E-5.022/2018


CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO OU ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA POR ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO - OFERECIMENTO DE SERVIÇOS AOS ASSOCIADOS - INTERESSE INDIVIDUAL - IMPOSSIBILIDADE.

Não é possível um sindicato ou uma associação contratar advogado ou escritório de advocacia para prestar, gratuitamente ou com desconto de valor, assessoria jurídica a seus sindicalizados ou associados, consistente em consultas verbais, orientações, ou atuação em processos. O advogado de sindicatos ou associações (empregados ou prestadores de serviços) deve restringir sua atuação aos interesses coletivos ou individuais da categoria, conforme preceitua o art. 8º, III, da Constituição Federal, em todas as áreas do Direito. A prestação de serviços jurídicos para os filiados ao sindicato por meio de seus advogados, sejam eles empregados ou autônomos, salvo os casos de substituição processual e a assistência gratuita regida pela Lei 5584/70, é uma forma de exercício ilegal da profissão e invasão do exercício profissional. É vedado estender suas atividades advocatícias em matérias estranhas aos interesses dos respectivos associados, por constituir evidente captação de clientela, conforme dispõem o art. 7º do CED; art. 34, IV; do Estatuto da OAB, e precedentes deste Tribunal. Precedentes: E-3.915/2010, E-4.360/2014, E-4.676/2016 e E-3.580/2008. Proc. E-5.022/2018 - v.u., em 26/04/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta da (...), Subseção de (...) da OAB/SP, à 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, indagando se:

É possível que um sindicato ou uma associação contratem Advogado ou Escritório de Advocacia para prestarem, gratuitamente ou com desconto de valor, assessoria jurídica a seus sindicalizados ou associados, consistentes em consultas verbais, orientações, ou atuação em processos?

Caso isso ocorra, quais são as consequências legais para o sindicato ou associação? E para o Advogado ou Escritório de Advocacia?

PARECER - Há de se admitir a consulta e respondê-la, parcialmente, em tese. A consulta não abordará matéria de direito relacionada às demais consequências legais às associações e sindicatos que não digam respeito às questões éticas. Os esclarecimentos ora prestados cingir-se-ão meramente sob o prisma ético aplicável à advocacia1.

As associações, sindicatos ou demais sociedades sem possibilidade de registro na OAB não podem prestar ou oferecer serviços de advocacia para seus clientes ou associados. Os advogados, sejam eles autônomos ou empregados, devem prestar serviços unicamente para a defesa dos interesses da associação em benefício dos associados. Esse E. Tribunal de Ética, em voto de Relatoria do Ilustre Doutor Luiz Antonio Gambelli já abordou o tema.

“EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ASSESSORIA JURÍDICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS PELAS ASSOCIAÇÕES A SEUS ASSOCIADOS – INADMISSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – OUTORGA DE PROCURAÇÃO – PRESUNÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE HONORÁRIOS. Uma associação não pode contratar serviços advocatícios por se tratar de entidade não registrada na OAB para este fim, e também não pode servir de intermediária e agente captadora de causas e clientes para os advogados. Os advogados, sejam eles autônomos ou empregados, devem prestar serviços unicamente para a defesa dos interesses da associação em benefício dos associados. A oferta de assessoria jurídica ou prestação de serviços jurídicos aos associados constitui exercício ilegal da profissão e invasão do exercício profissional por terceiros não inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. Constitui captação de causa e clientes e concorrência desleal a oferta de serviços advocatícios pelos advogados por intermédio de associações. A responsabilidade dos advogados está circunscrita aos atos por eles praticados nos processos que atuam, pois recebem procuração direta dos clientes que são os associados. Não existe responsabilidade dos advogados em relação aos serviços prestados pela entidade, eis que ela não pratica, e nem pode praticar, atos privativos dos advogados. (...)“. Proc. E-3.915/2010 – v.u., em 19/08/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA

ADVOGADO DE SINDICATO – LIMITES AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA EM FAVOR DOS FILIADOS – ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA OFERECIDA PELO SINDICATO EM DIREITO DO CONSUMIDOR E TRABALHISTA – IMPOSSIBILIDADE. O sindicato, por meio de seus advogados, sejam eles empregados ou autônomos, pode prestar serviços jurídicos aos seus filiados apenas na substituição processual e na assistência gratuita regida pela Lei 5584/70. Não podem oferecer e nem prestar assistência jurídica para assuntos pessoais e particulares dos associados. A prestação de serviços jurídicos para os filiados ao sindicato por meio de seus advogados, sejam eles empregados ou autônomos, salvo os casos de substituição processual e a assistência gratuita regida pela Lei 5584/70, é uma forma de exercício ilegal da profissão e invasão do exercício profissional. Precedentes E-2.801/2003, E-3.291/2006, E-3.508/2006, E-3.580/2008, E-3.961/2010 e E-4.269/2013.” Proc. E-4.360/2014 - v.u., em 20/03/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA

Ainda nesse sentido, válido trazer à baila parecer de relatoria do Ilustre Dr. Fábio de Souza Ramacciotti, que assim esclarece:

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS POR SOCIEDADE LEIGA – IMPOSSIBILIDADE – INFRAÇÃO DISCIPLINAR DOS ADVOGADOS CONTRATADOS PELA REFERIDA EMPRESA. Sociedades sem possibilidade de registro na OAB (tais como empresas de auditoria, seguradores, imobiliárias, sindicatos, empresas de cobrança) não podem prestar ou ofertar serviços de advocacia (art. 16 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) nem contratar advogados para prestar serviços advocatícios para seus clientes. Advogados ou sociedades de advogados contratados por sociedades leigas não podem advogar para os clientes desta e por esta captados, sob pena de responderem, após amplo contraditório, perante as Turmas Disciplinares, pouco importando se recebem procuração direta do cliente ou substabelecimento. (...).” Proc. E-4.676/2016 - v.u, em 09/12/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE, com declaração de voto Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF

Seguindo essa linha, válido transcrever os limites de atuação dos advogados de associação ou sindicatos, bem delineados por esse E. Tribunal em voto de relatoria da Ilustre Dra. Márcia Dutra Lopes Matrone:

ADVOGADO DE SINDICATO – LIMITES DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, EM NOME DOS FILIADOS À ENTIDADE, ÀS ÁREAS DE INTERESSE DA CATEGORIA – VEDADO ESTENDER O ATENDIMENTO EM MATÉRIAS ESTRANHAS AOS INTERESSES DOS FILIADOS SOB PENA DE COMETIMENTO DE INFRAÇÃO ÉTICA – INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA CONHECER PARTE DA CONSULTA QUE VERSA SOBRE INFRAÇÃO ÉTICA COMETIDA POR TERCEIROS. O advogado de sindicatos, empregados ou prestadores de serviços, deve restringir sua atuação aos interesses coletivos ou individuais da categoria, conforme preceitua o art. 8º, III, da Constituição Federal, em todas as áreas do Direito. É vedado estender suas atividades advocatícias em matérias estranhas aos interesses dos respectivos associados, e inclusive de atender as empresas pertencentes ao setor, associadas ou não, em seu escritório particular, por constituir evidente captação de clientela, conforme dispõem o art. 7º do CED; art. 34, IV; do Estatuto da OAB, e precedentes deste Tribunal. Quanto ao questionamento na consulta sobre conduta de terceiros, impedimento deste Sodalício, conforme § 3º, do Artigo 136, do Regimento Interno, e afronta do disposto na Resolução 07/95 (precedentes E-3.409/07, E-3.438/07, E-3.512/07, entre outros). Proc. E-3.580/2008 - v.u., em 17/04/2008, do parecer da Relª. Drª. MÁRCIA DUTRA LOPES MATRONE – Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

Ou seja, não é possível que um sindicato ou uma associação contrate advogado ou escritório de advocacia para prestar, gratuitamente ou com desconto de valor, assessoria jurídica a seus sindicalizados ou associados, consistentes em consultas verbais, orientações, ou atuação em processos.

O advogado de sindicatos ou associações (empregados ou prestadores de serviços), deve restringir sua atuação aos interesses coletivos ou individuais da categoria, conforme preceitua o art. 8º, III, da Constituição Federal, em todas as áreas do Direito.

É vedado estender suas atividades advocatícias em matérias estranhas aos interesses dos respectivos associados, por constituir evidente captação de clientela, conforme dispõem o art. 7º do CED; art. 34, IV; do Estatuto da OAB, e precedentes deste Tribunal.

Este o Parecer, que submeto ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.

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[1] Importante destacar se tratar de resposta em tese, conforme preveem o artigo 71, II do Código de Ética e Disciplina da OAB (artigo 49 do antigo CED), o artigo 136, § 3º, inciso I do Regimento Interno da OAB/SP, e a Resolução nº 7/95 dessa 1ª Turma, de modo que a orientação e o aconselhamento ético ora proferidos por esse E. Tribunal não possam ser utilizados como se direcionados fossem ao caso concreto apresentado pelo Consulente.