E-5.028/2018


EMENTA - 02 - SUBSTITUIÇÃO DO ADVOGADO - DEVER ÉTICO DO ADVOGADO QUE ASSUMIR CAUSA SOB O PATROCÍNIO DE COLEGA DE COM ELE COMUNICAR-SE PREVIAMENTE E CERTIFICAR-SE DA REVOGAÇÃO DOS PODERES.

Segundo o art. 14 do Código de Ética e Disciplina, o advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo plenamente justificável ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis. Ao receber procuração em processo sob o patrocínio de outro colega, depois de dar-lhe a devida ciência, deve o advogado certificar-se da revogação dos poderes pelo cliente, da renúncia ou obter substabelecimento, sem reserva de iguais poderes. Proc. E-5.028/2018 - v.u., em 21/06/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Rev. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Advogado enviou 4 (quatro) petições diferentes, na mesma data, com as seguintes dúvidas, que reproduzo literalmente abaixo:

a)“Hipoteticamente estaria ferindo (sic) o código de ética o advogado recentemente constituído nos autos que requeresse não fossem mais publicadas intimações em nome do patrono anterior riscando-o dos autos, mesmo ciente de que cabe ao patrono anterior verba de sucumbência e também contratada, considerando sobretudo o caráter alimentar da verba honorária?”

b) “Hipoteticamente, fere o código de ética advogado recentemente constituído se pleiteia em nome próprio direito à verba honorária sucumbencial do advogado anteriormente desconstituído, considerando a legislação pátria não permite o pleito em nome próprio de direito alheio sem o devido consentimento?”

c) “Hipoteticamente, em processo cuja avença tenha sido percentual de honorários sobre o êxito na demanda, pode o advogado executar a verba sucumbencial se o cliente desistiu de dar continuidade no processo, sendo certo que para isso será necessário liquidar o total da condenação, estando aí incluído o próprio crédito do cliente? E ainda, poderá cobrar os honorários contratados sobre o percentual combinado, mesmo tendo declinado o cliente do interesse em receber o que lhe cabe como valor principal?”

d) “Hipoteticamente, tendo interesse cliente de desconstituir patrono anteriormente constituído, é recomendável que o patrono que assumirá a causa se certifique que tenha havido a devida intimação nos termos do artigo 14 do código de ética e disciplina do patrono a ser desconstituído?”

e) “Caso não tenha feito o cliente pode o advogado a ser constituído assumir a causa sem ao menos cientificar o colega anterior, ciente de que o cliente não se valeu da intimação do artigo 14 mencionado ou fere o Código de Ética?”

“Ainda, hipoteticamente se for juntada nova procuração do novo patrono constando o desejo de revogação do cliente quanto ao patrono anterior, mas sem cientificar nos termos do artigo 14 acima, ferirá o Código de Ética e Disciplina pela não ciência do patrono anterior?”             

PARECER - A consulta merece ser conhecida para resposta apenas em tese, sendo defeso ao consulente se utilizar deste parecer para juntada em eventual caso concreto.

Apesar de longas, detalhadas e em grande número, podem ser resumidas as perguntas formuladas pelo consulente que são detalhamentos de 2 (dois) temas fundamentais, a saber (a) forma de substituição do advogado e (b) honorários respectivos.

Iniciemos pelos honorários.

Nesse ponto, as respostas às questões postas pelo consulente variam, conforme os honorários de sucumbência tenham ou não sido definitivamente fixados.

Se fixados definitivamente, com trânsito em julgado, os honorários de sucumbência, a substituição do advogado não afasta sua legitimidade para cobrá-los, na íntegra, em fase de cumprimento de sentença, em nome próprio, pouco importando quem receberá intimações pelo cliente.

Nessa hipótese, o cliente executará seu crédito (requererá o cumprimento da sentença condenatória), com novo patrono, que será intimado nos autos respectivos, podendo ser excluído o nome do patrono antigo para esse fim.

O advogado substituído, por sua vez, executará (requererá o cumprimento de sentença) a verba sucumbencial, em nome próprio, salvo previsão contratual em sentido diverso.

As intimações desse cumprimento de sentença alusivo aos honorários de sucumbência se darão, naturalmente, ao advogado substituído, se atuar em causa própria, ou ao colega que para esse fim for por ele contratado, sem interferência do novo patrono.

O novo patrono não terá legitimidade para atuar, nem mesmo pelo cliente, no cumprimento da sentença do capítulo que, em definitivo, fixou os honorários sucumbenciais.

Se o fizer, além de arcar das consequências processuais pertinentes, cometerá infração ética.

Se, na hipótese supra figurada, os honorários de sucumbência forem fixados em percentual sobre a condenação ilíquida obtida em favor do cliente, nada impede a liquidação, a requerimento do patrono substituído, para fins exclusivos do cumprimento de sentença alusivo aos honorários sucumbenciais que lhe tocam.

Sobre os honorários contratados, há que examinar o que dispôs o contrato, mas, em princípio, tendo havido condenação, se o cliente abrir mão de seu crédito, esse fato não retirará do advogado o direito também dos honorários consensuais, podendo haver, se o caso, até mesmo liquidação, para essa finalidade.

Examinemos, doravante, a hipótese de não ter havido, ainda, fixação definitiva da verba honorária sucumbencial, estando ainda em curso a fase de conhecimento.

Nesse caso, havendo revogação, renúncia ou substabelecimento sem reserva de iguais poderes, antes da fixação definitiva dos honorários sucumbenciais, o advogado substituído não continuará nos autos e o cumprimento de sentença será oportunamente requerido pelo novo patrono.

Todavia, nesse caso, os honorários que venham a ser fixados, mesmo que o cumprimento de sentença seja requerido pelo novo patrono, serão proporcionais ao trabalho efetivamente realizado por ambos os advogados, devendo ser partilhados entre o novo patrono e o antigo patrono.

Na ausência de acordo sobre a proporção dos honorários de sucumbência, caberá mediação perante o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB e/ou arbitramento judicial.

No tocante aos honorários consensuais, sua incidência dependerá do que foi disposto em contrato, devendo, no entanto, em princípio, ser proporcionais ao trabalho efetivamente realizado pelo advogado cujos poderes foram revogados ou que renunciou ou substabeleceu, sem reserva.

Na ausência de definição contratual da proporcionalidade ou na ausência mesma de contrato, haverá arbitramento judicial da proporção ou até mesmo dos próprios honorários, incidindo o art. 22, § 3º do EAOAB.

Todas as hipóteses acima figuradas são sumariadas, dentre outras, nas seguintes ementas deste Tribunal:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ESPECÍFICA – NÃO CONHECIMENTO – HONORÁRIOS CONTRATUAIS – CUMULAÇÃO ENTRE HONORÁRIOS DE PARTIDO E VERBA INCIDENTE SOBRE O BENEFÍCIO PATRIMONIAL OBTIDO EM FAVOR DO CLIENTE – POSSIBILIDADE – LIMITES ÉTICOS - DISTRATO, RESOLUÇÃO, RESILIÇÃO OU DENÚNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – DIREITO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - RECEBIMENTO DE INTIMAÇÕES POR ADVOGADO QUE TEM SEUS PODERES REVOGADOS OU SUBSTABELECE SEM RESERVA – IMPOSSIBILIDADE. O TED I não tem competência para o exame concreto de cláusulas de contrato de prestação de serviços advocatícios. Em tese, é possível a cumulação de honorários de partido com parcela adicional sobre o benefício patrimonial obtido em favor do cliente, por sentença transitada formal ou materialmente em julgado, desde que respeitados os parâmetros do art. 36 do CED e os limites máximos previstos na Tabela de Honorários da Seccional da OAB competente. Os honorários, contratuais ou sucumbências, são direito do advogado, proporcionalmente ao trabalho efetuado, mesmo na hipótese de distrato, resolução, resilição ou denúncia do contrato de prestação de serviços advocatícios. Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. Honorários da fase de conhecimento, caso a revogação dos poderes se der na fase de cumprimento da sentença, pertencem integralmente ao advogado cuja procuração ad judicia foi revogada. Nesta hipótese, o advogado tem direito autônomo de requerer o cumprimento da sentença, na parte alusiva aos honorários de sucumbência e receber intimações nos autos, ainda que revogados seus poderes. Se a causa estiver na fase de conhecimento, descabe atuação e/ou recebimento de intimações pelo advogado renunciante ou destituído, devendo este aguardar o final da demanda para buscar a verba honorária a cuja proporção fizer jus. Proc. E-3.913/2010 – v.u., em 19/08/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Rev. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA – Presidente CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

MANDATO – REVOGAÇÃO PELO MANDANTE COM SOLICITAÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO PARA NOVO ADVOGADO – POSSIBILIDADE DE O PRÓPRIO SUBSTABELECENTE JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DA REVOGAÇÃO DO MANDATO E O SUBSTABELECIMENTO – HONORÁRIOS – FALTA DE ACORDO ENTRE O SUBSTABELECENTE E O SUBSTABELECIDO – APLICAÇÃO DO ART. 51, INCISO IV, ALÍNEA “b” DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB – NÃO OBTENDO ÊXITO NESSA MEDIAÇÃO, O CAMINHO SERÁ A AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – QUESTÕES SOBRE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL – INCOMPETÊNCIA DA TURMA DEONTOLÓGICA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. Tendo o cliente revogado expressamente o mandato e determinado o substabelecimento para um advogado específico, não necessita o antigo advogado esperar que o novo junte o substabelecimento aos autos. Para encerrar suas obrigações no processo, pode juntar diretamente nele, por petição, cópia do documento de revogação do mandato e o substabelecimento para o advogado indicado pelo ex-cliente no documento de revogação. Se não chegar a acordo com o advogado substabelecido sobre a partilha dos honorários sucumbenciais decorrentes das ações cujo patrocínio foi transferido, o substabelecente deve buscar a mediação do Tribunal de Ética e Disciplina, na forma do art. 50, inciso IV, aliena “b”, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Não obtendo êxito na mediação dos honorários proporcionais junto ao TED, o caminho indicado será o uso da ação de arbitramento de honorários, no momento oportuno. As questões sobre direito material ou processual escapam da competência desta Turma Deontológica, devendo ser solucionadas pelo próprio consulente com seus conhecimentos jurídicos. Proc. E-3.826/2009 – v.u., em 12/11/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Presidente em exercício Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE.       

Respondidas, dessa forma, as questões que dizem respeito a honorários, passemos a tratar da consulta, na parte em que diz respeito à forma de substituição propriamente dita dos advogados.

Esta Corte tem decidido bastas vezes, que.

“ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 14 do CED – urgência e motivo justo - o advogado pode aceitar a procuração e praticar atos processuais, desde que leve o fato ao prévio conhecimento do anterior patrono e tenha certeza de que este renunciou aos poderes ou houve revogação dos poderes a eles outorgados pelo cliente. Agindo assim, não estará cometendo infração ética. Tomadas as cautelas acima mencionadas, poderá o novo advogado juntar sua procuração nos autos e assumir o patrocínio da causa, independentemente da proibição do anterior patrono, atrelada ao pagamento de seus honorários (art. 14 do CED). Referidos honorários devem ser cobrados pelo seu credor de seu ex-cliente, de acordo com o que estabelece o Estatuto da OAB em seus artigos 22 a 26. É aconselhável, no entanto, que o novo advogado oriente seu cliente a pagar os honorários do advogado anterior, de acordo com o contratado” (Proc. E-4.966/2017 - v.u., em 14/12/2017, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI).

No mesmo sentido:

REVOGAÇÃO DE MANDATO - OBRIGAÇÃO DO NOVO PROCURADOR DE INSTRUIR O CLIENTE DA NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTERIOR - POSSIBILIDADE DO NOVO PATRONO DE ACEITAR PROCURAÇÃO NA MESMA DATA QUE TEVE CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA REVOGAÇÃO. Cabe ao novo procurador exigir comprovação do cliente quanto à revogação do mandato anterior, sob pena de infringir os termos do artigo 11 do CED. A aceitação de uma procuração sem a efetiva comprovação de que o colega foi comunicado da revogação dos poderes traduz uma conduta indesejada do novo patrono, considerada atentatória aos deveres éticos, enquadrada em infração disciplinar. Precedentes E-2.729/03, E-3.271/05 e 3.754/2009. Proc. E-4.119/2012 - v.u., em 31/05/2012, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.                       

São essas as considerações que se pode fazer, ressalvando-se tratar de resposta em tese, sem qualquer exame de fatos e sem consideração de eventual situação concreta que tenha experimentado o consulente.

É o parecer.