E-5.002/2018


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FUNCIONÁRIO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - REGIME DA CLT - IMPEDIMENTO PARA ADVOGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA A QUE SE VINCULA A ENTIDADE QUE O REMUNERA

Nos termos do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.906/94, são impedidos de exercer a advocacia os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora. O conceito de Fazenda Pública não se limita apenas à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, mas também se aplica aos órgãos pertencentes à Administração Pública Direta como os Ministérios, Secretarias e também aos órgãos da Administração Indireta, como as Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Estatais e afins. Ainda que esteja submetido ao regime da CLT, o funcionário de sociedade de economia mista mantém vínculo de emprego com a Administração Pública e, dessa forma, está impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública a que se vincula aquela entidade. Proc. E-5.002/2018 - v.u., em 26/04/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O Consulente, regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, dirige consulta a esta Turma Deontológica acerca da existência de impedimento para o exercício da advocacia contra a União, considerando o disposto no artigo 30, inciso I do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (“EOAB”) e a sua condição de funcionário Banco do Brasil S/A, sob o regime da CLT.

PARECER - Compete a esta Turma Deontológica apreciar consultas formuladas em tese sobre matéria ético-disciplinar, nos termos do artigo 71, inciso II, do Código de Ética e Disciplina e do artigo 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno desta Seccional.

No caso ora tratado, em que pese estar-se diante de uma situação evidentemente concreta, entendo que o tema é relevante para a classe dos advogados e pode ser analisado em tese, razão pela qual conheço da Consulta.

Contudo, nos limites da competência desta Turma Deontológica e, portanto, sem analisar a situação específica apresentada na Consulta, manifesto e submeto ao colegiado o meu entendimento quanto ao potencial impedimento de advogado que integra o quadro de funcionários celetistas de sociedade de economia mista.

A sociedade de economia mista é espécie de pessoa jurídica de direito privado que integra o rol dos entes pertencentes à Administração Pública Indireta1, de forma que seus funcionários são considerados empregados públicos e, assim, estão submetidos ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho e às regras e princípios de Direito Público.

Diante de tal consideração, é possível dizer que a proibição trazida pelo artigo 30, inciso I do EOAB se estende aos advogados que atuam como funcionários de sociedade de economia mista, tendo em vista que o conceito de Fazenda Pública não se limita apenas à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, mas também se aplica aos órgãos pertencentes à Administração Pública Direta como os Ministérios, Secretarias e também aos órgãos da Administração Indireta, como as Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Estatais e afins, conforme entendimento pacífico desta Turma Deontológica:

IMPEDIMENTO – FUNCIONÁRIO PÚBLICO – VEDAÇÃO DE ADVOGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE O REMUNERE – EXTENSÃO DO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. O Estatuto anterior de 1963 regrava o tema no artigo 85 de forma casuística, sendo mais severo e restritivo, vedando ao servidor público advogar contra todo e qualquer ente estatal, e não apenas aquele que o remunerava. O atual optou por via mais genérica, já que o art. 30, I, estabelece a restrição apenas à Fazenda Pública que remunere o advogado/servidor público. De forma simplista o conceito de Fazenda Pública deve ser entendido como o próprio Estado, não apenas a União, Estados Membros, Distrito Federal e Municípios, mas alcançando outros órgãos exercentes do papel “longa manus” dos entes estatais, sejam estes da Administração Direta, como Ministérios, Secretarias, etc, mas também da Administração Indireta, como as Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Estatais e afins. Assim, exemplificando, sendo o advogado professor estadual, está proibido de advogar contra todas as entidades da administração direta ou indireta desta unidade federativa. Evidentemente situações peculiares deverão ser examinadas, caso a caso, perante a Comissão de Seleção da Seccional da OAB que pertença o interessado. (Proc. E-3.772/2009 – v.u., em 18/08/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI).

Além disso, mesmo que o funcionário seja “celetista”, a situação de impedimento está configurada, haja vista que este mantém vínculo de emprego com a Administração Pública, de acordo com o posicionamento adotado pelo Conselho Federal da OAB:

Impedimentos. Empregado Público. Inexistência de Registro Prévio nos assentamentos do profissional. Alegação de ausência de proibição parcial para o exercício da advocacia. Inocorrência. 1) A situação de impedimento é objetiva e se caracteriza a partir da superveniência do vínculo do advogado com a administração pública direta, indireta e fundacional, seja ele estatutário ou celetista, não sendo necessário o prévio registro no assentamento do profissional para sua configuração. 2) A designação de servidores públicos contida no inciso I do art. 30 do EAOAB engloba não apenas os servidores estatutários, mas também os empregados públicos que prestem serviços à administração direta, indireta ou fundacional. 3) Recurso que se conhece e se nega provimento. (...) (Recurso ao Conselho Federal contra decisão do Conselho Seccional da OAB/DF -Recurso N. 49.0000.2014.011763-2/SCA-PTU. Recte: A.M.S. (Adv: Antonio Marques da Silva OAB/DF 20599). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Wilson Sales Belchior (PB). EMENTA N. 189/2014/SCA-PTU. Brasília, 2 de dezembro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Wilson Sales Belchior, Relator ad hoc. DOU, S.1, 10.12.2014, p. 174/177).

Portanto, objetivamente, há que se reconhecer o impedimento do advogado que ocupa cargo em sociedade de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil, já que é servidor da Administração Pública Indireta, ficando sujeito, portanto, ao disposto no artigo 30, I do EOAB, conforme já entendeu esta E. Turma Deontológica:

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO – IMPEDIMENTO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA QUE O REMUNERA – ARTIGO 30, I, LEI 8906/94 – VEDAÇÃO. O funcionário público municipal concursado está sujeito ao impedimento previsto no artigo 30, I, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, não podendo advogar contra o ente da Administração Pública (direta, indireta ou fundacional) que o remunera, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, inclusive as empresas públicas, fundações, autarquias e sociedades de economia mista integrantes da estrutura da unidade federativa respectiva. São agentes públicos os que se vinculam à Administração Pública, direta ou indireta, do Estado, sob o regime jurídico (a) estatutário regular, geral ou peculiar, ou (b) administrativo especial, ou (c) celetista (regido pela Consolidação das leis do Trabalho – CLT, de natureza profissional e empregatícia). Restrição que assegura a total independência e isenção do profissional, impedindo a captação indevida de clientela em decorrência do cargo ou função pública que exerça e assegurando, ainda, a preservação da integridade moral e a dignidade da profissão. (...) (Proc. E-4.911/2017 - v.u., em 21/09/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO PEREZ SALUSSE, Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI).

ADVOCACIA - EXERCÍCIO PROFISSIONAL - SERVIDOR PÚBLICO -IMPEDIMENTO - APROVEITAMENTO DE STATUS PROFISSIONAL PARA CAPTAÇÃO DE CLIENTES - VEDAÇÃO ÉTICA - LIMITES DO IMPEDIMENTO. Funcionário, mesmo celetista, de fundação estadual estará sujeito ao impedimento previsto no EAOAB (art. 30 -I), impossibilitado de advogar contra a Fazenda Pública, isto é, contra todas as entidades vinculadas à entidade fazendária que o remunera, mas podendo atuar para ou contra as outras esferas do Poder Público. Em nenhuma hipótese, porém, pode o funcionário valer-se do seu status funcional - máxime em casos ou situações em que lhe caiba dar opinião ou parecer - para, posteriormente, patrocinar esses assuntos contra pessoas ou entidades mesmo contra as quais não esteja impedido de advogar por se traduzir em oferta de serviço, em captação de clientela, de concorrência desleal e, no fundo, em claro desprestígio, tanto para a função pública que desempenhe quanto para a advocacia que exercerá de forma eticamente reprovável, tanto o faça para si mesmo como o faça para seus colegas não impedidos. (Fundamento: EAOAB: 31; 34; CED: 5º.; 7º.) (Proc. E-3.079/2004 – v.u., em 17/02/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS – Rev. Dr. JAIRO HABER – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE).

Isto posto, entendo que há impedimento para que funcionário de sociedade de economia mista, ainda que submetido ao regime da CLT, advogue contra o ente público ao qual aquela sociedade é vinculada, em razão da proibição prevista no artigo 30, inciso I, do EOAB.

É o parecer que submeto aos meus pares.

__________________

[1]  Art. 4° do Decreto Lei 200/1967: “A Administração Federal compreende: II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: c) Sociedades de Economia Mista”.