E-5.005/2018


SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - IMPEDIMENTO - O ARTIGO 30 DO EAOAB NÃO ABRANGE OS DEMAIS SÓCIOS DA SOCIEDADE - ADVOGADO IMPEDIDO NÃO PODERÁ FIGURAR NAS PROCURAÇÕES, MANTER CONTATO COM CLIENTES E CONSTAR NOS IMPRESSOS DA SOCIEDADE OU DOCUMENTOS DA CAUSA PARA QUAL HAJA IMPEDIMENTO - DEVERÁ EVITAR A CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E RESGUARDAR SIGILO PERENE DAS INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS OBTIDAS EM DECORRÊNCIA DO CARGO/FUNÇÃO PÚBLICA.

O impedimento, previsto no artigo 30, inciso I do Estatuto da OAB, é personalíssimo e o fato de um profissional estar impedido de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera não abrange os demais sócios de eventual Sociedade de Advogados que faça parte, já que a lei, nessa situação, é taxativa e deixa claro que o impedimento se aplica apenas aos servidores ali mencionados, não havendo necessidade de se interpretar de forma restritiva ou extensiva. O advogado impedido deverá observar rigorosamente o fato que em razão de seu impedimento, não poderá figurar nas procurações juntadas nos casos em que a sociedade atue contra a entidade à qual está vinculado, não poderá ter contato com o cliente da sociedade que consulta ou move ação contra a autarquia e seu nome não poderá constar dos impressos da sociedade ou documentos da causa, bem como deve ser tomado todo o cuidado para se evitar a captação indevida de clientes, além de ser obrigatório resguardar sigilo perene das informações eventualmente privilegiadas que tenha em decorrência do cargo/função pública desempenhada. Precedentes: E-4.412/2014, E-4.392/2014 e E-4.812/2017. Proc. E-5.005/2018 - v.u., em 15/03/2018, do parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada, em 19/12/17, autuada em 05/03/18, pelo Dr. (...), solicitando parecer / respostas para a seguinte situação e respectivas indagações:

(...) casados, ambos os advogados. (...) é funcionário Público Municipal, exercendo cargo de Assistente Técnico Jurídico, com carga horária de 20 horas semanais.

(...) trabalha no escritório que é do casal, em período integral, sendo que no período vespertino (...) está junto com a sua esposa, após cumprir expediente no serviço perante o Município no qual é concursado.

(...) interpõe várias ações contra o mesmo Município no qual o marido trabalha. Questionamos a vedação descrita no artigo 30, inciso I, do Estatuto da Advocacia e OAB, se aplica a esposa? Não podendo desta forma, advogar contra o Município que remunera seu marido? Qual o remédio jurídico para correção desde ato, se existir? E quais sanções podem acarretar?

É o resumido relatório.

PARECER - A situação narrada envolve hipótese concreta vivenciada pelo Consulente ou por terceiros e não cabe a esse E. Tribunal analisar caso concreto, mas diante da relevância da dúvida apresentada, é possível conhecer a consulta e respondê-la em tese, nos termos do disposto no artigo 71, Código de Ética e Disciplina.

O presente parecer se resumirá a esclarecer, em tese, o seguinte ponto: se Servidor Público Municipal, com impedimento nos termos do disposto no artigo 30, inciso I, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, pode advogar em escritório particular, fora do horário de trabalho e atuar em conjunto com sua esposa que também é advogada.

O impedimento previsto no artigo 30, inciso I do Estatuto da OAB é personalíssimo e o fato de um profissional estar impedido de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera não abrange os demais sócios de eventual Sociedade de Advogados que faça parte.

A lei é taxativa e deixa claro que o impedimento se aplica apenas aos servidores ali mencionados, não havendo necessidade de se interpretar de forma restritiva ou extensiva, já que o legislador se limitou dizer que os servidores da administração direta, indireta ou fundacional é que estão impedidos de exercer a advocacia contra a entidade que os remunera, e considerando que no capítulo IV do Estatuto da Advocacia e da OAB não há menção sobre a extensão do impedimento aos demais sócios, entendo ser possível que o advogado na situação ora analisada integre Sociedade de Advogados que atue em ações judiciais contra o ente público que remunera o sócio impedido.

No entanto, o Advogado deverá observar rigorosamente o fato que em razão de seu impedimento, não poderá figurar nas procurações juntadas nos casos em que a sociedade atuar contra a entidade à qual está vinculado, não poderá ter contato com o cliente da sociedade que consulta ou move ação contra a autarquia e conforme precedentes deste Tribunal, seu nome não poderá constar dos impressos da sociedade ou documentos da causa.

Nesse sentido são os julgados abaixo, sendo o primeiro da relatoria do ilustre Dr. Fábio Plantulli e o segundo da relatoria do ilustre Dr. Fabio Teixeira Ozi, ambos sob a presidência em exercício do nobre decano deste Tribunal, Dr. Cláudio Felippe Zalaf:

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – ADVOGADO QUE ASSUME O CARGO DE VEREADOR – IMPEDIMENTO – NÃO EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO IMPEDIMENTO AOS DEMAIS ADVOGADOS DO ESCRITÓRIO – CAUTELAS A SEREM ADOTADAS – EM CASO DE RENÚNCIA, OS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS E SUCUMBENCIAIS SERÃO DEVIDOS DE FORMA PROPORCIONAL. Advogado que assume o cargo de vereador está impedido de patrocinar causas ou mesmo de dar consultoria ou pareceres e de atuar contra ou a favor do poder público, pessoas jurídicas de direito público, sociedades de economia mista, empresas públicas, fundações públicas e entidades de direito público em todos os níveis (municipal, estadual e federal) (art. 30, II, do EAOAB). Tal impedimento não se estende aos demais membros do escritório, sendo necessário, porém, que o advogado impedido não atue de fato nos processos, não interaja com os respectivos clientes e não conste das procurações nem do papel timbrado do escritório. Em caso de renúncia dos mandatos, os honorários convencionais e sucumbências serão devidos de forma proporcional aos serviços prestados. Proc. E-4.412/2014 - v.u., em 21/08/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

EXERCÍCIO DA PROFISSÃO – ADVOGADO QUE EXERCE CONCOMITANTEMENTE CARGO EM AUTARQUIA ESTADUAL – IMPEDIMENTO DE ADVOGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE O REMUNERA – ARTIGO 30, INCISO I, DO CED – SÓCIO QUE ADVOGA EM FACE DA AUTARQUIA AO QUAL ESTÁ VINCULADO O ADVOGADO IMPEDIDO – NOME DO ADVOGADO IMPEDIDO CONSTANTE DE PROCURAÇÃO E PETIÇÃO INICIAL NÃO ASSINADA – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE “CONTAMINAÇÃO” DOS DEMAIS MEMBROS DA SOCIEDADE PELO IMPEDIMENTO DE UM DE SEUS INTEGRANTES. O fato do nome do advogado constar da procuração e da petição inicial, ainda que não assinada, apresentada por escritório de advocacia do qual é sócio, em demanda ajuizada contra autarquia a qual também está vinculado como funcionário público, ainda que no exercício de outra função, configura exercício de advocacia contra a entidade pública que o remunera. Isso porque, a aceitação do mandato é a prova de que o advogado assumiu o encargo de advogar contra a entidade que o remunera, e a aposição do seu nome na petição inicial, ainda que não assinada, indica sua participação na elaboração do documento. No entanto, uma vez que o impedimento de um dos advogados não se estende automaticamente aos demais integrantes da sociedade da qual aquele faz parte, conforme precedente do Órgão Especial do Conselho da OAB, não se configura infração ética, em princípio, se o advogado impedido efetivamente não atua nas causas contra a entidade ao qual está vinculado, nem tampouco tem o seu nome inserto nos documentos da causa. Deve-se fazer uma análise casuística para que se verifique a concorrência de outros fatores que, dado o risco de infração ética, exigiriam que todos os integrantes da sociedade se abstivessem de atuar contra determinada entidade a que se vincula um de seus sócios, associados ou empregados. Proc. E-4.392/2014 - v.m., em 21//08/2014, do parecer e ementa do julgador Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, vencido o relator Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

Importante ressaltar que os profissionais impedidos nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil devem sempre tomar o devido cuidado para que se evite a captação indevida de clientes o que poderá se traduzir em infração disciplinar, nos termos do CED e também do Estatuto da OAB, bem como resguardar sigilo perene das informações eventualmente privilegiadas que tenha em decorrência do cargo / função pública desempenhada.

Logo, no entendimento desta Relatora e respondendo objetivamente à consulta formulada, o impedimento previsto no artigo 30, inciso I do Estatuto da OAB é personalíssimo e o fato de um profissional estar impedido de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera não abrange os demais sócios de eventual Sociedade de Advogados que faça parte.

É o parecer que submeto aos meus pares.