E-5.015/2018


ADVOCACIA - IMPEDIMENTOS E INCOMPATIBILIDADES - SECRETÁRIO MUNICIPAL - EXISTÊNCIA, EM TESE, DE PODER RELEVANTE DE DECISÃO ACERCA DE INTERESSE DE TERCEIROS - INCOMPATIBILIDADE.

Em tese, o cargo de Secretário Municipal de Governo, por ostentar poder relevante de decisão sobre interesse de terceiros, é incompatível com a advocacia, ex vi do artigo 28, III, do EAOAB, até porque ostenta competência para normatizar, controlar e formular políticas públicas na seara de competência da pasta e, ainda, decidir a respeito do provimento funcional de servidores. Competência da Comissão de Seleção e Inscrição para análise de casos concretos e anotação do impedimento ou incompatibilidade, conforme o caso. Precedentes do TED I: E-3.727/2009, Proc. E-4.677/2016 e E-4.860/2017. Proc. E-5.015/2018 - v.m., em 15/03/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Afirmando que ocupa o cargo de Secretário Municipal de Governo do Município de (...), pede o consulente manifestação deste Tribunal sobre eventual impedimento ou incompatibilidade da advocacia com o referido cargo.

Sustenta que pelas atribuições do cargo constantes de farta legislação municipal acostada à consulta, referido cargo não ostentaria poder de decisão relevante sobre interesses de terceiros, de modo que, em seu sentir, tratar-se-ia de mero impedimento de advogar contra o Poder Público que o remunera (art. 30, I, do EAOAB).

Traz à colação ementas de pareceres desta Corte que amparariam seu ponto de vista.

É o relatório.

PARECER - Cabe ao TED I a análise em tese das hipóteses de impedimento e incompatibilidade, restando à Comissão de Seleção e Inscrição a análise de casos concretos e as providências de anotação na carteira, conforme a espécie.

Lavraremos, assim, tanto quanto possível, parecer em tese.

É certo que a denominação do cargo seja em si irrelevante, cabendo verificar se há ou não poder de decisão sobre interesses de terceiros, para fins de caracterização da incompatibilidade prevista no art. 28, III, do EAOAB.

Em tese, o cargo de Secretário Municipal, de natureza política (e não meramente administrativa), ostenta competência para normatizar, controlar e formular políticas públicas no âmbito de competência da pasta, cabendo até mesmo decisão a respeito de provimento funcional (cf. fls. 13), vislumbrando-se, assim, poder decisório sobre interesses de terceiros.

Trata-se, assim, da incompatibilidade prevista no art. 28, III, do EAOAB.

Nesse sentido:

PRESIDENTE DE SUBSEÇÃO - DÚVIDA PESSOAL SOBRE ASSUNÇÃO DE CARGO - SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO – INCOMPATIBILIDADE. Existe incompatibilidade para o exercício da advocacia quando o profissional assume o cargo de secretário municipal de planejamento e desenvolvimento de município, seja ele presidente de subseção ou não. Inteligência do art. 28, III, do EAOAB e regramento ético. Proc. E-2.310/01 - v.u. em 15/03/01 do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Rev. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

INCOMPATIBILIDADE - DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO DE PREFEITURA – CARGO EQUIVALENTE AO DE SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO. O exercício de cargo de diretor de Departamento de Educação, cargo equivalente ao de secretário de Educação, é incompatível com o exercício da advocacia, nos exatos termos do inciso III do artigo 28 do EAOAB. Se o exercente do cargo, porém, pretender utilizar-se da exceção prevista no § 2º do referido artigo, ou seja, a de que não detém poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, deverá submeter sua pretensão ao Conselho Seccional da OAB, que, nos termos da segunda parte do referido parágrafo, é o único competente para deliberar sobre a referida exceção. Proc. E-3.024/2004 - v.u., em 21/10/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA – Rev. Dr. JAIRO HABER – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

CHEFIA DE GOVERNO MUNICIPAL (SECRETARIADO) – INCOMPATIBILIDADE EXCEPCIONADA – INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 28-III E 29 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. Advogado que passa a exercer cargo de chefia de governo municipal, como Secretário, fica incompatibilizado para o exercício da advocacia, por comando do artigo 28 da Lei nº 8.906/94. O disposto no inciso III abrange todos aqueles que ocupem cargos ou funções de direção de órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional. Refere-se ao exercício do cargo ou função, de forma que a caracterização, no caso, independe da forma de provimento – se efetivo ou comissionado –, destes mesmos cargos ou funções, sendo irrelevante o título que se lhes deem. Mas são legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura, se ocuparem cargos em órgãos de atividade jurídica (artigo 29 do EAOAB). À Douta Comissão de Inscrição e Seleção cabe proceder a anotação no prontuário do advogado, dada a competência estabelecida no artigo 63, letra ‘c’ do Regimento Interno da OAB/SP. Proc. E-3.727/2009 – v.u., em 27/03/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO – OCUPANTE DO CARGO DE SECRETÁRIO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS – INCOMPATIBILIDADE. O art. 27 do EOAB define impedimento e incompatibilidade. Impedimento é a proibição parcial do exercício da advocacia e incompatibilidade é a proibição total. Os artigos 28 e 29 do EOAB cuidam dos casos de incompatibilidade e o artigo 30 do EOAB cuida dos casos de impedimento. O exercício da advocacia é incompatível para os ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da administração pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público. Nas atribuições do cargo de Secretário de Negócios Jurídicos é presumida a função diretiva, tornando-o seu titular incompatível ao exercício da advocacia. Diante de possibilidade de captação de clientela, recomenda-se que os servidores municipais não usem o exercício do cargo para encaminhar causas ao seu escritório. Proc. E-4.677/2016 - v.u, em 22/09/2016, do parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA com declaração de voto convergente do revisor Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO – OCUPANTE DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS – INCOMPATIBILIDADE. O artigo 27 do EAOAB define impedimento e incompatibilidade. Impedimento é a proibição parcial do exercício da advocacia e incompatibilidade é a proibição total. O artigo 28 do EAOAB cuida dos casos de incompatibilidade e o artigo 30 do EAOAB cuida dos casos de impedimentos. O exercício da advocacia é incompatível para os ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público. Inteligência do art, 28, III, do EAOAB. A restrição legal objetiva assegurar a total independência e isenção do profissional, impedindo a captação indevida de clientela em decorrência do cargo ou função pública que exerça. Assegura, ainda, a preservação da integridade moral e a dignidade da profissão. Há, apenas, a legitimidade para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura, nos termos do artigo 29 do EAOAB. O cargo de Secretário Municipal de Assuntos Jurídico implica atividades de assessoramento jurídico e administrativo, coordenação, direção, supervisão, gestão de assuntos jurídicos, orientação legal, condução de processos administrativos dentre inúmeras outras atividades inerentes à advocacia. Incompatibilidade presente. Proc. E-4.860/2017 - v.m., em 17/08/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO PEREZ SALUSSE, Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Em suma, em tese, o cargo de Secretário Municipal é incompatível com a advocacia, devendo o caso concreto ser submetido à douta Comissão de Seleção e Inscrição até mesmo para fins de anotação ou licença.

É o parecer.