E-5.003/2018


COBRANÇA DE HONORÁRIOS - CONCORDÂNCIA DO CLIENTE PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA SI COM PENHORA DE BENS SOBRE SUA QUOTA PARTE EM INVENTÁRIO COMO ÚNICA FORMA DE PAGAR HONORÁRIOS DE SEU ADVOGADO - POSSIBILIDADE EM NÃO HAVENDO CONFLITO DE INTERESSE COM QUEBRA DA CONFIANÇA

A relação cliente-advogado traduz-se num comportamento de confiança que deve ser bilateral, recíproco, mútuo. Qualquer das partes que quebrar a confiança do outro, quebra a espinha dorsal desse relacionamento, que, bem por isso, deverá findar-se a partir daí. No entanto, se o cliente não se nega a pagar os honorários, mas, ao contrário, informa ao seu advogado que a única forma dele receber é por meio dos valores e bens do inventário e, de sua parte, o advogado não quiser entrar em conflito com seu cliente, tentando, antes do ajuizamento da ação, solução via habilitação de crédito no inventário, indeferida pelo juiz, não haverá quebra de confiança entre as partes. O cliente deverá concordar com o ajuizamento da ação contra si, visando a penhora sobre a sua quota parte dos bens e valores do inventário, como única forma de pagar os honorários do seu advogado, sem que haja conflito de interesse, com a consequente quebra da confiança. Na hipótese de haver embargos ou qualquer outra defesa do cliente no processo de cobrança de honorários, ficará caracterizado o conflito de interesse com a quebra da confiança entre as partes, obrigando o advogado a renunciar a todos os mandatos outorgados pelo cliente.
Proc. E-5.003/2018 - v.u., em 17/05/2018, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O consulente apresenta consulta a esta Turma de Ética Profissional, esclarecendo que:

1. Advoga para seu cliente em diversos processos, tendo como principal o de inventário, que se encontra em fase final. No referido inventário existem valores depositados, além de outros bens. Sobre esses bens existem penhoras no rosto dos autos de diversos credores.

2. Possui contrato de honorários advocatícios já vencidos, em razão da atuação nos diversos processos, tratando-se de verba alimentar.

3. Na tentativa de habilitar o crédito diretamente no inventário, formulou pedido ao juiz, porém foi determinado por esse último que o Consulente executasse o crédito pelas vias próprias.

4. Assim, considerando que o Consulente deverá promover ação de execução contra seu próprio cliente, para qual ainda advoga, e efetuar penhora sobre os bens constantes do inventário, com a finalidade de ter seu crédito, pago em primeiro lugar, por se tratar de verba alimentar,

questiona:

Se em tal situação estaria sujeito a sofrer penalidade por questões éticas, fazendo a observação de que o cliente não tem como quitar os honorários de outra forma e não irá se opor à execução do contrato de honorários.

Este é o Relatório.

PARECER - Essa Relatora conhece da consulta com fundamento no art. 71, II do CED, e art. 3º do Regimento interna desse Sodalício, considerando a relevância do tema – ação de cobrança de honorário contra seu cliente - de interesse para a classe dos advogados, sendo recomendável o aconselhamento aos consulentes, ainda que a consulta envolva questão concreta.

O artigo 54 do Código de Ética e disciplina dispõe:

“Art. 54. Havendo necessidade de promover arbitramento ou cobrança judicial de honorários, deve o advogado renunciar previamente ao mandato que recebera do cliente em débito”. 

De outro lado, estabelece o artigo 20 do mesmo Código:

Art. 20. Sobrevindo conflitos de interesse entre seus constituintes e não conseguindo o advogado harmonizá-los, caber-lhe-á optar, com prudência e discrição, por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado sempre o sigilo profissional.

A jurisprudência desta casa de Ética é toda nesse sentido, levando em conta, entretanto, a existência do conflito de interesse que gera a quebra de confiança entre advogado e seu cliente, como é o caso do parecer da autoria da culta e nobre Relatora, Dra. Beatriz M. A. Camargo Kestener, tendo como Revisor, o não menos ilustre, Dr. Aluisio Cabianca Berezowski e Presidente Dr. Carlos José dos Santos da Silva, pedindo-se vênia para transcrever alguns seus trechos, de importância para essa consulta:

A relação cliente-advogado, portanto, traduz-se num comportamento de confiança que deve ser bilateral, recíproco, mútuo. Qualquer das partes que quebrar a confiança do outro, quebra a espinha dorsal desse relacionamento, que, bem por isso, deverá findar-se a partir daí, preferencialmente da mesma forma respeitosa como nasceu. 

- No caso sob consulta, informam os consulentes que há 3 anos advogam os interesses de uma determinada empresa, havendo, no tempo corrente, 5 causas em andamento. Todavia, por razões que os consulentes não conseguiram descobrir, o cliente tem se negado a acertar e pagar os honorários por serviços já prestados, razão pela qual não vêm alternativa senão cobrar os honorários judicialmente. Daí a pergunta: podem continuar patrocinando as causas para as quais foram contratados? 

- A resposta é simples, direta e cristalina: é claro que não. O preceito ético aqui contido está  implicitamente – inscrito no artigo 18 do CED, segundo o qual, “sobrevindo conflitos de interesse (entre seus constituintes), e não estando acordes os interessados, com a devida prudência e discernimento, optará o advogado por um dos mandatos, renunciando aos demais”. 

 - Ora, o conflito se estabeleceu e é antagônico entre duas partes: o cliente e o próprio advogado. O cliente não quer pagar os honorários ou não acha justo o valor reclamado, e o advogado entende merecê-los. “Estabelecido o antagonismo de interesses, inevitavelmente quebrou-se a confiança, e sem esta, não é possível ao advogado permanecer defendendo os interesses daquele em quem não confia, e que não confia nele”. 

Corretíssima a decisão dessa Turma de Ética Profissional, ao aprovar por unanimidade o parecer acima mencionado, considerando-se a consulta lá formulada.

No entanto, a consulta ora sob exame é distinta daquela outra uma vez que, no entender dessa Relatora, não há no caso dessa consulta conflito de interesses entre cliente e advogado. O cliente não está se negando a pagar os honorários ou achando injusto o seu valor, mas informou ao seu advogado que a única forma dele pagar seria por meio dos valores e bens do inventário. De sua vez, o advogado não quer entrar em conflito com seu cliente e até tentou solução via habilitação de crédito no inventário, restando seu pedido indeferido pelo juiz. Portanto, não há quebra de confiança na relação cliente/advogado.

De outra parte, o cliente deverá concordar com o ajuizamento da ação contra si, visando à penhora sobre a sua quota parte dos bens e valores do inventário, como única forma de pagar os honorários do seu advogado. Nessa hipótese não haverá conflito de interesse e, por consequência, quebra da confiança. Além disso, evitar-se-á a renúncia dos mandatos outorgados nos processos, alguns deles já em fase final e, ainda, livrará o cliente da contratação de novos honorários de advogado substituto para os processos.

Assim sendo, é entendimento desta Relatora que o ajuizamento da ação de cobrança dos honorários, na forma descrita, não implicará em conflito de interesse com a consequente quebra de confiança. Ao contrário, denota-se que a confiança permanece entre o cliente e seu advogado que buscam juntos uma solução para o pagamento da verba honorária.

Evidentemente que se o cliente embargar o processo de cobrança de honorários, aí sim nascerá o conflito de interesse com a quebra da confiança entre as partes, obrigando o advogado a renunciar a todos os mandatos outorgados pelo cliente.

Esse é o parecer que coloco à apreciação dos Senhores Relatores.