E-5.008/2018


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - OUTRA PROFISSÃO - ATIVIDADES INDEPENDENTES - POSSIBILIDADE.

Não há proibição legal de advogado exercer mais de uma atividade ou profissão lícita. Também não há qualquer infração ética desde que as atividades sejam totalmente independentes. O exercício da advocacia não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer outra profissão sob pena de infração ética de captação de clientela e concorrência desleal. O exercício da advocacia não pode ser anunciado, privada ou publicamente, em conjunto com outra atividade profissional, a fim de se evitar confusão aos destinatários. E desde que tal atuação seja estritamente de cunho jornalístico e informativo como apresentador e não responda a perguntas ou consultas jurídicas. Deverá o advogado observar que estará, no contexto narrado na presente consulta, ou seja, apresentador de televisão, exposto à infração ética consubstanciada na captação indevida de clientela, tudo conforme preceitua o artigo 7º do Novo CED. Proc. E-5.008/2018 - v.u., em 21/06/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO, Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O Advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil faz a seguinte consulta:

“Tendo em vista o código de ética e demais deveres do advogado, principalmente o artigo 2º, Parágrafo único, VIII, “b”, o advogado atuante na comarca pretende apresentar programa de televisão de cunho jornalístico e de entretenimento regional, apresentando-se como apresentador, sem fazer qualquer menção a segunda profissão, ou seja advocacia”. E pergunta:

Em tese existe conflito com a advocacia?

É possível caracterizar alguma infração disciplinar com a OAB?

PARECER - Nos termos do artigo 71, II, do Código de Ética e Disciplina e do art. 134 do Regimento Interno desta Seccional, entendo ser possível o conhecimento da presente consulta pela competência desta Turma Deontológica para orientação sobre assunto relacionado à conduta ética no exercício da advocacia. E, portanto, passo a respondê-la em tese:

Não há proibição legal de advogado exercer mais de uma atividade ou profissão lícita.

É considerada infração ética e legal a participação de advogado em qualquer sociedade prestadora de serviços, mesmo na qualidade de sócio, para nela exercer atividade própria da advocacia, ou seja, não é permitido o exercício da advocacia em conjunto com outras profissões.

Neste sentido tem sido o reiterado entendimento dessa Turma:

O exercício da advocacia não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia. Exemplo clássico do exercício da advocacia no mesmo local e em conjunto com outra atividade é o do advogado contador, administrador, corretor de imóveis ou agente da propriedade industrial, que monta o seu escritório de advocacia no mesmo local e junto com o seu escritório de contabilidade, seu escritório de administração de bens e condomínios, sua imobiliária ou seu escritório de registro de marcas e patentes. No caso há vedação ética por inúmeros motivos: captação de causas e clientes, concorrência desleal, possibilidade de violação de arquivos. Quando as salas, a recepção e os telefones são independentes, é irrelevante a entrada comum. É necessário absoluta independência de acesso ao escritório; a sala de espera e os telefones não poderão ser de uso comum, para se evitar captação de causas ou clientes e os arquivos devem ficar na sala do advogado para manter o sigilo e a inviolabilidade dos arquivos e dos documentos do advogado e dos clientes. (Precedentes E-2336/01, E- 2389/01, E-2.609/02, Parágrafo 3º do EOAB e Resolução n. 13/97, deste Sodalício). Proc. E-4.036/2011 - v.u., em 15/07/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

No que diz respeito a eventual conflito com a advocacia, o Capítulo VII da Lei 8.906 de 1994, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), dispõe sobre a incompatibilidade e impedimento do exercício da advocacia em seus artigos 27 a 30.

Diz o Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia.

Os demais artigos elencam quais são as atividades consideradas incompatíveis ou que geram impedimentos com o exercício da advocacia.

De maneira que não vejo qualquer infração ética, ou mesmo conflito com a advocacia, na situação trazida pelo consulente, desde que tal atuação seja estritamente de cunho jornalístico e informativo como apresentador, bem como não responda às perguntas ou consultas jurídicas.

Deverá o advogado observar que estará, no contexto narrado na presente consulta, ou seja, apresentador de televisão, exposto à infração ética consubstanciada na captação indevida de clientela, tudo conforme preceitua o artigo 7º do Novo CED.

Artigo 7º - É vedado o oferecimento de serviços profissionais que implique, direta ou indiretamente, angariar ou captar clientela.

Por fim, a expressão “ADVOCACIA...” constante no papel de petição da própria consulta, passa a falsa noção de se tratar de uma Sociedade de Advogados. E, conforme informação obtida junto à nossa zelosa secretaria, o consulente não pertence a nenhuma Sociedade de Advogados. Assim, entende este relator que deva ser expedido ofício ao consulente, para que este se abstenha de utilizar a expressão “ADVOCACIA...” até que providencie a inscrição de seu escritório como Sociedade de Advogados.

É o meu parecer.