E-5.030/2018


IMPEDIMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - ASSESSOR JURÍDICO PARLAMENTAR - CARGO EM COMISSÃO - CHEFE DE GABINETE DE VEREADOR OU DEPUTADO

O Assessor Jurídico Parlamentar está impedido, apenas, de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera, podendo atuar livremente tanto na área consultiva, quanto na contenciosa, respeitando apenas o universo do impedimento a que está sujeito. Importante frisar-se que o conceito de Fazenda Pública inclui os Entes Federados, os Órgãos da Administração Direta, no nível Federal, Estatual e Municipal e da Administração indireta, como as Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mistas, Estatais e afins, sendo todos exercentes do papel "longa manus" do Poder Público. Cabe distinguir que os Assessores Legislativos, Assessores Parlamentares, bem como outras designações a conceituar aquelas pessoas que se prestam a auxiliar os parlamentares, sejam estes municipais, estaduais ou federais, são considerados servidores públicos, efetivos ou ocupantes de cargo em comissão, incidindo o impedimento do artigo 30. Ressalta-se que sendo Chefe de Gabinete cargo de natureza burocrática ou interna, ainda que tenha grau de influência e/ou destaque, mas sem poder de decisão, incidirá, na hipótese de impedimento, vedação parcial à prática da advocacia, restrita à Fazenda Pública que o remunera, abrangendo todos os órgãos da administração direta e indireta. Na condição de chefe ou assessor ou qualquer outra denominação que tenha sua função, independentemente das restrições decorrentes de incompatibilidade ou impedimento, deverá o advogado abster-se de utilização de influência indevida (tráfico de influência), captação de causas e clientes, em benefício do próprio ou de terceiros, sejam estes advogados ou clientes, em decorrência de seu labor perante o ente público, sob pena de vir a sofrer as consequências de eventual processo disciplinar. Proc. E-5.030/2018 - v.u., em 17/05/2018, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O Consulente, devidamente inscrito nos quadros da OAB, Seção de São Paulo, apresenta consulta a esta Turma de Ética, relatando que: 

“Diante do disposto no art. 30, inciso I, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e considerando os evidentes impedimentos relativos à proibição de atuação contra entidades que o remuneram e àquelas vinculadas a esta empregadora” tece os seguintes questionamentos:

“Haveria incompatibilidade total do exercício da advocacia simultaneamente com o exercício da assessoria parlamentar cujas atribuições seriam consultoria, assessoria, gestão de gabinete e elaboração de pareceres jurídicos?”

“Esclarece que referida consulta em tese faz referência a cargos em comissão de assessor parlamentar e chefe de gabinete de vereador ou deputado”.

“Solicita ainda, no caso de resposta positiva, que sejam elencados os cuidados e precauções necessárias ao exercício do cargo público concomitantemente com a advocacia”.

Esse é o Relatório. 

PARECER - Essa Conselheira conhece da consulta, com fundamento no artigo art. 71, II do CED e Resolução nº 7/95 deste Sodalício, mesmo porque, em se tratando de tema de incompatibilidade e impedimento, é recomendável sempre o aconselhamento aos consulentes. Essa Relatora responderá, em tese, os questionamentos feitos pelo Consulente, como é da competência desta Turma de Ética.

Com efeito, o artigo 27 do Estatuto da Advocacia da OAB traz o conceito e distinção entre incompatibilidade e impedimento, ao estabelecer que: 

“Art. 27 – A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia”. 

Os artigos 28 a 30 do mesmo Estatuto apontam o rol das atividades incompatíveis e impeditivas para o exercício da advocacia.

A disposição contida no artigo 30, inciso I, do Estatuto da Ordem dos Advogados contempla a hipótese questionada pelo Consulente, ou seja, o Assessor Jurídico está sujeito apenas ao Impedimento restrito.

Pode, portanto, o advogado impedido, nos termos do artigo acima mencionado, exercer livremente a advocacia tanto na área consultiva, quanto na contenciosa, respeitando apenas o universo do impedimento a que está sujeito, ou seja, não poderá atuar em qualquer área do direito contra a Fazenda Pública que o remunera.

E conforme ensina o ilustre Relator e Revisor deste parecer, Dr. Fabio Kalil Vilela Leite, em recente voto proferido nesta Turma de Ética:

“Oportuno evidenciar que o conceito de Fazenda Pública, além dos Entes Federados, os Órgãos da Administração Direta, no nível Federal, Estatual e Municipal como, exemplificando, os Ministérios, Secretarias e correlatos e da Administração indireta, como as Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mistas, Estatais e afins, sendo todos exercentes do papel “longa manus” do Poder Público.

Cabe distinguir que os Assessores Legislativos, Assessores Parlamentares, bem como outras designações a conceituar aquelas pessoas que se prestam a auxiliar, os parlamentares, sejam estes municipais, estaduais ou federais, são considerados servidores públicos, efetivos ou ocupantes de cargo em comissão, incidindo o impedimento do artigo 30, I, conquanto o do inciso II, refere-se a membros do Poder Legislativo, ou seja, os vereadores, deputados estaduais e federais e os senadores, cuja restrição é maior pois alcança a Administração Pública por inteiro, estendendo a proibição, a favor ou contra, os diversos níveis e variantes desta”. (Proc. E-4.968/2017 - v.u., em 15/03/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, Rev. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.)

Por fim, levando em conta que o Consulente esclarece que a consulta, em tese, faz referência a cargos em comissão de Assessor Parlamentar e Chefe de Gabinete de Vereador ou Deputado, é importante ressaltar-se, conforme decisão, também, do ilustre Dr. Fabio Vilela Leite, no sentido que:

Em sendo a Chefe da Divisão de Suprimentos advogada, cargo de natureza burocrática ou interna, ainda que tenha grau de influência e/ou destaque, mas sem poder de decisão, incidirá, na hipótese de impedimento, vedação parcial à prática da advocacia, restrita à Fazenda Pública que a remunera, abrangendo todos os órgãos da administração direta e indireta, vinculados à mesma, na espécie, executivo municipal. Cautelarmente, cabe lembrar à Consulente que mesmo na condição de chefe ou assessora ou qualquer outra denominação que tenha sua função, independentemente das restrições decorrentes de incompatibilidade ou impedimento, deverá abster-se de utilização de influência indevida (tráfico de influência), captação de causas e clientes, em benefício do próprio ou de terceiros, sejam estes advogados ou clientes, em decorrência de seu labor perante o ente público, sob pena de vir a sofrer as consequências de eventual processo disciplinar. Por derradeiro à interessada cabe comunicar à OAB, através da Comissão de Seleção e Inscrição, quando de sua nomeação, se tal for efetivamente ocorrer, apresentando a Portaria respectiva para deliberação e anotações pertinentes, já que este parecer analisa, em tese, o apresentado, cabendo àquela a palavra final. E-4.625/2016 - V.U., em 26/04/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dra. CRISTIANA CORREA CONDE FALDINI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Esse é o parecer que coloco à apreciação dos Srs. Relatores.