E-5.014/2018


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO - OCUPANTE DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE MUNICÍPIO - INCOMPATIBILIDADE

O artigo 27 do EOAB define impedimento e incompatibilidade. Impedimento é a proibição parcial do exercício da advocacia e incompatibilidade é a proibição total. O artigo 28 do EOAB cuida dos casos de incompatibilidade e o artigo 30 cuida dos casos de impedimento. O exercício da advocacia é incompatível para os ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público. Inteligência do art, 28, III, do EOAB. A restrição legal objetiva assegurar a total independência e isenção do profissional, impedindo a captação indevida de clientela em decorrência do cargo ou função pública que exerça. Assegura, ainda, a preservação da integridade moral e a dignidade da profissão. O cargo de Secretário Municipal de Gestão de Município implica atividades com inegável poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, tal como consta no descritivo da função contida na lei municipal. Incompatibilidade presente. Proc. E-5.014/2018 - v.u., em 26/04/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO PEREZ SALUSSE, Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada por advogada regularmente inscrita nesta Seccional, por meio da qual indaga se o fato de ter sido nomeada ao cargo de Secretário Municipal de Gestão de Município do interior deste Estado, nos termos da Lei Municipal (...), implica em eventual incompatibilidade ou impedimento para o desempenho da advocacia, nos termos da Lei (...).

Faz anexar à consulta, a respectiva lei, enfatizando o artigo 15 que teria alterado a redação da Lei nº (...), detalhando as funções inerentes ao cargo. Indica precedentes deste órgão.

Sendo que cumpria relatar, passo ao parecer.

PARECER - A consulta merece ser conhecida, eis que trata de consulta em tese, não havendo notícias sobre exercício concomitante da advocacia, compreendendo-se na competência desta Primeira Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, nos estreitos limites do artigo 3º do seu Regimento Interno.

As incompatibilidades e os impedimentos estão descritos no Capitulo VII do Estatuto da OAB. Segundo o art. 27 do EOAB, a incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia.

As hipóteses de incompatibilidade estão descritas no artigo 28 e 29 do EOAB:

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

I - chefe do Poder Executivo membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;

II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais e Conselhos de contas, dos Juizados Especiais, da Justiça de paz, Juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; 

III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;

IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;

V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;

VI - militares de qualquer natureza, na ativa;

VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;

VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

§ 1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.

§ 2º Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico.

Art. 29. Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.

Os impedimentos, por sua vez, estão contidos no art. 30 do EOAB:

Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:

I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;

II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

Parágrafo único. Não se incluem nas hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos.

A nomeação de advogado para cargo de Secretário Municipal de Gestão de Município caracteriza expressamente a hipótese prevista no art. 28, III do EOAB, segundo a qual a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com a ocupação de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público.

O cargo de Secretário Municipal de Gestão de Município implica cargo de direção, conforme amplo rol de atribuições e competências descritas no artigo 25 da Lei nº (...) com a redação que lhe foi atribuída pelo artigo 15 da Lei Municipal (...), a saber1.

“Art. 15. O caput e seu parágrafo único do art. 23 da Lei nº (...), passam a viger com a seguinte redação:

“Art. 23. A Secretaria Municipal de Gestão exerce as seguintes funções básicas:

I - planejar, acompanhar, coordenar e supervisionar as atividades de administração da Prefeitura, em nível central.

II - desenvolver estudos e coordenar projetos de modernização administrativa;

III - prestar serviços de apoio necessários ao funcionamento regular da administração direta;

IV - acompanhar as atividades da Prefeitura Municipal de (...), inclusive decorrentes de convênios entre a Municipalidade e outros entes federativos ou entidades;

V - auxiliar na implementação de ferramentas de modernização da gestão da Administração Direta Municipal;

VI - colaborar na relação institucional entre a Prefeitura Municipal e os órgãos da Administração Pública Municipal;

VII - apoiar o Prefeito em suas ações na tarefa de governar a cidade e de legislar em conjunto com a Câmara Municipal, e de coordenação política da gestão administrativa;

VIII - a condução do relacionamento do Executivo com a Câmara Municipal, os Partidos Políticos e lideranças locais;

IX - a interlocução com os Governos Estadual e Federal e com entidades a respeito de sua área de atuação;

X - coordenar e supervisionar as atividades de controle interno do Poder Executivo Municipal;

XI - promover a realização e coordenar inspeções, verificações e perícias nos órgãos e entidades integrantes do sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal;

XII - examinar os convênios, contratos e ajustes celebrados pelo Município com os seus respectivos processos e prestações de contas;

XIII - promover auditoria sobre os sistemas contábil, orçamentário, financeiro, de pessoal e demais sistemas administrativos, de órgãos e entidades da Administração direta e indireta, bem como sobre a gestão dos administradores públicos;

XIV - promover o acompanhamento gerencial de custos e de resultados da atuação da Administração direta e indireta do Município;

XV - elaborar normas, rotinas e procedimentos para a Administração municipal visando o aprimoramento de seu controle interno;

XVI - promover a orientação preventiva, capacitação e assistência técnica aos gestores e servidores municipais, objetivando o melhor cumprimento da legislação e das normas em vigor e a observância aos princípios do controle interno;

XVII - analisar as operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

XVIII - examinar todas as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, inclusive os relatórios de gestão fiscal da Prefeitura Municipal;

XIX - examinar as prestações de contas dos ordenadores de despesas e dos responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados ao Executivo Municipal;

XIX - examinar os gastos com a folha de pagamento e verificar o cumprimento dos limites legais com pessoal e total da Prefeitura Municipal;

XX - orientar os gestores da Prefeitura Municipal no desempenho efetivo de suas funções e responsabilidades;

XXI - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e nos programas de trabalho constantes do orçamento da Prefeitura;

XXII - promover periodicamente auditorias internas, visando assegurar o cumprimento das melhores práticas de gestão na Prefeitura e, em casos de constatação de falhas ou irregularidades, recomendar as medidas aplicáveis;

XXIII - promover auditorias extraordinárias determinadas pelo Prefeito Municipal;

XXIV - propor ao Chefe do Executivo, a expedição de atos normativos concernentes à execução e controle da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Prefeitura Municipal;

XXV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

XXVI - desenvolver outras atividades inerentes à função do sistema de controle

interno determinadas por normas e legislações vigentes.”

Não resta dúvida, ainda, que o cargo estampa funções com inegável poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, com especial destaque, dentre outras funções, acompanhar as atividades da Prefeitura Municipal de (...), inclusive decorrentes de convênios entre a Municipalidade e outros entes federativos ou entidades; apoiar o Prefeito em suas ações na tarefa de governar a cidade e de legislar em conjunto com a Câmara Municipal, e de coordenação política da gestão administrativa; a condução do relacionamento do Executivo com a Câmara Municipal, os Partidos Políticos e lideranças locais; a interlocução com os Governos Estadual e Federal e com entidades a respeito de sua área de atuação; coordenar e supervisionar as atividades de controle interno do Poder Executivo Municipal; promover a realização e coordenar inspeções, verificações e perícias nos órgãos e entidades integrantes do sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal; examinar os convênios, contratos e ajustes celebrados pelo Município com os seus respectivos processos e prestações de contas; promover auditoria sobre os sistemas contábil, orçamentário, financeiro, de pessoal e demais sistemas administrativos, de órgãos e entidades da Administração direta e indireta, bem como sobre a gestão dos administradores públicos; propor ao Chefe do Executivo, a expedição de atos normativos concernentes à execução e controle da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Prefeitura Municipal; dentre quase a totalidade daquelas previstas no referido dispositivo legal.

A restrição legal objetiva assegurar a total independência e isenção do profissional, impedindo a captação indevida de clientela em decorrência do cargo ou função pública que exerça. Assegura, ainda, a preservação da integridade moral e a dignidade da profissão.

É o meu parecer.

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1Disponível em:

http://www.transparenciataquaritinga.com.br/taquaritinga/prefeitura/cadastro_anexo/arquivos_agenda/Edicao%20314-2017.pdf.