E-5.010/2018


ADVOCACIA PRO BONO - ADVOGADOS FREQUENTADORES DE CENTRO ESPÍRITA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA AOS ASSISTIDOS DA REFERIDA INSTITUIÇÃO SEM FINS ECONÔMICOS - LIMITES ÉTICOS

É eticamente possível a advogados, imbuídos de espírito de caridade, prestar serviços advocatícios pro bono "em favor instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional", como é textual a respeito o § 1º do art. 30 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. As organizações religiosas, como é o caso do centro espírita, enquadram-se no conceito legal de instituição social sem fins econômicos a que se refere o § 1º do art. 30 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Esclareça-se que não serão a instituição sem fins econômicos e instituições sociais sem fins econômicos que prestarão os serviços advocatícios pro bono, o que seria vedado pelo art. 16, do EAOAB. A instituição e seus assistidos serão beneficiários da advocacia pro bono, a ser praticada por advogados ou sociedades de advogados que a isso se disponham. Os limites à essa atuação são aqueles constantes do § 2º do precitado art. 30, segundo o qual "a advocacia pro bono não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais, nem beneficiar instituições que visem a tais objetivos, ou como instrumento de publicidade para captação de clientela". O caráter da prestação de serviços será eventual. "Os advogados e os integrantes das sociedades de advogados e dos departamentos jurídicos de empresas que desempenharem a advocacia pro bono definida no art. 1º deste Provimento estão impedidos de exercer a advocacia remunerada, em qualquer esfera, para a pessoa natural ou jurídica que se utilize de seus serviços pro bono" (art. 4º do Provimento nº 166/2015 do Conselho Federal da OAB), pelo prazo de 3 (três) anos e não poderão ?vincular ou condicionar a prestação de serviços pro bono à contratação de serviços remunerados, em qualquer circunstância? (§§ 1º e 2º do referido art. 4º). Precedentes do TED I: Proc. E-4.534/2015, Proc. E-4.640/2016 Proc. E-4.656/2016, Proc. E-4.685/2016, Proc. E-4.719/2016 Proc. E-4.844/2017 e Proc. E-4.950/2017. Proc. E-5.010/2018 - v.u., em 26/04/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Transcrevo, a guisa de relatório, a íntegra da consulta: “um centro espírita desta comarca, com alguns cidadãos cadastrados desprovidos de quaisquer condições sócio-econômicas-intelectuais necessitam de apoio jurídico, pois alguns sequer possuem RG. Há a possibilidade de atuação pro bono (art. 30, § 1º) de alguns advogados que frequentam tal instituição sem caracterização de captação indevida de clientes? Caso positivo, qual o limite de atuação para esses advogados?”.

PARECER - É eticamente possível a advogados, imbuídos de espírito de caridade, prestar serviços advocatícios pro bono “em favor instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional”, como é textual a respeito o § 1º do art. 30 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.

Os limites a essa atuação são aqueles constantes do § 2º do precitado art. 30, segundo o qual “a advocacia pro bono não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais, nem beneficiar instituições que visem a tais objetivos, ou como instrumento de publicidade para captação de clientela”. 

Demais disso, como se vê do art. 4º do Provimento nº 166/2015, “os advogados e os integrantes das sociedades de advogados e dos departamentos jurídicos de empresas que desempenharem a advocacia pro bono definida no art. 1º deste Provimento estão impedidos de exercer a advocacia remunerada, em qualquer esfera, para a pessoa natural ou jurídica que se utilize de seus serviços pro bono”, pelo prazo de 3 (três) anos, e não poderão “vincular ou condicionar a prestação de serviços pro bono à contratação de serviços remunerados, em qualquer circunstância” (§§ 2º e 3º do referido art. 4º).         

A jurisprudência do TED I já teve a ocasião de se manifestar a respeito da advocacia pro bono a instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, em parecer deveras preciso e que elenca, com clareza inaudita, os limites da nobre atividade caritativa:

ADVOCACIA PRO BONO – PRESTAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURÍDICA DE FORMA GRATUITA À POPULAÇÃO CARENTE – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS LIMITAÇÕES DA ATIVIDADE – NOVO CED – PROVIMENTO Nº 166/2015 – UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA TANTO – LIMITAÇÕES. O exercício da advocacia pro bono tem por objetivo garantir o acesso amplo e irrestrito à justiça, que não deve encontrar obstáculos formais, anacrônicos e dissociados da nossa realidade, tais como a natureza da pessoa beneficiada. Diante da recente aprovação do texto do novo CED e em vista da publicação do Provimento nº 166/2015, do Conselho Federal da OAB, não há impedimento para o exercício da advocacia pro bono, ainda mais quando se limitar ao encaminhamento da população à Defensoria Pública ou a outro órgão ou entidade competente, e desde que o beneficiário não disponha de recursos para contratação de profissional e essa atividade se dê em caráter eventual; que o advogado não preste advocacia remunerada em favor da pessoa para quem atua gratuitamente e que esta não seja utilizada como forma de captação indevida de clientela para si ou para terceiros; para publicidade indevida ou para fins partidários ou eleitorais, todas essas hipóteses devidamente tratadas nas normas editadas sobre o tema. Essa atividade, no entanto, ressalvadas as hipóteses de realização de eventos ou atividades organizadas por entidades governamentais ou não governamentais, não deve ocorrer em espaço público, a fim de evitar a potencial captação indevida de clientela, a publicidade indevida, a banalização da profissão ou mesmo a violação ao sigilo profissional. Precedentes. Proc. E-4.534/2015 - v.u., em 10/12/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

No mesmo sentido:                  

ADVOCACIA PRO BONO – PRESTAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURÍDICA DE FORMA GRATUITA À POPULAÇÃO DE BAIRRO CARENTE E PRELEÇÃO VOLUNTÁRIA EM PALESTRAS – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS LIMITAÇÕES DA ATIVIDADE PREVISTAS NO CED, NO PROVIMENTO Nº 166/2015 E NO PROVIMENTO 94/2000 – DIVULGAÇÃO POR MEIO DE PANFLETOS – IMPOSSIBILIDADE. Não existe óbice ético a que o advogado realize consultas pro bono para moradores de determinada associação de moradores de bairros carentes, observados os impedimentos impostos pelo Provimento 166/15, especialmente de atuação remunerada, em qualquer esfera, aos destinatários do pro bono, em período inferior a 3 anos. Da mesma forma, possível a realização de palestras, desde que respeitadas as disposições éticas sobre publicidade da advocacia. Pode ser considerada infração ética a distribuição de panfletos informativos das consultas gratuitas de advogado voluntário, pois vedada a captação de clientela. Precedente: E-4.534/2015. Proc. E-4.656/2016 - v.u., em 16/06/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Presidente em exercício Dr. ZANON DE PAULA BARROS.

EMENTA 01 - ADVOCACIA PRO BONO – PRESTAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURÍDICA A ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO PROVIMENTO Nº 166/2015 – CARÁTER EVENTUAL – CARACTERIZAÇÃO – COMPATIBILIZAÇÃO COM ATIVIDADE HABITUAL DE ADVOCACIA REMUNERADA – VEDAÇÃO DE PROPAGANDA PARA CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E UTILIZAÇÃO PARA FINS ELEITORAIS E PARTIDÁRIOS. Inexiste óbice ético a que o advogado exerça advocacia pro bono para mulheres atendidas por associação cujo escopo é a defesa daquelas em vítimas de violência, desde que sejam observados os requisitos de hipossuficiência, eventualidade e vedação de captação de clientela e destinação para fins eleitorais ou partidários, na forma disciplinada no Provimento 166/15, bem como no novo Código de Ética. Precedentes: E-4.534/2015; E-4.656/2016. Proc. E-4.685/2016 - v.u., em 25/08/2016, do parecer e ementa da Rel. Dra. CRISTIANA CORREA CONDE FALDINI - Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOCACIA PRO BONO – ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 30 DO NOVO CED E PROVIMENTO DO CONSELHO FEDERAL 166/2016. O novo Código de Ética, em seu Capítulo V, artigo 30, caput, e parágrafos 1º, 2º e 3º, juntamente com o Provimento 166/2016 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil tratam da advocacia pro bono. Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional. A questão da possibilidade de o advogado poder exercer suas funções sem a contrapartida da cobrança de honorários demonstra ser mais do que uma questão ética e/ou profissional, e sim, humanitária. O advogado de alma certamente já permeou e percebeu as dificuldades do acesso ao Judiciário pela população mais carente. Alguns tentaram, de maneira combativa, cercear o atendimento gratuito de profissionais do direito às pessoas de baixa renda, alegando, especialmente, que poderia implicar na infração disciplinar de indevida captação de clientela. Ora, o profissional poderá infringir as regras do nosso ordenamento a todo e qualquer momento, inclusive durante o exercício da advocacia pro bono. Porém, da mesma forma que não se impede o exercício da advocacia remunerada sob o risco de eventual infração, menos ainda se poderia pensar em cercear a possibilidade da prática do exercício da advocacia gratuita aos mais necessitados. Por fim, entendo que, de maneira acertada, hoje contamos com regulamentos próprios, capazes de disciplinar a tão necessária prática da advocacia pro bono. Proc. E-4.844/2017 - v.m., em 17/08/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO, Rev. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES- Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

ADVOCACIA PRO BONO – ORIENTAÇÃO JURÍDICA A ASSISTIDOS POR INSTITUIÇÃO SOCIAL – POSSIBILIDADE – DIVULGAÇÃO DESSA ASSISTÊNCIA EM BOLETINS E CORRESPONDÊNCIAS AOS ASSISTIDOS PELA INSTITUIÇÃO BEM COMO A SEUS MANTENEDORES – POSSIBILIDADE – DIVULGAÇÃO A TERCEIROS AINDA QUE ONGS – IMPOSSIBILIDADE – IMPRESSOS – VALIDAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. O §1º do art. 30, do Código de Ética e Disciplina da OAB, expressamente permite a advocacia pro bono para instituições sociais e para seus assistidos, incluindo aí, obviamente a consultoria jurídica. Não há impedimento para a divulgação dessa advocacia pro bono em boletins ou missivas enviados aos assistidos e aos mantenedores da instituição. Entretanto, não é permitida essa divulgação a terceiros ainda que ONGs. Quanto aos impressos anexos à consulta, esta Turma Deontológica não tem como os validar, pois, por determinação regulamentar, só pode analisar as consultas em tese e não em seus aspectos concretos. Proc. E-4.950/2017 - v.u., em 23/11/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Ressalve-se que não poderá ser a instituição sem fins econômicos quem prestará os serviços advocatícios pro bono, pois isso é vedado1.

A instituição e seus assistidos serão beneficiários da advocacia pro bono, a ser praticada por advogados ou sociedades de advogados que a isso se disponham, sem remuneração, sem finalidade político partidária ou eleitorais e sem captação causas ou clientes, que se sujeitam ao impedimento supra descrito e ao controle pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, valendo invocar, ainda, a sábia advertência de FABIO KALIL VILELA LEITE, segundo a qual há de haver a consciência de que “mesmo neste tipo de atividade voluntária, o advogado sujeita-se à responsabilidade ética, estatutária, civil, entre outras, se provada culpa ou dolo do mesmo, portanto, nosso dever é imenso, descabendo falhas”2.

Sem dúvida, as organizações religiosas, como é o caso do centro espírita, enquadram-se no conceito legal de instituição social sem fins econômicos a que se refere o § 1º do art. 30 do Código de Ética e Disciplina da OAB.

São elas pessoas jurídicas de direito privado (art. 44, IV, do Código Civil), caracterizadas pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos (art. 53 do mesmo diploma), já que a religião não é ou não deveria ser atividade empresarial voltada ao lucro.

Nesse sentido, MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil, 19ª ed., 1º volume, São Paulo: Saraiva, 2002, p. 212), assevera que as “associações civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias e as de utilidade pública” (...) são “uma universitas personarum ou seja, um conjunto de pessoas que colimam fins ou interesses não-econômicos (CC, art. 53)”.

Podem, portanto, as entidades religiosas sérias, assim como seus assistidos, beneficiar-se da advocacia pro bono, nos limites já traçados.

É até intuitivo que advogados que sejam espíritas estejam imbuídos do desejo legítimo de serem caridosos, embora a caridade – é escusado dizer – não seja e nem deva ser de modo algum privilégio de nenhuma doutrina, sendo ampla e legitimamente praticada por ateus, agnósticos e por pessoas de qualquer preferência religiosa3.

Em suma, desde que respeitados os limites do Código de Ética e do Provimento 166/2015 do Conselho Federal da OAB, quaisquer instituições sem fins econômicos e bem assim seus assistidos, desprovidos de condição econômica para contratar advogados, poderão ser beneficiários da advocacia pro bono.       

É o parecer.

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[1] ASSISTÊNCIA JURÍDICA – PESSOAS CARENTES – ENTIDADES FILANTRÓPICAS – PRO BONO OU MEDIANTE COBRANÇA DE HONORÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE. O art. 16 do EAOAB impede a prestação de serviços jurídicos por Fundações, ONGs, OSCIPs e outras entidades não registráveis na Ordem dos Advogados do Brasil, motivo pelo qual o advogado não pode, por meio dessas entidades, oferecer assistência jurídica a pessoas carentes, seja na condição de pro bono, seja mediante a cobrança de honorários. Proc. E-4.640/2016 - v.u., em 16/06/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

2 Proc. E-4.719/2016 - v.u, em 27/10/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE, Rev. Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

3 Segundo ALLAN KARDEC (O evangelho segundo o espiritismo, trad. Guillon Ribeiro, 131ª ed., Brasília: FEB, 2013, p. 211): “De tal modo compreendeu Paulo essa grande verdade, que disse: Quando  mesmo  eu  tivesse  a  linguagem  dos  anjos;  quando  tivesse  o  dom  de   profecia,  que  penetrasse  todos  os  mistérios;  quando  tivesse  toda  a  fé  possível,  até o ponto de transportar montanhas, se não tiver caridade, nada sou. Dentre estas três virtudes: a fé, a esperança e a caridade, a mais excelente é a caridade. Coloca assim, sem equívoco, a caridade acima até da fé. É que a caridade está ao alcance de toda gente: do ignorante, como do sábio, do rico, como do pobre, e independe de qualquer crença particular. Faz mais:  define a verdadeira caridade, mostra-a não só na beneficência, como também no conjunto de todas as qualidades do coração, na bondade e na benevolência para com o próximo”.