E-5.001/2018


ADVOGADO - LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - CAUTELAS A SEREM ADOTADAS PELO CLIENTE E PELO NOVO ADVOGADO CONTRATADO.

Via de regra quem desaparece é o cliente, mas o mesmo pode acontecer com o advogado. Nesta hipótese deve o cliente, antes de outorgar procuração a novo patrono, formalizar a revogação de poderes enviando comunicação via Correios, com Aviso de Recebimento, ao endereço constante da procuração ou daquele constante do site da OAB. Restando infrutífera, poderá o cliente formalizar a revogação pelo Cartório de Títulos e Documentos ou, alternativamente, mediante declaração pessoal, também firmada por duas testemunhas, quanto estar o advogado em local incerto e não sabido. Da mesma forma que o cliente deve informar seu advogado quando alterar seu endereço originário, igualmente ocorre quando o advogado muda o seu, pois em ambas as situações malefícios são previsíveis e devem ser evitados por mera comunicação entre patrono e patrocinado. Assim, nada obsta possa receber o novo advogado procuração para atuar no processo, tendo a cautela de guardar consigo a documentação noticiada pelo cliente das tentativas infrutíferas de notificar o patrono anterior quanto à revogação de poderes outorgados na procuração.
Proc. E-5.001/2018 - v.u., em 17/05/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, Rev. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O Consulente perquire se pode aceitar procuração e ingressar em processo, sem cometer infração ética e disciplinar, no qual tem advogado constituído.

Noticia que o cliente promoveu notificação de revogação do instrumento de procuração através do Cartório de Registro de Títulos e Documentos e que foi certificado em três datas diversas que o destinatário é desconhecido no endereço indicado, o qual confere com os dados cadastrais no site da OAB, bem como na procuração outorgada.

Este o relatório.

PARECER - Em reiteradas oportunidades este Tribunal Deontológico manifestou-se quanto a situações envolvendo cliente estando em local incerto e não sabido, orientando os advogados como proceder dentro dos limites ético-estatutários.

Neste sentido:

“MANDATO - RENÚNCIA QUANDO O CLIENTE ESTÁ EM LOCAL INCERTO E IGNORADO - PROCEDIMENTO ÉTICO. É obrigação do cliente manter o advogado informado do seu atual endereço para que possa ser informado do andamento dos processos, receber cobrança de honorários e a necessária prestação de contas. O cliente que não informa ao advogado a mudança de seu endereço demonstra desinteresse e viola a relação de confiança que deve existir entre as partes. Sob o ponto de vista ético, procede satisfatoriamente o advogado que envia notificação de renúncia do mandato para o endereço da procuração ou o último conhecido que pode ser realizada por meio de cartório de títulos e documentos, por carta com aviso de recebimento, ou por qualquer outro meio que permita a comprovação do envio da notificação. O advogado, para renunciar ao mandato, não tem a obrigação de dispender mais gastos para tentar fazer a sua notificação pela via notarial e depois por edital. Precedentes: E-2.202/00; E-3.773/2009; E-2.462/01; E-2.439/01 e E-3.869/2010. Proc. E-4.096/2012 - v.u., em 16/02/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Na espécie apresentada temos situação contrária, pois quem sumiu é o advogado!!

O mesmo raciocínio deve ser utilizado, invertendo-se, porém os polos.

Com precisão cronométrica, o insubstituível Dr. Guilherme Florindo Figueiredo, que por anos honrou este Sodalício, abordou o tema, conforme ementa abaixo:

“E-4.165/2012 – MANDATO – ADVOGADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO – REVOGAÇÃO PELO OUTORGANTE – PROVIDÊNCIAS. 1- Segundo entendimento deste Tribunal Deontológico, se o advogado constituído mudou de endereço sem participar ao constituinte, e restando ineficazes diligências visando localizá-lo, tais como consulta aos registros da OAB, listas telefônicas atualizadas e outras, resta autorizada a revogação do mandato. Para tanto, dispensada a via judicial e editalícia, basta que o constituinte notifique o advogado constituído que o mandato está sendo revogado, através do Cartório de Títulos e Documentos. Precedentes: E-1.329/1996, E-1.428/1996, E-3.271/2005 e E-4.119/2012. 2 - No caso, visando simplificar o procedimento para não punir ainda mais o constituinte, que teve seu processo abandonado, basta uma declaração pessoal, firmada por no mínimo duas testemunhas, em que conste que o constituinte procurou o advogado constituído no último endereço por ele informado, para notificá-lo da revogação do mandato, não o encontrando e nem tendo notícias de seu paradeiro. Com tal procedimento estarão preenchidas as exigências éticas, para que seja revogado o mandato e substituído o primitivo advogado. 3.- Ao advogado anterior fica ressalvado o direito de perceber os honorários e reembolso de custas, até a data da revogação da procuração. V.U., em 18/10/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.”

Pouco precisamos acrescentar, pois o cliente, após consultar o site da OAB para, no cadastro, verificar o endereço do advogado, o mesmo constante da procuração, registre-se, enviou notificação através do Cartório de Títulos e Documentos, o qual, tendo fé pública, certificou após três diligências que o destinatário é “desconhecido no endereço indicado”.

Da mesma forma que o cliente deve informar seu advogado quando alterar seu endereço originário, igualmente ocorre quando o advogado muda o seu, pois em ambas as situações malefícios são previsíveis e devem ser evitados por mera comunicação entre patrono e patrocinado.

Assim nada obsta possa receber o novo advogado procuração para atuar no processo, tendo a cautela de guardar consigo a documentação noticiada pelo cliente das tentativas infrutíferas de notificar o patrono anterior quanto a revogação de poderes outorgados na procuração.

Fica ressalvado o direito do advogado substituído, no limite dos trabalhos realizados, de receber proporcionalmente a honorária contratada e sucumbencial, se o caso.

Este o parecer que submetemos ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.