E-5.016/2018


CASO CONCRETO - ANÁLISE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE ADVOGADO E SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ALEGADO NÃO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATADOS E SUCUMBENCIAIS - INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB - NÃO CONHECIMENTO

De acordo com o artigo 49 do Código de Ética e Disciplina e do artigo 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno da Seccional da OAB do Estado de São Paulo, compete a esta Turma Deontológica a solução de consultas formuladas em tese sobre a ética profissional do advogado, não sendo possível a análise de casos concretos. Para que se possa responder à Consulta formulada, impõe-se a análise do caso concreto e do contrato celebrado entre o Consulente e a sociedade de advogados que integra, evidenciando-se a incompetência desta Turma Deontológica. Proc. E-5.016/2018 - v.u., em 15/03/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Consulente, devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, dirige consulta a esta Turma Deontológica sobre a possibilidade de advogado participar dos honorários contratados e sucumbenciais relativos a processos em que atuou quando integrava Sociedade de Advogados, levando-se em consideração as regras do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e do Código de Ética e Disciplina.

Em síntese, pede o consulente que esta Turma analise se seria ética a inexistência da partilha de tais honorários entre ele e a Sociedade de Advogados, haja vista que o contrato firmado com a referida sociedade simularia uma relação de associado, mas efetivamente se configura como um contrato de trabalho.

PARECER - Conforme dispõe os artigos 49, do Código de Ética e Disciplina e 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno da Seccional da OAB do Estado de São Paulo, compete a esta Turma Deontológica a solução de consultas formuladas em tese sobre a ética profissional do advogado.

Em razão disso, a consulta não merece ser conhecida por demandar a análise do caso concreto e a verificação das cláusulas do contrato firmado entre o Consulente e a sociedade de advogados da qual faz parte, para que se possa verificar eventual infração ética na suposta ausência de partilha de honorários, o que foge à competência desta Turma Deontológica, conforme posicionamento já consolidado:

CASO CONCRETO – MATÉRIA, ADEMAIS, SUB JUDICE – NÃO CONHECIMENTO DA CONSULTA – EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL. Consulta que enfoca fatos concretos e consumados foge à competência da Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina. Jurisprudência iterativa da Turma. Não conhecimento por tratar-se de caso concreto e “sub judice” (Proc. E-4.499/2015 - v.u., em 16/04/2015, do parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA).

E assim entendi a partir do trecho da Consulta em que o Consulente pede o posicionamento desta Turma Deontológica a respeito de suas alternativas diante do não recebimento de suposta participação que lhe caberia nos honorários contratados e sucumbenciais relativos aos processos em que atuou junto à Sociedade de Advogados de que faz parte, evidenciando-se, assim, a necessidade de análise do caso concreto e do contrato celebrado entre as partes para a exteriorização de uma posição.

É o parecer que submeto aos meus pares.