E-5.000/2018


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOGADO QUE ATUA COMO COORDENADOR DE CEJUSC E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA FACULDADE, INSCRITO NO CONVÊNIO DA OAB/DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO E ESCRITÓRIO PARTICULAR - POSSIBILIDADE E PARÂMETROS ÉTICOS - IMPEDIMENTO DE ATUAR DIRETAMENTE PERANTE O PRÓPRIO CEJUSC E ADVOGAR ÀS PESSOAS ATENDIDAS PELO NÚCLEO E OU CEJUSC.

O acúmulo das funções de (i) coordenador do CEJUSC de uma Faculdade de Direito, (ii) coordenador da Assistência Jurídica da mesma Faculdade e ao mesmo tempo também estar inscrito no convênio da OAB/Defensoria Pública do Estado e possuir escritório profissional de advocacia, por si só, não fere quaisquer princípios ou regramento éticos. O risco, contudo, reside no comportamento do advogado que cumular essas funções. O advogado coordenador do CEJUSC não poderá atuar representando interesses de seus clientes perante esse mesmo Centro Judiciário de Solução de Conflitos. Do mesmo modo, o advogado que coordenar um CEJUSC ou um núcleo de assistência judiciária de uma Faculdade não poderá captar clientes para seu escritório de advocacia. Estará impedido de atuar, por meio de seu escritório, para as pessoas que passaram pelo CEJUSC e ou pelo núcleo de assistência judiciária da Faculdade. Ou seja, o advogado coordenador, além de estar impedido de atuar no respectivo CEJUSC onde exerce a coordenação da conciliação/mediação, cumulativamente também estará impedido de advogar para as partes que porventura venham a ser atendidas na sobredita conciliação/mediação, assim como estará impedido de advogar, por meio de seu escritório particular, para as pessoas que forem atendidas pelo núcleo de assistência judiciária da faculdade, núcleo esse, por ele coordenado. Precedentes: Proc. E-4.536/2015, Proc. E-4.577/2016, Proc. E-4.613/2016, Proc. E-4.622/2016, Proc. E-4.699/2016 e Proc. E-4.673/2016. Proc. E-5.000/2018 - v.u., em 15/03/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta dirigida pelo nobre Presidente da Comissão de Fiscalização e Defesa da Advocacia – Subseção de (...).

O Consulente relata que, na condição de Presidente do Setor de Fiscalização e Defesa da Subseção da OAB de (...), recebe constantes reclamações relativas a uma Advogada que cumula a função de (i) Coordenadora do CEJUSC de uma Faculdade de Direito local, (ii) Coordenadora da Assistência Jurídica da mesma Faculdade e ao mesmo tempo também está inscrita no convênio da OAB/Defensoria Pública do Estado e possui escritório profissional de advocacia.

Assim, indaga, por conta desse acúmulo de funções e exercícios, se existe ou não restrição ou ilegalidade no campo ético.

PARECER - Embora a consulta envolva dúvida específica sobre uma Advogada que ocupa diversas funções, há de se admitir a consulta, e respondê-la, em tese, com o intuito de trazer maiores esclarecimentos sobre o posicionamento deste E. Tribunal sobre eventual Impedimento Ético em se cumular as funções de (i) Coordenadora do CEJUSC de uma Faculdade de Direito local, (ii) Coordenadora da Assistência Jurídica da mesma Faculdade e ao mesmo tempo também estar inscrita no convênio da OAB/Defensoria Pública do Estado e possuir escritório profissional de advocacia.

O acúmulo das funções mencionadas, por si só, não fere qualquer princípio ou regramento éticos. O risco, contudo, reside no comportamento do advogado que cumular tais funções.

Para fins de melhor compreensão, destaque-se, por exemplo, que o advogado Coordenador do CEJUSC não poderá atuar representando interesses de seus clientes perante desse Centro Judiciário de Solução de Conflitos que coordena.

Do mesmo modo, o advogado coordenador de um CEJUSC e um Núcleo de Assistência Judiciária de uma Faculdade não poderá captar clientes para seu escritório de advocacia. Estará impedido de atuar, por meio de seu escritório, para as pessoas que passaram pelo CEJUSC e ou foram atendidas pelo Núcleo de Assistência Judiciária da Faculdade.

Ou seja, o advogado Coordenador, além de estar impedido de atuar no respectivo CEJUSC onde exerce a Coordenação da Conciliação/Mediação, cumulativamente também estará impedido de advogar para as partes que porventura sejam atendidas na sobredita conciliação/mediação, assim como estará impedido de advogar, por meio de seu escritório particular, às pessoas que forem atendidas pelo Núcleo de Assistência Judiciária da faculdade, núcleo esse, por ele coordenado.

Isto porque, “o advogado que atuar como Conciliador/Mediador NÃO poderá figurar como patrono das partes com as quais manteve relação no ato conciliatório e deve declinar claramente na audiência (e fazer constar da respectiva ata) sua profissão, os limites e impedimentos a que está sujeito e, ainda, deixar evidente que não exerce função decisória ou jurisdicional alguma e que não possui vínculo com o Juiz da causa.”  Proc. E-4.673/2016 - v.u., em 25/08/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

Nesse sentido, como parâmetro para balizar o comportamento do advogado em todas as funções que porventura cumule, mais uma vez, citamos o festejado parecer do Nobre Relator deste E. Tribunal, Dr. Fábio Plantulli, que assim nos ensina:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOGADO QUE ATUA COMO CONCILIADOR E/OU MEDIADOR – ATUAÇÃO DIRETAMENTE PERANTE OS PRÓPRIOS JUÍZES OU PERANTE OS CEJUSCS – PARÂMETROS ÉTICOS. Nas comarcas onde os CEJUSC não estão instalados, as conciliações são feitas perante a(s) própria(s) Vara(s) Judicial(is) e os advogados conciliadores estão, consoante reiterada jurisprudência desse Tribunal, elencada nos itens acima, impedidos de atuar na Vara onde exercem a conciliação/mediação, bem como (cumulativamente) impedidos estão de advogar para as partes que atenderam na sobredita conciliação/mediação. Ficam liberados para atuar, entretanto, nas demais Varas onde não exercerem tal mister. 2. Nas conciliações processuais que se realizarem perante os CEJUSCS, em princípio, não incide o impedimento ético de advogar perante o JUÍZO DA CAUSA, DESDE QUE, CUMULATIVAMENTE, se façam presentes as seguintes condições: a) haja efetiva e absoluta não identidade e desvinculação com o Juízo da causa, nos termos do Enunciado nº 47 do II FONAMEC; e b) o CEJUSC estiver instalado em local próprio, independente, sem possibilidade ou azo a confusão com os cartórios das varas e juízos originários; e c) seja mantida a isenção e independência do advogado; e d) não haja captação indevida de clientela. Inobservados um ou mais dos requisitos acima o IMPEDIMENTO restará evidente, passível, o advogado, de sanções disciplinares. 3. Nas Comarcas onde os CEJUSC estão instalados e sendo as conciliações/mediações realizadas de natureza pré-processuais, os advogados conciliadores estão impedidos de advogar para as partes que atenderam. 4. Em qualquer caso, mas especialmente na hipótese do item 2, supra, o advogado que atuar como conciliador/mediador NÃO poderá figurar como patrono das partes com as quais manteve relação no ato conciliatório e deve declinar claramente na audiência (e fazer constar da respectiva ata) sua profissão, os limites e impedimentos a que está sujeito e, ainda, deixar evidente que não exerce função decisória ou jurisdicional alguma e que não possui vínculo com o Juiz da causa. 5. Nas Comarcas onde existam Juizados Especiais Cíveis e Criminais os advogados conciliadores/mediadores estarão impedidos de advogar neste Juizados Especiais, bem como patrocinar causas dos que atenderam nas audiências, consoante jurisprudência do Conselho Federal da OAB. Precedentes: Proc. E-4.536/2015, Proc. E-4.577/2016, Proc. E-4.613/2016, Proc. E-4.622/2016 e Proc. E-4.699/2016. Proc. E-4.673/2016 - v.u., em 25/08/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Os parâmetros e impedimentos apontados evitam a captação indevida de clientela:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOCACIA – IMPEDIMENTO ÉTICO DE ADVOGAR PERANTE A VARA EM QUE ATUA COMO MEDIADOR/CONCILIADOR – CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA – SIGILO PROFISSIONAL – REGULAMENTAÇÃO PELO CNJ DAS FUNÇÕES DE MEDIADOR E DE CONCILIADOR – INEXISTÊNCIA DE ANTINOMIA – NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEI DE MEDIAÇÃO. Os advogados estão eticamente impedidos de advogar perante as varas em que funcionarem como mediadores e conciliadores. Estão, ainda, impedidos de advogar para as partes dos casos em que atuaram como mediadores e/ou conciliadores, pelo prazo do art. 6º da Lei nº 13.140/2015, devendo, no entanto, guardar sigilo perene. O fato do CNJ regulamentar o exercício da atividade de conciliador/mediador e a desvinculação de suas respectivas profissões de origem, quaisquer que sejam elas, no tocante ao aconselhamento das partes de determinado litígio, não afasta, de modo algum, a competência estabelecida no art. 49 do atual Código de Ética e Disciplina da OAB (art. 71 do novo CED) para que o Tribunal de Ética e Disciplina oriente, em tese, sobre ética profissional do advogado, podendo interpretar e preencher o conteúdo da proibição ética relativa, por exemplo, aos possíveis casos de captação indevida de clientela. Ausência de antinomia. Precedentes da Primeira Turma. Proc. E-4.536/2015. Proc. E-4.577/2015 - v.u., em 25/02/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOCACIA – MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO – IMPEDIMENTOS ÉTICOS – ENUNCIADO 47 DO FONAMEC – TEMA QUE APRESENTA QUESTÕES DEONTOLÓGICAS – MEDIDAS PREVENTIVAS – INCOMPETÊNCIA DO TED I – CONHECIMENTO PARCIAL DA CONSULTA – PARÂMETROS. O impedimento ético a respeito da atuação dos advogados como conciliadores e mediadores é tema de suma importância à Advocacia, justificando o conhecimento das consultas, até mesmo porque é de competência do Tribunal Deontológico, conforme dispõem o artigo 136, § 3º do Regimento Interno da OAB-SP, o artigo 49 e 50 do CED, artigos 3º e 4º Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina e Resoluções TED I nºs 1/92, 7/95 e 8/95, dentre outros dispositivos, responder consultas, em tese, sobre matéria de deontologia profissional, orientando e aconselhando os advogados. O fato de existir previsão legal própria não tem o condão de afastar a análise ética da atuação dos advogados perante aos CEJUSCS e nas diversas Varas Judiciais, como conciliadores e mediadores. No tocante às conciliações pré-processuais, não havendo ainda Juízo, o impedimento se restringe à advocacia às partes atendidas em audiência de conciliação e mediação. Incide o impedimento de advogar perante o CEJUSC em que o advogado atuar como conciliador/mediador. Sem embargo, deve o advogado conciliador/mediador pugnar para que as partes estejam sempre representadas por advogados, ainda que na assim chamada fase pré-processual, atuando, ademais, para que o setor de conciliação respectivo se organize de modo a separar, claramente, as funções do conciliador e dos demais servidores do Poder Judiciário, com espaço físico próprio que garanta imparcialidade e neutralidade. Nas conciliações e mediações (processuais) que são realizadas perante os próprios Juízos prevalecem não apenas os impedimentos legais (art. 6º da Lei nº 13.140/2015 e art. 167, § 5º, do novo Código de Processo Civil), mas também os impedimentos éticos consagrados pela jurisprudência já deste Sodalício, de atuar ou envolver-se com as partes e questões conhecidas em decorrência de sua atuação no setor como, também, perante a Vara onde funcionou como conciliador. Quanto à conciliação/mediação (processual) feita perante os CEJUSCS, caso prevaleça o entendimento do Enunciado nº 47 do II FONAMEC e se, de fato, não houver vinculação do conciliador/mediador com determinado Juízo, sendo a conciliação/mediação realizada em local próprio, sem proximidade com os cartórios das varas, as razões do impedimento ético, que prestigiam a isenção e independência do advogado e buscam coibir a indevida captação de clientela, deixam de existir, ao menos em princípio, ressalvando-se a competência das Turmas Disciplinares, para apurar eventuais infrações éticas dessa natureza. Prevalece, no entanto, o impedimento de advogar para as partes atendidas na conciliação/mediação e de exercer a advocacia perante o próprio CEJUSC no qual o advogado atuar como conciliador/mediador. Deve ainda o advogado pugnar para que as partes sempre estejam representadas por advogados e para que a organização dos CEJUSCS se dê mediante rodízio dentre os inscritos no respectivo quadro de conciliadores/mediadores e ofereça espaço próprio e distinto das salas dos magistrados e dos cartórios. Deve ainda pugnar pela dignidade e independência da advocacia. Em qualquer caso, o advogado que atuar como conciliador/mediador deve declinar claramente às partes sua profissão, os limites e impedimentos a que está sujeito e, ainda, que não exerce função decisória ou jurisdicional. O TED I não tem por competência a concessão de medidas preventivas. Inteligência dos artigos 136, § 3º do Regimento Interno da OAB-SP, os 47, 49 e 50 do CED, Resoluções TED I nºs 1/92, 7/95 e 8/95, Precedentes da Primeira Turma: E-3.444/2007, E-3.760/2009, E-4.331/2013, E-4.536/2015, E-4.577/2015, E-4.614/2016, E-4.618/2016 e E-4.622/2016. Proc. E-4.668/2016 - v.u., em 16/06/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

Este o Parecer, que submeto ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.