E-4.997/2018


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DÚVIDA SOBRE COMPETÊNCIA PROCESSUAL - DIREITO POSITIVO FORA DO ÂMBITO DA TURMA DEONTOLÓGICA NA FORMA DE SEU REGIMENTO INTERNO (ART. 71, INCISO II DO CED E ART. 136 DO REGIMENTO INTERNO DA OAB).

Nos termos do artigo 71, inciso II, do Código de Ética e Disciplina e do parágrafo 3º do artigo 136 do Regimento Interno da Ordem dos Advogados do Brasil, a Primeira Turma de Ética Profissional não responde consultas sobre casos concretos e não emite parecer sobre questões de direito positivo. Responde as consultas, em tese, sobre matéria ético-disciplinar que lhe forem formuladas visando orientar e aconselhar os inscritos na Ordem em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativamente ao exercício da advocacia, dentro de sua competência, sem interpretar normas de direito positivo. Precedentes: E-2.947/2004; E-4.168/2013; E-4.864/2017; E-4.941/2017. Proc. E-4.997/2018 - v.u., em 22/02/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, Rev. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Presidente em exercício Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI.

I - A Consulta:

O DD. Subsecção da OAB de (...), SP, por meio de seu DD. Presidente vem perante esta Turma Deontológica do Tribunal de Ética indagar o seguinte;

Assunto: “cobrança de honorários aos clientes”

a)  “Deve ser na Justiça do Trabalho ou junto ao Tribunal de Justiça Estadual, pois o Juiz do Fórum de (...), Dr. Fulano de tal, entende que deverá ser ajuizada ação de cobrança na Justiça de cobrança do Trabalho, apesar da súmula 363 do STJ” (SÚMULA 363) Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente);

b) E prossegue na dúvida:

“A ação de cobrança de honorários advocatícios deve ser ajuizada na Justiça Estadual ou Justiça do Trabalho: Qual o posicionamento do TED”?

II - A COMPETÊNCIA - Na forma do que dispõe o Regimento Interno da Primeira Turma de Ética Profissional da OABSP, em seu art. 3º, esta Turma tem competência para responder as consultas em tese, além de outras competências:

Art. 3º - A Primeira Turma de Deontologia responderá às consultas em tese que lhe forem formuladas, visando a orientar e aconselhar aos inscritos na Ordem admitidas as exceções previstas, em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativamente ao exercício da advocacia, e propugna o fiel cumprimento e observância do Estatuto, do Código de Ética e Disciplina, Provimentos, Resoluções, cabendo-lhe, ainda:.................;

III- O PARECER – 1. A competência desta Turma Deontológica está restrita a responder dúvidas éticas formuladas pelos inscritos na Ordem conforme exposto no Regimento Interno desta Turma.

2. A dúvida do nobre consulente adentra no campo do Direito Positivo porquanto diz respeito à cobrança de honorários advocatícios e sua competência processual em face de conflito decorrente de súmula 363 do STJ e decisão do Juiz do Trabalho, mencionadas pela consulente;

3. As dúvidas apresentadas pelo DD. Presidente daquela subsecção não podem ser esclarecidas por esta Turma por se tratar de Direito Positivo.

4. Transcrevo ementa de voto proferido com o mesmo Relator e o mesmo Revisor sobre o tema em questão:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS /// INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS /// DIREITO POSITIVO //// CASO CONCRETO /// INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA. Nos termos do artigo 71, inciso II, do Código de Ética e Disciplina e do parágrafo 3º do artigo 136 do Regimento Interno da Ordem dos Advogados do Brasil, a Primeira Turma de Ética Profissional não responde consultas sobre casos concretos e não emite parecer sobre questões de direito positivo. Responde as consultas, em tese, sobre matéria ética - disciplinar que lhe forem formuladas, visando orientar e aconselhar os inscritos na Ordem em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativamente ao exercício da advocacia, dentro de sua competência, sem interpretar normas de direito positivo. Casos concretos não podem ser analisados eticamente pela Primeira Turma que é incompetente para tanto. Precedentes: E-2. 947/2004; E- 4.168/2013; e E-4.864/2017. Proc. E- 4.941/2017 - v. u. , em 19/10/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, Rev. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

É meu voto que submeto aos demais pares desta Turma.