E-5.004/2018


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - ADVOGADO QUE TAMBÉM É PERITO MÉDICO CONCURSADO DO INSS - IMPEDIMENTO DE ADVOGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE O REMUNERA - ARTIGO 30, INCISO I, DO EOAB - CONSULENTE QUE TAMBÉM PRESTA SERVIÇOS COMO ANESTESISTA EM EMPRESA QUE EXECUTA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS PARA ÓRGÃO PÚBLICO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE IMPEDIMENTO

O advogado que também é perito médico concursado do INSS está impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda que o remunera, neste caso a União, nos termos do art. 30, I do EOAB. Com relação à sua contratação pelo regime da CLT como médico anestesista em empresa que é terceirizada de um órgão público, não há impedimento. O simples fato da empresa receber recursos públicos não faz de seus empregados servidores públicos, não se caracterizando o impedimento. Na hipótese do consulente ser aprovado em concurso público no órgão em que a empresa presta serviços, passa a ser contratado diretamente pela Fazenda Pública, estando automaticamente impedido de advogar contra ela, nos termos do art. 30, I do CPC. Proc. E-5.004/2018 - v.u., em 26/04/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE, Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada pelo advogado (...), regularmente inscrito na OAB/SP sob n. (...), que formula três questionamentos, em resumo:

- sendo perito médico concursado do INSS, estaria impedido de exercer a Advocacia Geral ou especificamente na área previdenciária contra a autarquia INSS?

- sendo médico anestesista que mantém vínculo público (celetista terceirizado), poderia exercer a advocacia geral?

- em sendo admitido através de concurso público, para cargo de médico anestesista, estaria impedido do exercício da advocacia geral?

PARECER - 1. Nos termos do art. 71 do Código de Ética e Disciplina, a Seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina é competente para responder consultas formuladas em tese, razão pela qual conheço da presente consulta e passo a fazer as seguintes considerações.

2. Quanto ao primeiro questionamento, não há duvidas que o fato do advogado ser perito médico concursado caracteriza impedimento.

O artigo 30, inciso I do Estatuto da OAB diz:

Art. 30: São impedidos de exercer a advocacia:

I – os servidores da administração direta, indireta ou fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;

Uma vez que o consulente é médico concursado do INSS, nos termos do dispositivo legal acima, está impedido de advogar somente contra o órgão público que o remunera, ou seja a União.

Ao contrário do que consta em seu questionamento, o impedimento não é relativo somente à àrea previdenciária, mas sim, relativo a qualquer ação judicial ou procedimento administrativo contra a União.

3. O segundo questionamento do consulente refere-se ao fato de haver impedimento por manter outro vínculo público, mas desta vez como médico contratado pela CLT, através de terceirização.

Infere-se que, neste caso, o consulente presta serviços para uma empresa particular, na qual é contratado pelo regime da CLT e esta empresa presta serviços a algum órgão público como terceirizada.

Em sendo realmente esta a situação, entende este relator não haver impedimento.

Este Tribunal Deontológico já abordou esta matéria, como demonstra a ementa abaixo:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA E DA MEDICINA – ATIVIDADE MÉDICA EM EMPRESA QUE EXECUTA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS PARA A MUNICIPALIDADE. Médico, que também é advogado e trabalha em empresa que recebe recursos públicos, não é servidor público municipal, pois apenas trabalha em empresa que recebe recursos públicos. Uma vez que o profissional não tenha vínculo com a municipalidade, nem de procurador, nem de advogado contratado, não sofre as restrições do art. 30, I do EAOAB. Para os demais questionamentos da consulta, são indicados os precedentes: E-2.523/01, E-2.512/01, E-2.565/02, E-1.751/98, E-2.581/02, E-1.886/99, E-1.781/98 e E-1.970/99. Proc. E-2.600/02 – v.u. em 18/07/02 do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MÔNICA DE MELO – Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Portanto, o simples fato da empresa para a qual o consulente presta serviços, como celetistas, receber recursos públicos, não faz com que ele se torne um servidor público e, portanto, não se caracteriza o impedimento, podendo exercer livremente a advocacia.

4. Com relação ao último questionamento, na hipótese do consulente ser admitido como médico anestesista através de concurso público, estará caracterizado o impedimento do art. 30, inciso I do EOAB, exatamente como mencionado no item 2 acima.

Acontece que, uma vez aprovado em concurso, o consulente passaria a ser contratado diretamente pelo órgão público e não mais por uma empresa particular. A entidade que o remunera, portanto, faria parte da Fazenda Pública, não podendo o consulente advogar contra essa entidade.

É o meu parecer.