E-4.995/2018


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRO LABORE - DEVER DE PATROCÍNIO DA CAUSA ATÉ O FINAL DO PROCESSO - DEVOLUÇÃO DO PRO LABORE RECEBIDO, DE FORMA PROPORCIONAL, CASO DEIXE A CAUSA ANTES DE SEU TÉRMINO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITUM - HONORÁRIOS DE RISCO ATRELADOS AO SUCESSO DA DEFESA DO CLIENTE - SALVO AQUIESCÊNCIA DO ADVOGADO, O ACORDO ENTRE AS PARTES NÃO RETIRA O DIREITO AOS HONORÁRIOS - O ACORDO ENTRE AS PARTES APÓS FINAL DEFINITIVO E DESFAVORÁVEL DO PROCESSO, SEM PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO, NÃO LHE ASSEGURA HONORÁRIOS AD EXITUM - DESAVENÇA COM O CLIENTE IMPÕE SUBSTABELECIMENTO OU RENÚNCIA DO MANDATO PREVIAMENTE A QUALQUER MEDIDA DE COBRANÇA JUDICIAL - CONSULTA PARCIALMENTE CONHECIDA

Ao ser contratado pelo cliente para atuar em processo judicial, o advogado tem o direito de exigir honorários pro labore, sempre em patamares razoáveis (nem aviltantes, nem exagerados), remunerando-o pelo patrocínio da causa e assumindo o ônus de defender o cliente até final do processo no qual foi constituído. O advogado que recebe a integralidade dos honorários pró-labore e deixa a causa, por qualquer razão, antes do seu término, deve devolver o proporcional. É lícito fixar honorários ad exitum, calculados com a mesma razoabilidade, sobre o proveito econômico que proporcionar ao constituinte. É a parcela dos honorários atrelados ao risco da demanda, fixada por ocasião da contratação. Se vitoriosa a parte, há honorários ad exitum contratados. Caso contrário, não há que se falar em êxito e respectivos honorários. O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença (art. 24, parágrafo 4º, EAOAB). Caso o acordo e respectivo ganho econômico tenham ocorrido após o desfecho da ação judicial desfavorável ao seu cliente, em decorrência de entendimentos entre as partes após cessado o processo, sem atuação do advogado, não há que se falar em êxito, mas em mera liberalidade do credor. Se não houve sucesso na defesa judicial, não há que se falar em honorários de êxito. Em caso de impasse entre cliente e advogado e constatada a quebra de confiança, imperioso o prévio substabelecimento ou a renúncia ao seu mandato, inclusive e especialmente se o advogado contra o cliente se insurgir para a cobrança de honorários advocatícios que entenda ter direito. Não cabe a este Tribunal Deontológico manifestar-se acerca da forma pela qual o advogado deva proceder na cobrança de honorários, eis que foge à avaliação ética, cabendo-lhe ajuizar as ações e adotar as medidas previstas na legislação processual civil, vedado, por óbvio, o abuso de direito. Em qualquer forma de cobrança deve, sempre, abster-se de usar informações privilegiadas e observar os preceitos éticos aplicáveis. Proc. E-4.995/2018 - v.u., em 15/03/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO PEREZ SALUSSE, Rev. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada por Advogada regularmente inscrita nesta Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil na qual, em suma, questiona a existência de infração ética na cobrança de honorários advocatícios ad exitum em decorrência de redução de débito ocorrido no âmbito de acordo com a parte credora, firmada após trânsito em julgado de embargos desfavoráveis, sem a participação do advogado que patrocinou o embargante-executado-devedor.

A Consulente faz as seguintes indagações:

1. O Advogado que recebe antecipadamente honorários convencionados pró-labore para conduzir a defesa de devedor em processos de Execução de Título Extrajudicial, conforme narrado na hipótese acima, tem a obrigação de conduzir o caso até o encerramento do processo de execução?

2. Deve o advogado renunciar aos poderes que lhe foram outorgados pelo seu cliente, antes de cobrá-lo judicialmente os honorários advocatícios ad exitum?

3. Comete infração ético-disciplinar o advogado que se insurge contra o seu cliente nos próprios autos da execução para cobrança de honorários “ad êxito” sem que antes renuncie ao mandato e comunique tal ato ao seu cliente? Tal hipótese configura quebra de confiança entre o advogado e o cliente?

4. Comete infração ético-disciplina o advogado que notifica a parte contrária (credor de seu cliente) da ação de execução por ele patrocinada, para que lhe pague honorários ad exitum diretamente em prejuízo de seu próprio constituinte, sem antes renunciar à defesa de seu cliente?

5. Comete infração ético-disciplinar o advogado que noticia outros credores de seu cliente (terceiros não relacionados na ação de execução) para que lhe paguem honorários ad exitum diretamente?

Continua os seus questionamentos no que tange à cobrança de honorários ad exitum nos seguintes termos:

1. Na hipótese acima, qual a base de cálculo para pagamento dos honorários advocatícios ad exitum, em sintonia com os ditames éticos da advocacia? Os honorários ad exitum devem ser calculados sobre a vantagem econômica obtida (i) em decorrência do julgamento definitivo dos Embargos à Execução manejados pelo advogado ou (ii) em razão do acordo firmado pela parte (sem auxílio do advogado) após o trânsito em julgado dos Embargos à Execução?

2. Na hipótese acima, é correto afirmar que os honorários “ad êxito” devem ser calculados exclusivamente sobre a vantagem econômica auferida nos autos dos embargos à execução nos termos do trânsito em julgado?

3. Na hipótese acima, é correto afirmar que a vantagem econômica obtida após o trânsito em jugado dos embargos à execução em razão do esforço extrajudicial despedido exclusivamente pela parte (sem auxílio do advogado) não pode servir de base de cálculo para a cobrança dos honorários “ad êxito”?

4. Na hipótese acima, é ético que o advogado exija o pagamento de honorários advocatícios ad exitum, calculado sobre o acordo entabulado após o trânsito em julgado dos embargos à execução, formulado diretamente pelo constituinte e pela parte contrária, sem qualquer participação do referido advogado?

5. É ético que o advogado cobre de seu cliente os honorários ad exitum, nos próprios autos da execução em que foi constituído para defendê-lo, sem antes renunciar à defesa de seu cliente?

6. Deve haver relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e a vantagem econômica obtida pelo cliente, a fim de autorizar a cobrança de honorários advocatícios ad exitum? É correto afirmar que a cláusula ad exitum prevista em contrato de honorários advocatícios é condição que se implementa exclusivamente quando a vantagem econômica obtida pelo cliente decorre diretamente da atuação do advogado nos autos?

É o relatório. Passo ao parecer.

PARECER - Nos termos do art. 3º do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP – Primeira Turma de Ética Profissional será de competência deste Colegiado decidir sobre questões formuladas em tese:

C A P Í T U L O II

DA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES

Art. 3º - A Primeira Turma de Deontologia responderá às consultas em tese que lhe forem formuladas, visando a orientar e aconselhar os inscritos na ordem, admitidas as exceções previstas, em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativamente ao exercício da advocacia, e propugna o fiel cumprimento e observância do Estatuto, do Código de Ética e Disciplina, Provimentos, Resoluções, cabendo-lhe, ainda (...)

É com base em tal escopo que teço considerações acerca da dúvida apresentada por renomada advogada, com quem tenho a honra de compartilhar projetos acadêmicos e em relação a quem preservo inestimável admiração.

Em primeiro lugar, nunca é demais lembrar que o advogado é indispensável à administração da justiça, contribuindo, no processo judicial, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público, a teor do disposto no art. 2º, parágrafo 2º do Estatuto da Advocacia e da OAB (EAOAB).

Ao advogado, são sempre assegurados os honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência (art. 22, EAOAB), sendo que o acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença (art. 24, parágrafo 4º, EAOAB).

O advogado deve, sempre, abster-se de manter conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXV do EAOAB), tampouco buscar locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente da parte adversa, por si ou interposta pessoa (art. 34, XX das EAOAB).

É por tal razão que se recomenda a confecção de contrato com o seu mandante, detalhando os serviços contratados, os honorários devidos, as hipóteses de incidência dos honorários e todos os demais direitos e obrigações das partes, precavendo, o quanto possível, margens para desentendimentos com o seu cliente.

Mesmo em casos de desentendimentos, deve o advogado preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, enquanto princípios morais que norteiam o comportamento ético da classe (art. 1º e 2º do Código de Ética e Disciplina - CED).

Na relação com o cliente, baseada que é na confiança recíproca, deve o advogado substabelecer ou renunciar ao sentir que lhe falta a confiança.

Ao ser contratado pelo cliente para atuar em processo judicial, o advogado tem o direito de exigir honorários pro labore, sempre em patamares razoáveis (nem aviltantes, nem exagerados), remunerando-o pelo patrocínio da causa e assumindo o ônus de defender o cliente até final do processo no qual foi constituído. O advogado que recebe a integralidade dos honorários pró-labore e deixa a causa, por qualquer razão, antes do seu término, deve devolver o proporcional.

Também é lícito fixar honorários ad exitum calculados, com a mesma razoabilidade, sobre o proveito econômico que proporcionar ao constituinte. É a parcela dos honorários atrelados ao risco da demanda, fixada por ocasião da contratação. Se vitoriosa a parte, há honorários ad exitum contratados. Caso contrário, não há que se falar em êxito e respectivos honorários. É neste sentido a orientação deste órgão:

HONORÁRIOS "AD EXITUM" - PROPORCIONALIDADE - MANDATO EXTINTO POR RENUNCIA OU POR REVOGAÇÃO DO CLIENTE. Advogado e cliente devem manter a regra estabelecida no contrato firmado inicialmente no que concerne ao êxito da causa para pagamento de honorários "ad exitum". O risco é no momento da contratação, se adotada a condição, necessariamente deve ser cumprida. O advogado não deve ser prejudicado e, se necessário, tendo legitimidade e título adequado, poderá pleitear os honorários contratados na proporção do trabalho desenvolvido, tempo despendido, o volume e substância dos atos processuais, complexidade da causa, valor e natureza do processo e eventual impossibilidade de patrocinar outras causas e clientes em face do trabalho desenvolvido para o contratante. Os honorários só poderão ser exigidos no final do processo, após trânsito em Julgado da decisão arts 14, 35, § 1º do CED (PRECEDENTES E- 2.716/03 - E-2.995/04 - E-3.471/07 e E-3.682/08). Proc. E-4.170/2012 - v.u., em 18/10/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Rev. Dra. MARY GRUN - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

A hipótese aventada trata da eventual possibilidade ética de advogado contratado para defender devedor-executado-embargante em processo de execução por título extrajudicial, fixando-se honorários pro labore e ad exitum, exigir honorários ad exitum por benefício econômico não ocorrido em decorrência de sua atuação.

Atenta para a hipótese de insucesso da defesa judicial, transitada em julgado, colocando fim na possibilidade de obter redução da dívida por meio de defesa ou recursos por ele manejados, não tendo, portanto, proporcionado vantagem econômica ao seu cliente.

Como já mencionado, a vantagem econômica auferida por acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença (art. 24, parágrafo 4º, EAOAB).

O direito a honorários ad exitum não se aplica, todavia, se referido acordo ocorrer após sentença final transitada em julgado desfavoravelmente ao constituinte, sem que do acordo tenha participado o advogado, eis que já encerrada sem sucesso a sua participação na defesa dos interesses da parte, salvo disposição contratual em sentido diverso.

Vale dizer, caso o acordo e respectivo ganho econômico tenham ocorrido após o desfecho da ação judicial desfavorável ao seu cliente, em decorrência de entendimentos entre as partes após cessado o processo, sem atuação do advogado, não há que se falar em êxito, mas em mera liberalidade do credor. Se não houve sucesso na defesa judicial, não há que se falar em honorários de êxito.

Neste sentido:

EMENTA 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MODALIDADES – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA FUTURA DOS HONORÁRIOS AJUSTADOS A TÍTULO DE PRO LABORE, QUE NÃO ESTÃO VINCULADOS AO SUCESSO DA CAUSA – HONORÁRIOS QUOTA LITIS: MODALIDADE QUE IMPEDE O ADVOGADO DE RECEBER MAIS DO QUE O CLIENTE, INCLUINDO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O advogado que optar por postergar o recebimento dos honorários contratuais para momento futuro da causa poderá fazê-lo independentemente do sucesso obtido, pois nessa modalidade de contratação, o patrono não assume o risco do processo. Caso o advogado opte pela contratação quota litis, excepcionalmente e com motivo justificado, o recebimento de seus honorários fica atrelado ao êxito do processo, não sendo possível exigir do cliente qualquer valor na hipótese de insucesso. Os honorários de sucumbência devem ser considerados na fixação dos honorários, para fins de definição dos limites éticos. Precedentes. Proc. E-4.816/2017 - v.u., em 22/06/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ESPECÍFICA – NÃO CONHECIMENTO – HONORÁRIOS CONTRATUAIS – AÇÕES CÍVEIS – HONORÁRIOS AD EXITUM – FIXAÇÃO EM 30% DO BENEFÍCIO PATRIMONIAL OBTIDO – IMODERAÇÃO – RENÚNCIA – DIREITO AOS HONORÁRIOS CONTRATADOS PROPORCIONAIS AO TRABALHO EFETIVADO – CONHECIMENTO PARCIAL. A Primeira Turma não tem competência para o exame concreto de cláusulas de contrato de prestação de serviços advocatícios. Definição sobre o conteúdo da cláusula, em concreto, que cabe ao Poder Judiciário ou às Turmas Disciplinares. Em tese, é possível a cumulação de honorários fixos ou pro labore com parcela adicional sobre o benefício patrimonial obtido em favor do cliente, por sentença transitada formal ou materialmente em julgado, desde que respeitados os parâmetros do art. 36 do CED, especialmente o princípio da moderação. São imoderados honorários contratuais de 30% do benefício patrimonial obtido em favor do cliente na esfera cível, ainda que previstos para a hipótese de êxito. Limite máximo recomendável de 20%, somando-se os honorários ad exitum com eventual verba fixa inicial ou pro labore. No caso de renúncia, os honorários são devidos proporcionalmente ao trabalho efetivado, sejam aqueles adiantados, a título de pro labore, sejam aqueles previstos para a hipótese de êxito. Se houver cláusula contratual que assim o preveja, de forma clara, honorários que puderem ser assim caracterizados como pro labore podem ser retidos, proporcionalmente ao trabalho efetivado, devolvendo-se o restante. No final da causa, em caso de êxito, deverá ser feita a dedução prevista em contrato com os honorários para esta hipótese, se prevista em contrato. Também no final da causa, não havendo êxito, podem ser retidos os honorários previstos a título de pro labore, se a previsão contratual for clara a respeito, proporcionalmente ao trabalho efetivado. Recomenda-se sempre (e firmemente) solução amigável com o cliente, de modo a evitar pendengas de resultado nem sempre previsível. Proc. E-4.356/2014 - v.m., em 22/05/2014, do parecer e ementa do Julgador Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI , vencido o relator, Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, com declaração de votos dos Julgadores Drs. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI, CLÁUDIO FELIPPE ZALAF e LEOPOLDO UBIRATAN C. PAGOTTO - Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MODALIDADE "QUOTA LITIS" - FIXAÇÃO DE VALOR COMO GARANTIA MÍNIMA – IMPOSSIBILIDADE. Nos casos em que a contratação dos honorários for "quota litis" ou "ad exitum", o advogado assume o risco do recebimento de honorários se houver vantagem; perdendo tudo, inclusive o trabalho, se infrutífera a demanda. O profissional deve ter atenção para que as suas vantagens, inclusive os honorários de sucumbência fixados em sentença, no caso de ganho da causa, jamais sejam superiores ao que venha a receber seu constituinte ou cliente. No entanto, nada impede que o profissional celebre contrato de honorários por um valor fixo ou misto, relegando o pagamento do valor para o final da demanda, independente de êxito. Precedente: Proc. E-3.931/2010. Proc. E-3.978/2011 - v.u., em 17/03/2011, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Em caso de impasse entre cliente e advogado e constatada a quebra de confiança, imperioso o prévio substabelecimento ou a renúncia ao seu mandato, inclusive e especialmente se o advogado contra o cliente se insurgir para a cobrança de honorários advocatícios que entenda ter direito. Neste sentido:

MANDATO - COBRANÇA JUDICIAL DE HONORÁRIOS - DEVER DE RENÚNCIA - DIREITO A HONORÁRIOS DEVIDOS. Posto na contingência de ajuizar demanda para haver honorários devidos por cliente, deve o advogado, forçosamente, renunciar a outros mandatos por ele antes confiados. Possibilidade, no entanto, de exigir honorários porventura devidos nas causas a cujo patrocínio renunciar, proporcionalmente ao trabalho desenvolvido. Proc. E- 4.082/2011 - v.u., em 15/12/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. RICARDO CHOLBI TEPEDINO - Rev. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AÇÃO DE EXECUÇÃO OU ARBITRAMENTO ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA CONTRA CLIENTE INADMISSIBILIDADE RENÚNCIA OU SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DEVER DO ADVOGADO SUBSTABELECIMENTO A OUTRO MEMBRO DA MESMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS IMPOSSIBILIDADE. Sobrevindo a necessidade de ajuizamento de ação contra cliente, para a execução do contrato escrito de honorários advocatícios ou para o arbitramento destes, por si ou por sociedade de advogados que integre, deve o advogado renunciar ao mandato que lhe foi outorgado ou substabelecê-lo, sem reserva de iguais poderes. Nesta última hipótese, o substabelecimento deve ser feito a advogado alheio à sociedade de que faz parte (art. 17 do CED). Além disso, o substabelecimento sem reserva deve ser feito a colega indicado pelo cliente ou por este expressamente aprovado. Inteligência dos arts. 17, 24, § 1º, e 43 do Código de Ética e Disciplina. Precedentes do TED I: Proc. E-2.691/2003, E-3.094/2004, E-3.218/2005, E-3.456/2007 e E- 4.066/2011. Proc. E-4.261/2013 - v.u., em 20/06/2013, do parecer e ementa da Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

MANDATO – FALTA DE CONFIANÇA DO CLIENTE – RENÚNCIA. Ocorrendo a quebra de confiança do cliente no advogado, deve este renunciar ao mandato, na medida em que a confiança recíproca é o pilar que sustenta tal relação. Mesmo renunciando ao mandato, o advogado terá direito aos honorários contratados, proporcionais aos serviços prestados, bem como será mantida sua responsabilidade profissional por eventuais danos causados dolosa ou culposamente ao cliente (art. 13 do CED). Para a consecução do ato de renúncia, o advogado deverá, no caso, notificar o proprietário do imóvel e sua procuradora (clientes), bem como o Juízo (artigo 45 do CPC), informando que nos, termos dos art. 45 do CPC, art. 5º, § 3º do EAOAB e art. 13 do CED, continuará a responsabilizar-se pelo andamento do processo pelo prazo de 10 dias seguintes à notificação. PRECEDENTES – E-2.381/2001, E-3.984/2011, E-4.063/2011 e E-4.372/2014. Proc. E-4.481/2015 - v.u., em 19/03/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Deixarei de me pronunciar sobre comportamento atinente à eventual forma eleita para a cobrança de honorários por parte de advogado que se sentiu lesado, eis que foge à avaliação ética, cabendo-lhe ajuizar as ações e adotar as medidas previstas na legislação processual civil, vedado, por óbvio, o abuso de direito. Em qualquer forma de cobrança deve, sempre, abster-se de usar informações privilegiadas e observar os preceitos éticos aplicáveis.

É o meu parecer.