E-4.999/2018


INCOMPATIBILIDADE OU IMPEDIMENTO - CARGO DE SECRETÁRIO ADJUNTO DE PREFEITURA SEM PODER DE DECISÃO - INEXISTÊNCIA.

Consta da consulta a afirmação que a função de secretário adjunto não implica tomada de decisão que interfira em direitos de terceiros, alheios à administração pública, pelo que não há incompatibilidade para o exercício do cargo. Caso, no entanto, as atribuições do cargo de secretário adjunto possam ser tidas como funções de direção, daí haverá incompatibilidade e o advogado estará proibido de exercer a advocacia enquanto não deixar definitivamente de ocupar o cargo ou função de secretário adjunto. Em qualquer hipótese e independentemente disso, cabe ao interessado comunicar à OAB, através da Comissão de Seleção e Inscrição, sua nomeação, apresentando a Portaria respectiva, para deliberação e anotações pertinentes (impedimento ou incompatibilidade), já que cabe apenas àquela Comissão a palavra final sobre o caso concreto, conforme decidido no Proc. E-4.625/2016, dentre outros. Proc. E-4.999/2018 - v.m., em 15/03/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES, Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O Consulente informa ser advogado militante, convidado para assumir cargo em Comissão de Secretário Adjunto da Prefeitura da Comarca de (...) – SP.

Elenca na consulta as atribuições do cargo, esclarecendo que “o cargo de Secretário Adjunto não implica em tomada de decisões que interfiram em direitos de terceiros, alheios à administração pública, bem como TODA DECISÃO TOMADA deve ser referendada pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL e, ao final pelo PREFEITO”.

Cita doutrina de Paulo Lobo na linha de que a incompatibilidade se aplica a cargos com poder de decisão relevante que afete direitos e obrigações de terceiros, e não àqueles que assessoram, mas não decidem.

Apesar disso, o Consulente quer saber se existe incompatibilidade ou não do cargo de Secretário Municipal adjunto com o exercício da advocacia.

Esse o relatório.

PARECER - A consulta versa sobre matéria ético-disciplinar, pelo que fica conhecida para ser respondida em tese, nos termos do art. 71, II, do CED, sem consideração de elementos de caso concreto.

Como bem fundamentado pelo próprio Consulente na consulta, de acordo com o art. 28, III, do Estatuto da Advocacia, a advocacia é incompatível com cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta ou indireta.

Este Relator comunga da doutrina de Paulo Lobo citada na consulta, até porque alinhada com a jurisprudência dominante deste Tribunal de Ética.

Com efeito, se o próprio consulente afirma na consulta que “as atribuições do cargo de secretário adjunto não implicam em tomada de decisão sem anuência do secretário titular...”, ou seja, não se confundem com funções de direção, então, há de se concluir pela inexistência de incompatibilidade para o exercício da função.

Agora, caso as atribuições do cargo de secretário adjunto possam ser tidas como funções de direção, daí haverá incompatibilidade, e o advogado estará proibido de exercer a advocacia enquanto não deixar definitivamente de ocupar o cargo ou função de secretário adjunto.

Sem prejuízo, cabe ao interessado comunicar à OAB, através da Comissão de Seleção e Inscrição, sua nomeação, apresentando a Portaria respectiva para deliberação e anotações pertinentes (impedimento ou incompatibilidade), já que cabe apenas àquela Comissão a palavra final sobre o caso concreto, conforme decidido no Proc. E-4.625/2016, entre outros.

Esse é o voto.