E-5.012/2018


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOGADO EM SITUAÇÃO DE INATIVIDADE E ADVOGADO COM A INSCRIÇÃO CANCELADA OU BAIXADA - ATOS PRIVATIVOS, DIREITOS E PRERROGATIVAS.

O artigo 3º do EAOAB estabelece que o exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. Não basta cursar a faculdade de direito, obter aprovação, ter expedido seu diploma ou certificado de conclusão do curso, e passar no exame da ordem para ser advogado. Para ser advogado é preciso estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. É bacharel em direito quem se forma em ciências jurídicas e sociais, mas, por razões pessoais ou profissionais, não se inscreve na Ordem, ou depois de inscrito, tem a sua inscrição cancelada ou baixada. Inativo é a situação do advogado que, mesmo inscrito na Ordem, não está advogando, preferindo gozar dos benefícios da inatividade ou exercer outra profissão. Baixado é o advogado que, qual for o motivo, tem a sua inscrição na Ordem cancelada ou baixada. No primeiro caso, mesmo sem estar advogando, continua sendo advogado. No segundo caso, não mais é advogado, não tem as garantias, os privilégios e as prerrogativas conferidas aos advogados pelo Estatuto da Ordem. Proc. E-5.012/2018 - v.u., em 15/03/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKIMIN JACOB - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O MM. Dr. Juiz de Direito em exercício na diretoria do Fórum de (...), neste Estado, solicita informações a respeito do advogado que está com a situação inativa-baixado, e se o mesmo  tem as mesmas prerrogativas do Advogado que está no exercício da sua profissão. 

PARECER - Conheço da consulta, com fundamento no artigo 3º do Regimento Interno desta Turma, eis que formulada por autoridade judiciária.

O artigo 3º do EAOAB estabelece que o exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.

O artigo 8º do mesmo diploma legal cuida dos requisitos para a inscrição, dentre eles diploma ou graduação em direito e não exercer atividade incompatível com a advocacia.

Advogado é aquele que exerce a advocacia e, para exercer a advocacia, o advogado precisa estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Portanto, não basta cursar a faculdade de direito, obter aprovação, ter expedido seu diploma ou certificado de conclusão do curso, e passar no exame da ordem. Para ser advogado é preciso estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

Chamamos de bacharel em direito quem se forma em ciências jurídicas e sociais, mas, por razões pessoais ou profissionais, não se inscreve na Ordem, ou depois de inscrito, tem a sua inscrição cancelada ou baixada.

Segundo o artigo 1o do EAOAB, são atividades privativas da advocacia a postulação em juízo e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídica. Segundo o artigo 4º do referido diploma legal, são nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na Ordem, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.

Este sodalício já respondeu consultas neste sentido, como se pode ver das ementas abaixo transcritas:

E-3.011/2004 - EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICAS PRESTADAS POR BACHAREL EM DIREITO E ESTAGIÁRIO -  IMPOSSIBILIDADE. 1 - Os cursos jurídicos não formam advogados, mas somente bacharéis em direito, que, para habilitarem-se profissionalmente, são obrigados a inscrever-se na OAB, cumprindo as exigências definidas no artigo 8º do Estatuto, para só então serem autorizados a exercer as atividades da advocacia e utilizar-se da denominação de advogado, que é privativa dos inscritos na Ordem (artigo 3º do Estatuto). Portanto, o bacharel em direito não pode sob qualquer hipótese prestar assessoria e consultoria jurídicas, que são atividades privativas da advocacia (artigo 1º, II, do Estatuto), sob pena de cometer crime de exercício ilegal da profissão (Regulamento Geral – artigo 4º). 2 - O estagiário, mesmo que devidamente inscrito, também não poderá prestar assessoria e consultoria jurídicas, a não ser que o faça em conjunto com advogado e sob a responsabilidade deste (art. 3º, § 2º, do Estatuto). 3 - O advogado é o primeiro juiz de seus atos, portanto, deve decidir, com base nas normas legais e de acordo exclusivo com sua consciência e deveres para com sua profissão, quais as medidas que entende necessárias para coibir as atitudes que julgue prejudiciais ao pleno, legal e ético exercício da advocacia. Proc. E-3.011/2004 – v.u., em 19/08/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

E-3.279/06 – EXERCÍCIO DA PROFISSÃO – CONSULTORIA JURÍDICA PRESTADA POR BACHAREL EM DIREITO – IMPOSSIBILIDADE. Não basta cursar a faculdade de direito, obter aprovação e ter expedido seu diploma ou certificado de conclusão do curso, para ser advogado. Para ser advogado é preciso estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. São atividades privativas de advocacia a postulação em juízo e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídica. São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas (artigos 1o e 4o do EOAB). O bacharel em direito não pode sob qualquer hipótese prestar consultoria jurídica, que é atividade privativa da advocacia, sob pena de cometer crime de exercício ilegal da profissão (Regulamento Geral – artigo 4º). V.U., em 16/02/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI – Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

O questionamento da ilustre autoridade diz respeito à advogado que está com a situação “inativa-baixado”. Há que se distinguir duas situações, uma de inativo e outra de baixado. Inativo é a situação do advogado que, mesmo inscrito na Ordem, não está na ativa e advogando, preferindo gozar dos benefícios da inatividade ou exercer outra profissão. Baixado é o advogado que, qual for o motivo, tem a sua inscrição na Ordem cancelada ou baixada.

No primeiro caso, mesmo sem estar advogando, continua sendo advogado. No segundo caso, não mais é advogado, e por conseguinte, não tem as garantias, os privilégios e as prerrogativas conferidas aos advogados pelo Estatuto da Ordem.    

No caso específico da presente consulta a douta autoridade consulente deseja saber a situação perante a Ordem do “inativo-baixado”, o que nos leva a crer se tratar do advogado que tem a sua condição de inativo por ter a sua inscrição na Ordem baixada, seja qual for o motivo.

A resposta, neste caso, é a que não mais é advogado, e por conseguinte, não tem as garantias, os privilégios e as prerrogativas conferidas aos advogados pelo Estatuto da Ordem.