E-5.027/2018


ASSOCIAÇÃO - ADVOGADO QUE DEIXA SOCIEDADE PARA TORNAR-SE ASSOCIADO - MANDATOS RECEBIDOS - RENÚNCIA AO MANDATO RECEBIDO EM CONJUNTO PELA SOCIEDADE - CONTINUAÇÃO DA ATIVIDADE EM PROCESSOS ANTERIORES COMO SUBSTABELECIDO COM RESERVAS - POSSIBILIDADE - CLÁUSULAS DO CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO - DETALHAMENTO RECOMENDADO.

O advogado que, por qualquer motivo, deixa uma sociedade de advogados e passa a atuar para ela como associado (Prov. CFOAB n. 169/2015), mesmo que continue atuando, como associado, em processos em que já atuava, deve renunciar ao mandato anteriormente recebido para não dar a falsa impressão de ainda pertencer à sociedade. Continuará sua atuação, porém, como advogado substabelecido com reserva de poderes, sem necessidade de comunicação ao cliente, por ser esse tipo de substabelecimento ato pessoal do advogado (CED, art. 26). As cláusulas contratuais no contrato de associação devem ser as mais completas possíveis, detalhando-se todas as obrigações de cada uma das partes e as respectivas sanções para as hipóteses de descumprimento dessas obrigações, evitando-se conflitos desnecessários.
Proc. E-5.027/2018 - v.u., em 26/04/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O consulente, tratando do relacionamento entre advogados, seja em relação societária, seja em relação de emprego, em que um deixe essa relação para constituir sua própria sociedade, mantendo associação para colaboração com a anterior, indaga:

1 – Se os nomes dos advogados que se retiraram já constavam na procuração outorgada aos antigos empregadores, continuando esses advogados na causa em razão da associação precisam renunciar ao mandato anterior e receber substabelecimento?

2 – É obrigatória a notificação ao cliente de que esses advogados continuarão trabalhando, juntamente com os demais da antiga sociedade?

3 – Considerando-se a Instrução Normativa n. 2/96 e a Resolução 35/16, ambas da Comissão das Sociedades de Advogados, da OAB-SP:

3.1 – Devem constar, expressamente, no contrato de associação os valores previstos para cada prestação de serviços pela sociedade de advogados à outra sociedade?

3.2 – Para definição dos valores deve seguir-se uma metodologia específica (por exemplo, uma tabela de honorários ou definição de valores por faixas quantitativas de processos ou diligências, etc.)?

3.3 – Considerando as hipóteses de concessões, abatimentos, prestações recíprocas etc., há algum impedimento para que conste do contrato de associação que as sociedades poderão apurar livremente, ao fim do período, os direitos e haveres devidos pelas prestações efetuadas e somente em caso de discordância da apuração por uma das partes se remeta o caso à Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem?

PARECER - Conheço da consulta porque pode ser respondida em tese e não evidencia referir-se a conduta de terceiros.

Grande parte da consulta indica que o consulente tem dúvidas, não de natureza ética, mas relativas à redação de contratos. Um contrato nada mais é do que um acordo de vontades, com um determinado objetivo, comumente de fundo econômico. Se os humanos fossem animais confiáveis, com alguns minutos de conversa o acordo estaria feito e eventuais problemas que surgissem durante sua execução seriam resolvidos em mais alguns minutos de conversa.

Esta não é, entretanto, a realidade. Os humanos são a espécie menos confiável que há sobre a face da Terra e, por isto, desenvolveram para seu relacionamento procedimentos que garantam, com a maior precisão possível o quê, como, onde e quando, cada um se comprometeu a fazer para o outro e as sanções a que estará sujeito se não o fizer ou se o fizer de modo insatisfatório. Isto é o contrato.

Para que um contrato seja realmente eficaz ele tem que ser claro, preciso e objetivo, com o menor risco possível de dubiedades. Se, por algum motivo, alguma coisa tiver que ser deixada para decidir-se no futuro, as regras para essa decisão já devem estar estabelecidas no contrato, minimizando o risco de conflito.

Dito isto, passo a responder objetivamente às indagações do consulente.

Com relação à primeira e à segunda indagação, entendo que se o advogado deixar de ter relacionamento contratual (societário ou de emprego) com uma sociedade de advogados, passando a ter relacionamento de associação (conforme o prov. 169/2015-  CFOAB) deve renunciar aos mandatos que lhe tenham sido conferidos já que os recebeu na condição de sócio ou empregado daquela sociedade. Entendo que a renúncia deve ocorrer mesmo na hipótese em que, em razão da associação, continue a patrocinar a causa do cliente que lhe outorgara o mandato, para não dar a falsa impressão de que continua membro da sociedade de que já não mais faz parte. Continuará, no entanto, atuando mediante substabelecimento com reservas, o qual, nos termos do art. 26, do Código de Ética e Disciplina da OAB, é ato pessoal do advogado da causa, não dependendo de anuência do cliente.

Quanto à terceira indagação em seus subitens 1 e 2, é evidente que devem constar expressamente, no contrato de associação, os valores dos serviços ou, no mínimo, o processo de cálculo de tais valores. Como exposto no preâmbulo deste parecer, cada parte deve saber especificamente quais suas obrigações. Assim uma deve saber com precisão qual serviço deve executar e como, onde e em quanto tempo deve executá-lo e a outra parte deve saber precisamente o valor que deve pagar, e onde e quando deve pagar pelo serviço executado. Se não for possível estabelecer-se o valor exato deve-se, ao menos, estabelecer-se o processo de cálculo para a obtenção desse valor.

Quanto ao subitem final, as hipóteses de abatimentos, compensações por serviços recíprocos ou outras situações que possam influir nos pagamentos devem estar previstas no contrato tanto quanto possível, evitando-se ao máximo deixarem-se hipóteses em aberto a serem dirimidas por mediação, conciliação ou arbitragem ou mesmo na justiça.

É o parecer.