E-5.024/2018


CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - ASSESSORIA JURÍDICA PARA CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - ATIVIDADE CONJUNTA - SIGILO - INDEPENDÊNCIA PROFISSIONAL.

O advogado pode firmar contrato de assessoria jurídica em cartório de registro de imóveis da cidade onde exerce atividade profissional. Não pode, contudo, valer-se da prestação desses serviços para angariar clientela, nem tampouco divulgar a atividade com o fim de captar clientela, nem tampouco invoca-la como especialização profissional. Deverá, assim, ater-se aos assuntos internos do cartório, não mantendo contato profissional com seus usuários. Fundamento: artigos 1º, § 3º, do EAOAB e 29, § 1º, 2 º e 4º, do CED. Sua clientela deverá, por outro lado, ser atendida em seu escritório profissional, para que se respeite o sigilo e a independência profissional (Resolução nº 13/97). Proc. E-5.024/2018 - v.u., em 15/03/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI, Rev. Dr. EDUARDO PEREZ SALUSSE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Advogada, convidada a prestar Assessoria Jurídica no Cartório de Imóveis de (...), indaga se há óbice ético em exercer o ofício de assessora jurídica e, concomitantemente, exercer a advocacia.

PARECER - Passarei a responder à pergunta em tese, adiantando que não vislumbro óbice ético para a situação objeto da consulta.

O cargo de Assessora Jurídica de Cartório de Imóveis pode ser ocupado pelo advogado, desde que preservadas certas ressalvas.

Não pode o Advogado valer-se do Cargo de Assessor Jurídico de Cartório de Imóveis para angariar clientes para si, o que feriria o art. 1º, § 3º do Estatuto da OAB, vez que é vedada qualquer divulgação da advocacia em conjunto com outra atividade. A atividade exercida no cartório também não pode ser anunciada como espécie de especialização ou associação para captar clientela, como prevê o art. 39 do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Noutras palavras, o atendimento aos clientes do advogado não pode ser feito no próprio Cartório de Imóveis, local em que somente assuntos internos devem ser tratados, não devendo haver qualquer tipo de contato profissional com os usuários. De outro norte, a fim de se preservar o sigilo e a independência profissional, o advogado deve exercer a advocacia unicamente em seu escritório e jamais, insista-se, no cartório em que presta assessoria jurídica.

Esta Turma Deontológica já enfrentou semelhante indagação, cuja resposta foi a mesma ora ofertada:

“O advogado pode firmar contrato de assessoria jurídica para cartório de notas da cidade onde exerce atividade profissional. Não pode, contudo, se valer da prestação de serviços para angariar clientela, nem tampouco divulgar a atividade conjuntamente, inclusive como especialização profissional. Deverá se ater aos assuntos internos do cartório, não mantendo contato profissional com seus usuários. Fundamento: artigos 1º, § 3º, do EAOAB e 29, § 1º, 2 º e 4º, do CED. Sua clientela deverá, por outro lado, ser atendida em seu escritório profissional, para que se respeite o sigilo e independência profissional, tratados na Resolução nº 13/97 deste sodalício.” (Proc. 3.289/2006 – v.u., em 16/03/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI – Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE)

Sob esse prisma, o advogado não fere a ética profissional se, mesmo exercendo a advocacia, firmar contrato de assessoria jurídica com cartório de imóveis. No entanto, não pode divulgar tais ofícios e não pode vinculá-los à advocacia propriamente dita, devendo tratar, no Cartório, somente de assuntos internos e atinentes àquela função.

Esse o parecer que submeto à apreciação dos meus ilustres pares.