E-5.021/2018


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - SERVIÇOS AUXILIARES DA ADVOCACIA - AS DIFICULDADES NO EXERCÍCIO ADVOCATÍCIO REPRESENTADAS PELA DIVERSIDADE DE LOCAIS DE ATUAÇÃO - EXIGÊNCIAS BUROCRÁTICAS ONEROSAS - REPRODUÇÃO DOCUMENTAL, AGRAVADA PELA MOROSIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, TEM SUSCITADO A OFERTA DE SERVIÇOS FORMULADA POR ADVOGADOS.

A oferta de serviços como a obtenção de cópias de peças judiciais ou extrajudiciais, pagamento de custas e guias, serviços em geral de consultas aos SPC e SERASA, impressão de documentos, protocolizações de documentos, outros serviços e demais serviços auxiliares podem ser feitos por advogados; o que não pode é a publicidade concomitante com as atividades advocatícias, o que afrontaria a recomendação ética que o advogado deva abster-se de patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas a advocacia, em que também atue. Todos os serviços, embora auxiliares da advocacia, podem ser prestados por quem não seja advogado e com isso configura-se forma insidiosa de captação de causas e clientes. Inteligência dos artigos 39 do CED e 36, incisos I e II do Estatuto da OAB. Proc. E-5.021/2018 - v.u., em 17/05/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES, Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O consulente (...), advogado inscrito na OAB/SP sob nº (...), pretende parecer sobre dúvida que alega ter e que, em breve relato, assim é posta:

“Que, invoca as disposições do art. 40, IV do CD e aduz que em sua opinião o Conselho Federal no uso de suas atribuições buscou impedir a publicidade da advocacia e/ou dos serviços profissionais de advogados, com outras atividades e que publicidade e atividade se diferenciam, eis que a primeira significa divulgar, tornar público e a segunda é referente a atividade profissional e que por essa razão a norma proibiu a vinculação da advocacia com outras atividades profissionais determinadas ou determináveis e não com a realização de serviços (grifos do consulente).

Em razão desse posicionamento, indaga e formula a seguinte QUESTÃO:

“A realização, por escritório de advocacia, de serviços ao público em geral, tais como cópias, impressão de conta de consumo, consulta SPC/SERASA, currículo e serviços similares, realizados de forma onerosa (R$ 0,20 centavos uma cópia por exemplo), constituem infração ao Código de Ética no que tange a captação de cliente?  

PARECER - A consulta vai ser respondida em tese sobre eventual dúvida no que concerne á questão posta pelo consulente; assim, as questões ética e deontológica serão apreciadas nos termos do art. 3º e correlatos do nosso Regimento Interno. A consulta deve ser conhecida e respondida em tese.

Assim é que os serviços descritos pelo consulente, na realidade, são auxiliares da advocacia, mas, cujos serviços não são privativos da advocacia e não estão elencados no artigo 1º do EAOAB – Lei n.8.906/1994, podendo assim ser prestados por quem não seja advogado e não faculta a concomitância da oferta pública em com junto com a advocacia.

A advocacia não pode estar associada a qualquer outra atividade, ainda que com ela correlatada, como a consultoria econômica, contábil, imobiliária, serviços de despachantes e outras.

A vedação inclui, também, a publicidade conjunta. Embora o advogado exerça, por direito, outra atividade, além da advocacia, a publicidade dela deve ser efetuada com absoluta separação.

Com fulcro nesse entendimento ético, entendo que o advogado ou o escritório de advocacia pode prestar todos os serviços considerados como auxiliares da advocacia. O que não pode é fazer publicidade, de qualquer espécie, que presta esse tipo de serviço, o qual, como já foi dito, não é privativo da atividade advocatícia.

Que eventual publicidade desses serviços auxiliares junto com a publicidade atinente às atividades advocatícias, mesmo que dirigidas a um público determinado ou ao público em geral, como faz crer o consulente, constitui infração ética no que tange à captação de cliente, nos termos do art. 39 do CED e sujeitando às penalidades previstas no art. 36, incisos II e II do Estatuto da OAB.

Se esses serviços auxiliares forem ofertados por advogados ou escritório de advocacia, concomitantemente com as atividades da advocacia, afrontarão o princípio e a recomendação ética que o advogado deve abster-se de patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas à advocacia em que também autue. 

E que todos os serviços elencados, embora auxiliares da advocacia, podem ser prestados por quem não seja advogado e configura forma insidiosa de captação de clientes e causas.

Esse é parecer e o voto que submeto ao Ilustre Revisor e aos meus pares do Sodalício.