E-4.993/2018


INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA - CONDUTA DE TERCEIRO - NÃO CONHECIMENTO

Na forma consubstanciada no art. 71 do Código de Ética e Disciplina da OAB, a Primeira Turma de Ética Profissional é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, competência esta ratificada pela Resolução nº 07/1995 que especifica que essa orientação e aconselhamento só podem ocorrer com relação a atos, fatos ou conduta que lhes sejam direta e pessoalmente pertinentes, sendo inadmitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolvendo terceiros, ainda que advogado. Tratando, portanto, a consulta dos autos de caso concreto e envolvendo comportamento de terceiro não advogado, não pode ser conhecida em face da incompetência da Turma Deontológica. Precedentes: E-3047/2004, E-3127/2005, E-3.136/2005, E-3.206/2005 e E-3.234/2005. Proc. E-4.993/2018 - v.u., em 22/02/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente em exercício Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI.

I-  A Consulta: A Turma Disciplinar desta Seccional (...) encaminha consulta com dúvida ética apresentada pelo senhor (...) que assim se expressa:

“Solicitamos a Vossa Senhoria que nos encaminhe Parecer Jurídico, referente aos anexos 01,02 e 03, objetos de Modelo de Publicidade para Advogado em revista impressa, publicação de artigo em revista, publicação do artigo na internet e modelo de Pagina Profissional para Advogado na Internet”.

Peço a gentileza que nos informe se os modelos de publicidade anexos estão conformidade com o previsto no Código de ÉTICA e Disciplina da “Ordem dos Advogados do Brasil”.(sic)

II-  Documentos anexados a consulta:

a)  Requerimento com o timbre “meu advogado-online”, e ao final a assinatura do referido senhor que se intitula “gerente de marketing jurídico”  com endereço físico e eletrônico e telefone para contato;

b)  Artigo sobre Síndrome da Alienação Parental, com fotos de um casal discutindo e uma criança no meio deles com os ouvidos tapados e olhos fechados, artigo escrito pelo Dr. (...),  (fls. 04 e 05) e nesta ultima pagina consta uma foto do referido articulista, que é advogado inscrito nesta seccional, com seu currículo como advogado em Direito de Família e sucessões, alem de ocupar cargo de destaque naquela subsecção da OAB;

c) Outro artigo com o mesmo titulo e desta feita com fotografia de corpo inteiro do referido advogado, com endereço eletrônico e sites mencionados em fls. 06;

d) Na fls. 07 consta um modelo identificado como “modelo de pagina profissional para advogado na internet” com endereço do site, fotografia do advogado (meio corpo) e um mapa de localização de seu escritório, contendo endereço e telefones;

e) Em fls. 8 e 09 aparecem descritivos do currículo do referido advogado, com fotografia de pessoas não identificadas;

Informação de fls.13 dos autos informa que o referido consulente não é advogado e a consulta versa sobre conduta de terceiros.

I-  O Relato- A competência

Considerando que:

O Regimento Interno da Primeira Turma de Ética Profissional da OABSP, em seu art. 3º, define que esta Primeira Turma tem competência para responder as consultas em tese além de outras competências:1

a)  A competência originaria da Primeira Turma de Ética Profissional constante na Resolução n. 07/95 desta Seccional da OAB; 2

b)  A existência de varias decisões desta Turma Deontológica dentro de sua competência originaria que não se julga consultas éticas envolvendo conduta de terceiros;

c)  O caso vertente diz respeito à consulta envolvendo conduta de terceiro feito por consulente não inscrito na OAB, que utiliza de impresso “meu advogado, online” com seu site (...) solicitando parecer jurídico sobre modelos de publicidade, publicação de artigos em revista e na internet etc. do advogado (...);

d)  As várias decisões desta Turma de Ética Profissional3 dando conta de que consulta que diz respeito a conduta de terceiros, em tese, estaria fora da nossa competência imposta pelo Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OABSP,

Concluo que esta Turma não tem competência para analisar a duvida ética apresentada, esta que submeto aos demais Relatores desta Turma de Ética Profissional.

a) Estaria fora da nossa competência imposta pelo Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OABSP,

Concluo que esta Turma não tem competência para analisar a duvida ética apresentada, esta que submeto aos demais Relatores desta Turma de Ética Profissional.

_______________

[1]Art. 3º - A Primeira Turma de Deontologia responderá às consultas em tese que lhe forem formuladas, visando a orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, admitidas as exceções previstas, em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativamente ao exercício da advocacia, e propugna o fiel cumprimento e observância do Estatuto, do Código de Ética e Disciplina, Provimentos, Resoluções, cabendo-lhe, ainda:.................;

2 Profissional exclusivamente os advogados inscritos na Secional de São Paulo, em relação a atos, fatos ou conduta que lhes sejam direta e pessoalmente pertinentes, sendo   inadmitidos consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolventes de terceiros, ainda que advogado, ressalvada ao Tribunal a faculdade, prevista no Código de Ética e Disciplina, de proceder à instauração, de ofício, de processo competente, em razão de ato ou matéria que considere passível de configurar, em tese, infringência a princípio ou norma de ética profissional. São Paulo, 17 de agosto de 1995.

3 CASO CONCRETO – CONDUTA DE TERCEIRO – NÃO CONHECIMENTO. Dispõe o artigo 49 (ATUAL 71) do Código de Ética e Disciplina que o TED-I é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, coadjuvado pela Resolução nº 07/1995 deste Tribunal, que esclarece que essa orientação e aconselhamento só podem ocorrer em relação a atos, fatos ou conduta que lhes sejam direta e pessoalmente pertinentes, sendo inadmitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolvendo terceiros, ainda que advogado. Tratando, portanto, a consulta dos autos de caso concreto e envolvendo comportamento de terceiro advogado, não pode ser conhecida. Precedentes E-3047/2004, E-3127/2005, E-3.136/2005, E-3.206/2005 e E-3.234/2005. Finalmente, é importante que se acresça que, sendo o advogado o primeiro juiz de seus atos, está obrigado a decidir sob sua inteira responsabilidade as medidas que entender necessárias para coibir fatos e atitudes que julgar antiéticas. Proc. E-3.361/2006 – v.u., em 21/09/2006, do parecer e ementa da Relª. Drª. BEATRIZ MESQUITA DE ARRUDA CAMARGO KESTENER – Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.