados contra agentes públicos devidamente registrados na OAB.

6. Antes de tratar do tema da consulta, importante registrar que o advogado público, conhecido como advogado do povo, é o profissional contratado pelo governo brasileiro para assegurar o cumprimento de um dos direitos fundamentais aos brasileiros e estrangeiros residentes no país de acesso à Justiça, defendendo os cidadãos que não possuem condições financeiras de arcar com as despesas cobradas por um advogado particular, como são os jovens em medidas socioeducativas abrigados na Fundação CASA – Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente, onde está alocado o Consulente.

7. Nesta condição, deve o advogado público, aprovado em concurso, seguir o caminho da disciplina e da paciência, e no caso do Consulente, observar o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, Lei 10.261, de 28/10/1968, a qual no seu artigo 274 e seguintes (Redação atualizada dada pela LC 942, de 6/6/03), disciplina a forma de funcionamento do PAD. Nesta condição, assegura que são competentes para determinar a instauração de processos administrativos autoridades enumeradas no artigo 260, entre elas o Governador, Secretários de Estado, Chefes de Gabinete, Coordenadores entre outros, que não se obrigam a ser inscritos nos quadros da OAB.

8. Trata-se de uma peculiaridade inerente ao cargo que ocupa e que se obriga. A propósito, o Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei 8.906/94, dispõe no seu artigo 3º, que o advogado se sujeita aos termos desta Lei, além do regime próprio a que se subordina.

9. Isto significa dizer que o cargo que ocupa o Consulente, em razão da lei aplicável ao cargo, autoriza a instauração, instrução e conclusão de processos administrativos por agentes públicos não advogados.

10. Uma vez instaurado o Processo Administrativo Disciplinar – PAD – deverá o mesmo seguir o princípio constitucional do devido processo legal (CF/88, art 5º, LV), o que significa dizer a garantia da defesa plena do acusado, obrigatoriedade do contraditório. Aliás, neste sentido o Mestre diz: “Processo Administrativo sem oportunidade de defesa ou com defesa cerceada é nulo, conforme tem decidido reiteradamente nossos Tribunais judiciais, confirmando a aplicabilidade do princípio constitucional do devido processo leal, ou mais especificadamente, da garantia da defesa”. (obra já citada p. 563).

11. Somente a título de cooperação, registra esta Relatora que poderá o acusado usar da autodefesa ou constituir advogado para representa-lo (artigo 282, Lei 10.261/68). Recomendável que se valha das habilidades de profissional habilitado, pois, conforme a máxima do pensador Jean Cargagne “Quem advoga em causa própria tem um idiota como cliente”, o que poderá, dependendo do ocorrido, trazer prejuízos perante o ente público e, se for o caso, responder perante a OAB, também.

É o parecer que submeto aos meus pares.