E-5.020/2018


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NO MESMO LOCAL DE OUTRAS ATIVIDADES (IMOBILIÁRIA) - IMPOSSIBILIDADE - DESRESPEITO AO SIGILO PROFISSIONAL, COM CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E CONCORRÊNCIA DESLEAL.

PRECEDENTES DA TURMA: E-4.036/2011, E-2.389/2001, E-2.605/2002, E-4.055/2011 e E-4.593/2016.
Proc. E-5.020/2018 - v.u., em 26/04/2018, do parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Rev. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI - Presidente em exercício Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada, em 07/02/18, pela Dra. (...), regularmente inscrita na Subseção de (...), na qual pretende saber se o advogado pode locar sala em um imóvel que funciona uma imobiliária.

É o relatório.

PARECER - Essa Relatora conhece da consulta, ressalvando descaber ao Tribunal Deontológico opinar sobre casos concretos e também que envolvam terceiros.

Porém, é recomendável sempre o aconselhamento aos consulentes em geral, especialmente no presente caso tendo esta manifestado preocupação com a possibilidade de infringir o Código de Ética e Disciplina da OAB.

Em resposta à dúvida da consulente, existem inúmeros precedentes desta Turma Deontológica, sendo a maciça maioria no sentido de que não pode o profissional advogado manter seu escritório em conjunto com profissionais de outras áreas.

Nesse sentido, elucidativa a transcrição do Parecer nº 4.036/2011 que não deixa dúvidas sobre a impossibilidade do exercício da advocacia em conjunto com outra atividade profissional:

“E-4.036/2011 - EXERCÍCIO PROFISSIONAL – CASA COM SALAS COMERCIAIS COM ENTRADA COMUM – POSSIBILIDADE. O exercício da advocacia não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia. Exemplo clássico do exercício da advocacia no mesmo local e em conjunto com outra atividade é o do advogado contador, administrador, corretor de imóveis ou agentes da propriedade industrial, que monta o seu escritório de advocacia no mesmo local e junto com o seu escritório de contabilidade, seu escritório de administração de bens e condomínios, sua imobiliária ou seu escritório de registro de marcas e patentes. No caso há vedação ética por inúmeros motivos: captação de causas e clientes, concorrência desleal, possibilidade de violação de arquivos. Quando as salas, a recepção e os telefones são independentes, é irrelevante a entrada comum. É necessário absoluta independência de acesso ao escritório; a sala de espera e os telefones não poderão ser de uso comum, para se evitar captação de causas ou clientes e os arquivos devem ficar na sala do advogado para manter o sigilo e a inviolabilidade dos arquivos e dos documentos do advogado e dos clientes. (Precedentes E-2336/01, E-2389/01, E-2.609/02, Parágrafo 3º do EOAB e Resolução n. 13/97, deste Sodalício). V.U., em 15/07/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - A consulente deseja saber se um advogado pode montar um escritório em uma sala de uma casa, com várias outras salas e que, em cada uma dessas outras salas, trabalham profissionais como costureira, psicólogo, nutricionista e podólogo.

PARECER - O exercício da advocacia não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia, individual ou em sociedade, e nem ser anunciado, privada ou publicamente, em conjunto com outra atividade profissional. Tais exigências constituem princípios basilares da proteção da inviolabilidade da sede profissional, do resguardo do sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação, e preservação da independência e liberdade de atuação. (Parágrafo 3º do EOAB e Resolução n. 13/97, de 18/09/97, deste Sodalício)

Uma coisa é exercer a advocacia no mesmo local e em conjunto com outra profissão e outra bem diferente é exercê-la em um prédio onde nele existem outros profissionais instalados.

Exemplo clássico do exercício da advocacia no mesmo local e em conjunto com outra atividade é o do advogado contador, administrador, corretor de imóveis ou agentes da propriedade industrial, que monta o seu escritório de advocacia no mesmo local e junto com o seu escritório de contabilidade, seu escritório de administração de bens e condomínios, sua imobiliária ou seu escritório de registro de marcas e patentes.  No caso há vedação ética por inúmeros motivos: captação de causas e clientes, concorrência desleal, possibilidade de violação de arquivos.

Precedente:

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NO MESMO LOCAL DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DESRESPEITO AO SIGILO PROFISSIONAL, COM CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E CONCORRÊNCIA DESLEAL. Não é permitido ao advogado o exercício da profissão concomitantemente com outra de natureza comercial, no mesmo local de qualquer das atividades, por configurar captação de clientela, concorrência desleal e desrespeito ao sigilo profissional. Proc. E-2.498/01 - v.u. em 13/12/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

No caso sob consulta, verifica-se que o exercício da profissão, embora no mesmo prédio comercial, não será exercido no mesmo local e em conjunto com outras profissões, pois as salas são independentes, sendo irrelevante no caso a entrada ser comum.

Na casa a entrada das pessoas é comum, mas as salas ou os conjuntos são individuais. Não se vislumbra no caso, que as salas sejam comuns, e exista exercício da advocacia conjuntamente com atividade de costureira, psicologo, nutricionista e podólogo.

Contudo, deve-se cuidar para que exista absoluta independência de acesso ao escritório, a sala de espera e os telefones não poderão ser de uso comum, para se evitar captação de causas ou clientes e os arquivos devem ficar na sala do advogado para manter o sigilo e a inviolabilidade dos arquivos e dos documentos do advogado e dos clientes, Precedentes neste sentido, dentre outros, os processos E-2336/01 – Rel. Dra. Maria do Carmo Whitaker, Rev. Dr. Cláudio Felippe Zalaf, Pres. Dr. Robison Baroni e E-2389/01 - Rel. Dr. Cláudio Felippe Zalaf, Rev. Dr. Ernesto Lopes Ramos, Pres. Dr. Robison Baroni e . E-2.609/02 – Rel. Dr. Luiz Antonio Gambelli, Rev. Dr. Guilherme Florindo Figueiredo, Pres. Dr. Robison Baroni”.

Como bem ressaltado pelo ilustre Dr. Luiz Antonio Gambelli “uma coisa é exercer a advocacia no mesmo local e em conjunto com outra profissão e outra bem diferente é exercê-la em um prédio onde nele existem outros profissionais instalados”. Entretanto, esta não parece ser a situação narrada pela consulente.

No mesmo sentido diversas decisões deste Sodalício publicadas no ementário1 na “internet”:

435ª SESSÃO DE 19 DE JULHO DE 2001

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – CONCOMITÂNCIA COM UTILIZAÇÃO COMERCIAL – ENTRADA E SALAS COMUNS – VEDAÇÃO ÉTICA. O exercício da advocacia é incompatível com outra atividade no mesmo imóvel, mesmo que haja entrada, sala de espera e secretária distintas da atividade advocatícia, mas com entrada comum de funcionários para ambas as atividades. Tal pretensão é ilegal, sobretudo quando o advogado declara, em consulta, a intenção de constituir empresa imobiliária até então inexistente na cidade, o que pressupõe sua participação, ainda que indireta, considerando que no imóvel haveria uso comum de funcionários de ambas as atividades. Inteligência do art. 5º do CED. Proc. E-2.389/01 – v.u. em 19/07/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Rev. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

446ª SESSÃO DE 18 DE JULHO DE 2002

ADVOCACIA E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS – LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. Desde que tenha entrada autônoma e absoluta independência de acesso e do funcionamento do escritório de advocacia, o profissional poderá manter no mesmo prédio administração imobiliária. Impõem-se, entretanto, cautelas para se evitar qualquer indício de confusão entre as duas atividades, já que é vedado o exercício da advocacia em conjunto com outra atividade. Recepção, sala de espera, funcionários, serviços de secretaria e administração do escritório, máquinas de reprodução de cópias, computadores, linhas telefônicas, de fax, outros meios de comunicação e tudo o mais que se relacione com o escritório de advocacia, devem ser absolutamente independentes e de seu uso exclusivo, visando à proteção do sigilo e da inviolabilidade da sede profissional. Ademais, o advogado deverá abster-se da prática de qualquer ato que induza à captação de clientela através da administradora de imóveis. Precedentes. Proc. E-2.605/02 – v.u. em 18/07/02 do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MARIA DO CARMO WHITAKER – Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

548ª SESSÃO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOCACIA E IMOBILIÁRIA NO MESMO LOCAL –VEDAÇÃO ÉTICA – IMPOSSIBILIDADE – DESRESPEITO AO SIGILO PROFISSIONAL – CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E CONCORRÊNCIA DESLEAL. O exercício da advocacia não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia. Não é permitido ao advogado o exercício da profissão dentro das instalações de uma imobiliária e nem exercer a advocacia concomitantemente com administração e corretagem de imóveis por configurar captação de clientela, concorrência desleal e desrespeito ao sigilo profissional. Quando o advogado for contratado como empregado da imobiliária só pode advogar para os casos da imobiliária e não para os clientes da mesma. (Precedentes E-2.336/01, E-2.389/01, E-2.498/01, E-2.609/02, E-4.0011/11, e Resolução n. 13/97, deste Sodalício). Proc. E- 4.055/2011 - v.u., em 24/11/2011, do parecer do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO, ementa do julgador Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

591ª SESSÃO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – ADVOGADA PROPRIETÁRIA DE IMOBILIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA AOS CLIENTES DESTA, BEM COMO NO MESMO LOCAL EM QUE É EXERCIDA A ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS – IMPOSSIBILIDADE DA IMOBILIÁRIA OFERECER SERVIÇOS JURÍDICOS AOS SEUS CLIENTES – POSSIBILIDADE DA PROPRIETÁRIA DA IMOBILIÁRIA, DEVIDAMENTE INSCRITA NA OAB, EXERCER A ADVOCACIA, DESDE QUE EM LOCAL TOTALMENTE INDEPENDENTE – VEDADO O OFERECIMENTO CONJUNTO DE SERVIÇOS. Advogada, que é proprietária de imobiliária, não pode prestar serviços jurídicos aos clientes desta, sob pena de se configurar exercício irregular da profissão pelos demais sócios da imobiliária e infração ética da advogada. Imobiliária deve oferecer serviços de administração de imóveis e não serviços jurídicos. Trabalhando na imobiliária, a advogada/proprietária só pode prestar serviços jurídicos a esta. Não pode, ainda, exercer a advocacia, mesmo que para terceiros, no mesmo local que a imobiliária, pois o exercício da advocacia impõe resguardo de sigilo, da inviolabilidade do seu escritório, arquivos informações, correspondências, etc. Poderá exercer a advocacia, desde que em local físico totalmente independente, sendo vedada a divulgação conjunta com imobiliária, sob pena de expressa violação aos artigos 5º e 7º do Novo Código de Ética e Disciplina. Proc. E-4.593/2016 - v.u., em 25/02/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

É o parecer que submeto aos meus pares.

_________________

[1] http://www2.oabsp.org.br/asp/tribunal_etica/tedEmentarios.asp?tds=6&sub=0&sub2=0&pgNovo=35.