E-5.007/2018


CONSULTA FORMULADA PARA SOLICITAR ORIENTAÇÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DE CÂMARAS DE MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM E SOBRE O IMPEDIMENTO DE SUBSEÇÃO DA OAB EM APOIAR DIVULGAÇÃO OU CEDER ESPAÇO PARA APRESENTAÇÃO DA CÂMARA A ADVOGADOS - QUESTÕES QUE NÃO DIZEM RESPEITO À ÉTICA E DISCIPLINA DO ADVOGADO - NÃO CONHECIMENTO DA CONSULTA

A consulta formulada não traz matéria ético-disciplinar a ser respondida por este Tribunal de Ética. Não cabe a este Tribunal de Ética examinar questões que não guardem relação com a ética e a disciplina dos advogados. Consulta não conhecida. Inteligência do art. 71, II, do CED, art. 136, §3º, Regimento Interno do TED e Resolução 7/95 do TED. Precedentes. Proc. E-5.007/2018 - v.u., em 17/05/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES, com declaração de voto convergente do Julgador Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, Rev. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - A ilustre Presidente da Colenda (...), Subseção de (...) informa que um grupo de três advogados procurou a Subseção para apresentar, oferecer os serviços e solicitar apoio na divulgação de Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem a ser aberta na cidade, inclusive solicitando espaço para apresentarem a entidade aos advogados.

Indaga a Consulente se as Câmaras seriam legítimas e se existiria impedimento da Subseção em fazer tal divulgação.

Esse o relatório.

PARECER - De acordo com o art. 71, II, do Código de Ética e Disciplina, esta Turma Deontológica tem competência para responder a consultas formuladas, em tese, sobre matéria ético-disciplinar.

A Resolução 7/1995 da Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, dispõe que: “A Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, da Seção de São Paulo, da Ordem dos Advogados do Brasil, em consonância com o que preceitua o seu Regimento Interno [art. 136, §3º] tem por atribuição primordial orientar e aconselhar sobre ética profissional exclusivamente os advogados inscritos na Secional de São Paulo, em relação a atos, fatos ou conduta que lhes sejam direta e pessoalmente pertinentes, sendo inadmitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolventes de terceiros, ainda que advogado (...)”.

Salvo melhor juízo, a consulta formulada não traz matéria ético-disciplinar a ser respondida por este Tribunal de Ética.

Assim, como não cabe a este Tribunal de Ética examinar matérias que não guardem relação com a ética e a disciplina dos advogados, não se conhece da consulta.

Esse é o voto.

DECLARAÇÃO DE VOTO CONVERGENTE DO JULGADOR DR. FABIO KALIL VILELA LEITE

Acompanhamos o bem delineado voto do culto Relator, Dr. Sérgio Kehdi Fagundes.

De todos os órgãos da OAB, com certeza as Subseções são aqueles mais próximos dos advogados, seja por motivo da territorialidade, seja por conhecer e vivenciar de perto os problemas e anseios de seus jurisdicionados e as circunstâncias que os envolve.

Inúmeras vezes são instadas a manifestar sobre temas aparentemente locais, mas cuja deliberação pode atingir a Advocacia como um todo, como ocorre na consulta epigrafada.

Com efeito, deliberar sobre legitimidade de Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem, prestigiando de alguma forma os serviços da mesma, extrapola a competência da Subseção conforme artigo 61 do Estatuto, artigo 115 e seguintes do Regulamento Geral e artigo 125 do Regimento Interno da OAB-SP.

Neste cenário, em nosso entender, manifestação desta envergadura, mesmo tendo sido a consulta apresentada à Subseção, de competência residual do Conselho Seccional para deliberar, conforme artigo 18 XXVII do Regimento Interno da OAB/SP. (artigo 18 - Competirá ao Conselho Seccional: XXVII – resolver os casos omissos.)

Anteriormente, o Tribunal Deontológico poderia colaborar com a Subseção mas, lamentavelmente, o novo Código de Ética e Disciplina que praticamente transcreveu o anterior, optou por suprimir o artigo 47 de seguinte teor:

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

“Art. 47. A falta ou inexistência, neste Código, de definição ou orientação sobre questão ética profissional, que seja relevante para o exercício da advocacia ou dele advenha, enseja consulta e manifestação do Tribunal de Ética e Disciplina ou do Conselho Federal.”

Esta nossa “opinio”.