E-5.032/2018


Pedido de Revisão

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – CONSULTORIA JURÍDICA OFERTADA POR SINDICATO PARA SEUS FILIADOS OU ASSOCIADOS ESPECIAIS – IMPOSSIBILIDADE E LIMITES ÉTICOS – JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. O sindicato e as associações, por meio de seus advogados, não podem prestar consultoria jurídica aos filiados e a seus associados, porque não são entidades inscritas na OAB e não podem ser inscritos na OAB por determinação legal. A consultoria jurídica é ato privativo dos advogados e das sociedades de advogados como deixa clao o artigo 1º e seu inciso II do Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/94. O sindicato não pode oferecer e nem prestar consultoria jurídica para assuntos individuais e particulares dos filiados e dos associados especiais. O advogado do sindicato só pode advogar para o sindicato nos assuntos de interesse do sindicato e para os filiados nos casos de substituição processual e de assistência. O sindicato, por meio de seus advogados, sejam eles empregados ou autônomos, pode prestar serviços jurídicos aos seus filiados apenas na substituição processual que deve restringir sua atuação aos interesses coletivos ou individuais da categoria, conforme preceitua o art. 8º, III, da Constituição Federal, em todas as áreas do Direito, e na assistência gratuita regida pela Lei 5584/70. Precedentes: E-2.801/2003, E-3.291/2006, E-3.508/2006, E-3.580/2008, E-3.961/2010, E-4.269/2013, E-4.360/2014 e E-5.022/2018. Proc. E-5.032/2018 - v.u., em 26/06/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

Relatório

Inconformados com o voto majoritário que não acolheu a pretensão dos consulentes, com permissivo no artigo 18º do Regimento Interno desta Turma de Deontologia, ingressam com Pedido de Revisão ao Plenário da Sessão.

Com a finalidade de obter recursos financeiros perdidos pela não mais obrigatoriedade das contribuições sindicais devidas pela categoria econômica dos filiados, o sindicato consulente pretende criar, como categoria especial de associados voluntários, os condomínios comerciais e residencias, visando obter adesões e consequentes contribuições sociais voluntárias. O estímulo para a adesão será lhes oferecer além dos serviços já prestados pelo sindicato, mais consultoria jurídica. Desejam os consulentes saber se o sindicato, através de seu Departamento Jurídico, pode prestar consultoria jurídica aos seus associados.

O ilustre e sábio Relator do voto revisado, Dr. Claudio Felippe Zalaf, de invejável saber jurídico, em extenso e bem alinhado voto, entendeu que o Sindicato não pode criar uma categoria especial de associados que não sejam aqueles integrantes de sua categoria econômica e integrantes de sua base territorial, e por meio de seus advogados, não pode prestar consultoria jurídica aos associados, como se pode ver dos trechos abaixo transcritos pinçados da ementa aprovada:

Os advogados empregados dos sindicatos classistas devem restringir suas atividades aos interesses coletivos ou individuais da categoria que representa na forma estabelecida pelo art. 8º, III, da Constituição Federal, sob pena de violar princípios éticos e estatutários da advocacia. ”

“A criação de uma nova categoria de sócio, fundamentado em estatuto social que permite criar um quadro de condomínios associados especiais, sem relação com o disposto no art. 8º, III da CF, mas sim integrantes deste quadro associativo especial, cobrando valores referentes a consultoria jurídica, adentra sim no campo da antieticidade em face de que tal manobra técnica em nada altera a exigência legal constitucional. ”

“Constitui invasão do exercício profissional o Sindicato oferecer Consultoria Jurídica aos seus Associados ou Filiados.”

Precedentes: E-2.664/02; E-2.343/01; E-1.632/98; E-2.664/02; E-2.801/2003, E-3.291/2006, E-3.508/2006, E-3.580/2008, E-3.961/2010, E-4.269/2013, E-4.360/2014; E-5.022/2018 e E-5.055/2018.

Não conhecendo a questão sobre a criação de uma classe especial de associados, por não ser assunto de nossa competência e nem de fundo ético, sobre a questão da consultoria jurídica prestada pelo sindicato, não foi diferente o entendimento do primeiro voto vista convergente, do não menos ilustre e sempre admirado Dr. Fábio de Souza Ramacciotti, tão bem alinhavado e costurado, como se pode ver de trechos também pinçados de sua ementa:

“Nenhuma pessoa jurídica que não as sociedades de advogados podem prestar serviços de advocacia, nos termos do art. 16, § 3º, do EAOAB. Nem sindicatos nem associações civis de defesa de interesses coletivos ou individuais homogêneos podem prestar serviços de advocacia a filiados e associados. A atuação dos sindicatos, no âmbito jurídico, se limita à defesa dos interesses coletivos e individuais da categoria, nos termos do art. 8º, III, da CF e ao previsto na Lei 5.585/70. Não podem oferecer e nem prestar assistência jurídica para assuntos pessoais e particulares dos associados.

Prestação de serviços jurídicos a esses associados especiais por analogia às associações civis. Impossibilidade. Sindicatos não tem a mesma natureza jurídica das entidades associativas de defesa de interesses coletivos ou individuais homogêneos. Mas mesmo essas entidades também não podem prestar serviços de advocacia. Sua atuação se limita à defesa dos interesses coletivos e individuais homogêneos de seus associados, mediante autorização específica, e à hipótese de legitimação extraordinária para o mandado de segurança coletivo. A prestação de serviços advocatícios por sindicatos e associações é terminantemente vedada e constitui infração ético-disciplinar. Precedentes citados pela ementa do douto Relator. ”

O segundo voto vista entendido como divergente pelos consulentes, de lavra da também culta e ilustre Dra. Cristiana Corrêa Conde Faldini, no mesmo passo do primeiro voto vista e convergente de Ramacciotti, optou por não conhecer a questão da criação de um associado especial e a representatividade do sindicato consulente para esta categoria econômica, e na questão da prestação dos serviços de consultoria jurídica nos ofereceu as seguintes colocações, aqui também pinçadas no corpo do seu voto, por não possuir ementa:

“Dessa forma, a consultoria jurídica que já é prestada para os integrantes da categoria de representação, estritamente no que pertine aos interesses desta (como exaurido pelo I. Relator em seu voto, com vasto rol de precedentes), também poderia ser ofertada aos chamados associados especiais, então com as limitações que este Tribunal já impôs para as associações lato sensu. ”

“Imprescindível seria, portanto, distinguir interesses individuais de interesses coletivos, sendo somente neste último caso a legitimidade da consultoria jurídica. Interesses coletivos se referem ao grupo, ainda que gerem impacto individualmente nos diversos atores abrangidos. O contrário já não pode ser admitido. ”

Vem agora o presente Pedido de Revisão lastreado no pretenso voto divergente do segundo voto vista, que no entender deste relator não é divergente, para pedir ao plenário revisão do voto afim de permitir que o sindicato consulente possa prestar consultoria jurídica aos associados especiais e que a oferta de tais serviços não tem cunho de mercantilização da profissão e não constitui captação de causas e clientes.

 

Parecer

O cerne da consulta em revisão é o de definirmos se o sindicato pode prestar consultoria jurídica a seus filiados e a seus associados especiais.

Explicando, filiados são aqueles que pela legislação vigente pertencem obrigatoriamente a uma determinada categoria econômica ou profissional, dentro de uma mesma base territorial, e associados especiais são aqueles que não pertencem obrigatoriamente a uma determinada categoria econômica ou profissional, dentro de uma mesma base territorial, mas por exercerem atividades conexas optam por se filiar facultativamente ao sindicato para poderem usar os serviços oferecidos a seus filiados. Neste caso, o sindicato atua como se fosse uma associação.

Sobre a consultoria jurídica prestada pelo sindicato a seus filiados e a consultoria jurídica prestada pelas associações a seus associados, sempre dissemos que o sindicato e as associações, por meio de seus advogados, não podem prestar consultoria jurídica aos filiados e seus associados, porque não são entidades inscritas na OAB e não podem ser inscritos na OAB por determinação legal.

A consultoria jurídica é ato privativo dos advogados e das sociedades de advogados como deixa clao o artigo 1º e seu inciso II do Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/94, assim redigido:

Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;

II – as atividades de assessoria, consultoria e direção jurídicas.  

A redação é tão clara que dispensaria quaisquer mais outras colocações: “as atividades de assessoria, consultoria e direção jurídica, são privativas da advocacia.

Já dissemos em outros votos que para exercer a advocacia é preciso ser advogado ou estar reunido em sociedade de advogados. Para ser advogado e poder advogar não basta ter obtido o diploma na Faculdade de Direito, é preciso também estar inscrito na OAB. O sindicato não é uma sociedade de advogados e não está inscrito na OAB para o exercício da advocacia.

Portanto, se o sindicato prestar consultoria jurídica a seus filiados, ou se uma associação prestar consultoria jurídica a seus associados, estarão invadindo o exercício profissional da advocacia e obrigando os seus advogados empregados a permitir que exerça ilegalmente a profissão.

O sindicato não pode oferecer e nem prestar consultoria jurídica para assuntos pessoais e particulares a seus filiados, do mesmo modo que uma associação não pode oferecer e nem prestar consultoria jurídica para assuntos pessoais e particulares a seus associados. No caso desta consulta, aos associados especiais, já que não são filiados e sim associados.

O advogado do sindicato só pode advogar para o sindicato nos assuntos de interesse do sindicato ou da categoria, e para os filiados nos casos de substituição processual e de assistência.

O advogado de uma associação só pode advogar para a associação nos assuntos de interesse da associação ou da categoria, não havendo previsão legal para casos de assistência.

O sindicato, por meio de seus advogados, sejam eles empregados ou autônomos, pode prestar serviços jurídicos aos seus filiados apenas na substituição processual que deve restringir sua atuação aos interesses coletivos ou individuais da categoria, conforme preceitua o art. 8º, III, da Constituição Federal, em todas as áreas do Direito, e na assistência gratuita regida pela Lei 5584/70.

A substituição processual é a defesa de um direito alheio em nome próprio. Sua principal característica é a "separação entre o titular do direito subjetivo e o exercício da ação judicial", ou seja, a parte processual é diversa da que possui o direito lesionado.

Já a representação processual é quando "o titular do direito controverso, autoriza alguém diverso da relação processual, para que este ajuíze a ação, e esta autorização é o conhecido mandato".

Na substituição processual quem ingressa com a causa é o sindicato ou a associação em nome de seus filiados pleiteando direitos da categoria. Neste caso toda a categoria é beneficiada. Na assistência, regida pela Lei 5584/70, que se aplica apenas para as causas trabalhistas, a causa é do empregado que outorga procuração ao advogado do sindicato, mencionando no mandato que se trata de assistência regida pela Lei 5584/70.

Por consequência é vedado ao advogado do sindicato e das associações estender suas atividades advocatícias em matérias estranhas aos interesses coletivos ou individuais na esfera dos direitos defendidos aos respectivos filiados ou associados, e patrocinar causas particulares.

Fora destes dois casos, substituição processual e assistência, não há o que se falar ou permitir que o sindicato ou uma associação possam praticar atos privativos da advocacia, dentre eles a consultoria jurídica.

O pedido de revisão não deve ter atentado para a ressalva muito bem colocada no voto divergente da Dra. Cristiane, onde diz claramente:

Dessa forma, a consultoria jurídica que já é prestada para os integrantes da categoria de representação, estritamente no que pertine aos interesses desta (como exaurido pelo I. Relator em seu voto, com vasto rol de precedentes), também poderia ser ofertada aos chamados associados especiais, então com as limitações que este Tribunal já impôs para as associações lato sensu.

Imprescindível seria, portanto, distinguir interesses individuais de interesses coletivos, sendo somente neste último caso a legitimidade da consultoria jurídica. Interesses coletivos se referem ao grupo, ainda que gerem impacto individualmente nos diversos atores abrangidos. O contrário já não pode ser admitido.

Penso eu que a iluminada relatora do segundo voto vista, na verdade está dizendo ao sindicato consulente que as limitações que este Tribunal já impôs para as associações latu senso, são aquelas constantes da jurisprudência consolidada deste sodalício, como se pode ver da ementa baixo:

 

ADVOGADO DE SINDICATO - LIMITES AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA EM FAVOR DOS FILIADOS - CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE O ASSUNTO - ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA NO MESMO LOCAL DO SINDICATO – IMPOSSIBILIDADE. O sindicato não pode oferecer e nem prestar assistência jurídica para assuntos pessoais e particulares dos filiados. O advogado do sindicato só pode advogar para o sindicato nos assuntos de interesse do sindicato e para os filiados nos casos de substituição processual e de assistência. O sindicato, por meio de seus advogados, sejam eles empregados ou autônomos, pode prestar serviços jurídicos aos seus filiados apenas na substituição processual que deve restringir sua atuação aos interesses coletivos ou individuais da categoria, conforme preceitua o art. 8º, III, da Constituição Federal, em todas as áreas do Direito, e na assistência gratuita regida pela Lei 5584/70. Precedentes: E-2.801/2003, E-3.291/2006, E-3.508/2006, E-3.580/2008, E-3.961/2010, E-4.269/2013, E-4.360/2014 e E-5.022/2018. Proc. E-5.055/2018 - v.m., em 21/06/2018, parecer e ementa do Julgador Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, vencido o Relator. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES, Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

 

Penso mais que a culta e sábia relatora do segundo voto vista, não foi divergente do voto original e do seu convergente, mas, de novo na verdade, está mandando o sindicato distinguir interesses individuais de interesses coletivos, sendo somente neste último caso a legitimidade da consultoria jurídica. Interesses coletivos se referem ao grupo, ainda que gerem impacto individualmente nos diversos atores abrangidos. O contrário já não pode ser admitido.

Deixo de examinar as questões da mercantilização da profissão e da captação de clientela, por entender não caber no pedido de revisão, face a negativa integral do pedido formulado na consulta.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao pedido de revisão, por entender ser vedado ao advogado do sindicato estender suas atividades advocatícias em matérias estranhas aos interesses coletivos ou individuais na esfera dos direitos defendidos pelo sindicato aos respectivos associados.

Ressalto mais que, por ser privativo dos advogados a prestação dos serviços de consultoria jurídica, o sindicato consulente deve retirar dos serviços oferecidos e prestados a filiados e a associados a consultoria jurídica.

É como votamos.


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ADVOGADOS EMPREGADOS DE SINDICATOS - PRETENSÃO DE ESTENDER A ASSESSORIA JURÍDICA AOS NÃO SINDICALIZADOS PELA CRIAÇÃO DE UMA NOVA ENTIDADE DE SÓCIO DENOMINADA - CONDOMÍNIOS ASSOCIADOS ESPECIAIS- BASEADA EM NORMAS ESTATUTÁRIAS - COBRANÇA DE VALORES POR CONSULTORIA JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDIMENTO TÉCNICO ESTATUTÁRIO QUE EM NADA ALTERA AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ART. 8º, III, CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONFLITO DE INTERESSES ENTRE DOIS SINDICATOS NA REPRESENTAÇÃO CLASSISTA, EM FASE JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO, NÃO IMPOSSIBILITA ANÁLISE ÉTICA DA PRETENSÃO PELA PRIMEIRA TURMA, FACE À VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ESTATUTÁRIOS DA OAB - PARECER DE NATUREZA TÉCNICA NÃO INVALIDA O PARECER ÉTICO - CONCEITOS DISTINTOS - PARECER TÉCNICO TEM CARÁTER MERAMENTE ILUSTRATIVO E INFORMATIVO. a) Os advogados empregados dos sindicatos classistas devem restringir suas atividades aos interesses coletivos ou individuais da categoria, que representa, na forma estabelecida pelo art. 8º, III, da Constituição Federal, sob pena de violar princípios éticos e estatutários da advocacia; b) A criação de uma nova categoria de sócio, fundamentada em estatuto social que permite criar um quadro de condomínios associados especiais, sem relação com o disposto no art. 8º, III da CF, mas sim integrantes deste quadro associativo especial, cobrando valores referentes a consultoria jurídica, adentra sim no campo da antieticidade pois a existência de clausula estatutária não autoriza a prestação dos serviços desejados. c) Os advogados devem ser remunerados pelo sindicato e não pelos filiados. d) Constitui invasão do exercício profissional o Sindicato oferecer Assessoria Jurídica aos seus Associados ou Filiados. e) O parecer de natureza técnico/jurídico não altera o ponto de vista ético para legitimar e legalizar o que por si só é ilegal e antiético, trazendo matéria de direito que não prepondera sobre a matéria ética. f) Em se tratando de matéria ética, qualquer matéria técnica de natureza legal, consubstanciada em parecer técnico subscrito por qualquer entidade, seja sindical ou não, tem caráter meramente ilustrativo e informativo. Precedentes: E-2.664/02, E-2.343/01, E-1.632/98, E-2.664/02, E-2.801/2003, E-3.291/2006, E-3.508/2006, E-3.580/2008, E-3.961/2010, E-4.269/2013, E-4.360/2014, E-5.022/2018 e E-5.055/2018. Proc. E-5.032/2018 - v.m., em 22/11/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, com declaração de voto convergente do julgador Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI e divergente da Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI. (Pedido de Revisão apreciado em 26/06/2019)

I-  O RELATÓRIO - Em extensa argumentação, os advogados (...) e o SINDICATO (...), representada por advogados, vêm, perante esta Turma de Ética Deontológica, apresentar dúvida ética, não sem antes, apresentar uma exposição dos fatos que envolvem as atividades profissionais dos CONSULENTES, a saber:

a) Informam que os consulentes são advogados contratados sob o regime da CLT em tempo integral no Sindicato citado, para o cumprimento da jornada de trabalho de 40 horas semanais mediante o pagamento de salário fixo mensal, conforme documento acostado nos autos;

b) Informam que o sindicato do qual os consulentes são empregados, é, na forma do artigo 8º da Constituição Federal e do seu Estatuto Social, o representante das empresas que pertencem à categoria das empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis, categoria essa integrada também pelas empresas de corretagem imobiliária, incorporadoras de empreendimentos imobiliários, loteadoras e outros, na maior parte do Estado de São Paulo.

c) Informam que além dos segmentos econômicos mencionados no parágrafo anterior, desde a década de 60, o sindicato representa os condomínios” residenciais, comerciais ou mistos, na maior parte do Estado de São Paulo, tal como previsto no artigo 1º do seu Estatuto Social e na respectiva carta sindical, conforme documento acostado nos autos;

No que se refere às atividades desempenhadas pelo SINDICATO, por força legal e estatutária, ele atua, preponderantemente, em 3 grandes áreas, a saber:

I. Representação dos interesses individuais e coletivos da categoria seja em juízo ou fora dele, assim como, perante os poderes Executivos, legislativo, órgãos públicos e privados, associações e entidades de classe;

II. Relações trabalhistas e sindicais, por meio da negociação coletiva com os sindicatos de trabalhadores, das condições de trabalho dos empregados (convenções coletivas), dissídios coletivos e;

III. Prestação de serviços para os membros da categoria, por meio da sua universidade corporativa, posto de serviços, emissão de certificado digital, eventos com temas de interesse do setor, pesquisas de mercado,

Georreferenciamento, câmera de mediação, certificações e programas de qualidade, elaboração de estudos de mercado, assessoria jurídica, etc.

 

a) DAS ATIVIDADES DOS CONSULENTES - Conforme exposto no tópico 1, os advogados CONSULENTES são Advogados empregados do sindicato e, no contexto das atividades desempenhadas no SINDICATO, prestam, além de assessoria jurídica à Entidade Sindical e a sua Diretoria no exercício dos respectivos cargos e objetivos do Sindicato, atuam no serviço de atendimento jurídico consultivo aos regularmente representados, doravante citado como “Consultoria Jurídica”.

O serviço de “Consultoria Jurídica” consiste basicamente na orientação geral a respeito da interpretação e aplicação da legislação, sobre as normas coletivas da categoria, pesquisa legislativa e jurisprudencial, elaboração de boletins informativos sobre assuntos legais de interesse da categoria nas áreas do direito do trabalho, previdenciário, tributário, regulatório, cível, condominial, contratual e imobiliário.

Esse serviço é prestado mediante a provocação do interessado (representado) por contato telefônico ou por e-mail, para todos aqueles que pertençam à categoria representada pelo SINDICATO, cujo custeio é suportado pelas contribuições sindicais recolhidas pelos representados (art. 592, I, “a”, da CLT), ou seja, não exige pagamento adicional, sendo os Advogados internos remunerados por salário fixo.

Informam que o serviço de “Consultoria Jurídica” tem o cunho exclusivamente informativo e instrutivo, ou seja, o SINDICATO não presta serviço afeto ao contencioso individual dos seus representados, embora a tal prática seja autorizada pela alínea “a” do artigo 514 da CLT.

Vale asseverar que, se no curso do atendimento (telefônico ou por e-mail), o Advogado que está prestando a assessoria jurídica entender que a questão exposta pelo representado indica que sejam tomadas medidas judiciais de caráter individualizado, ele recomenda que o interessado procure um Advogado da sua confiança para que as providências necessárias sejam tomadas.

O SINDICATO, por seus advogados internos, não indica Advogados externos para atuar em favor individual de seus representados e, os seus Advogados internos (CONSULENTES), na prática, atuam em dedicação exclusiva ao empregador, tendo em vista que cumprem jornada de 8h diárias, o que torna inconciliável a prestação de serviços afetos ao contencioso judicial ou extrajudicial a seus representados no âmbito individual, de forma particular.

Desse modo, o atendimento consultivo não gera, sob qualquer forma, direcionamento ou captação de clientela para outro profissional ou para os Advogados empregados, ora CONSULENTES.

 

b) DA SITUAÇÃO DO SEGMENTO DE CONDOMÍNIOS - Informa que a representatividade sindical dos “condomínios” encontra- se atualmente sub judice, por conta de um processo de dissociação e desmembramento desse segmento da categoria econômica representada pelo SINDICATO, não havendo até o presente momento, o trânsito em julgado das ações que discutem esse fato.    (este e os demais destaques são nossos), o que gerou por parte deste Relator informações sobre esta demanda judicial, em sede de diligencia, documento anexado aos autos.

Informa que, em virtude da discussão judicial acima apontada atualmente, perante os órgãos de registro do Ministério do Trabalho e Emprego, o SINDICATO não se encontra investido na condição de representante sindical dos condomínios, portanto, por hora, não detém a prerrogativa legal de representar os interesses desse segmento econômico, para por exemplo, negociar e firmar convenções coletivas de trabalho aplicáveis às relações entre empregadores e empregados e/ou de arrecadar contribuições.

No dizer dos consulentes, não obstante esse imbróglio judicial, no sentimento de significativa parcela dos condomínios, o SINDICATO é considerado o “legítimo” representante desse segmento, fruto da expertise acumulada ao longo de mais 70 anos de atuação  anterioridade da sua representação sindical e enquanto sub judice a questão da representatividade, o SINDICATO segue prestando diversos serviços aos condomínios, contudo, por não deter o registro sindical para esse segmento (art. 8º, III, CF/88), por boa-fé e em respeito à decisão judicial, não arrecada nenhum tipo de contribuição, apesar de os próprios condomínios desejarem permanecer vinculados ao SINDICATO.

A situação retratada no parágrafo anterior aliada aos efeitos advindos da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que tornou “facultativo” o recolhimento da contribuição sindical (imposto sindical), já implica significativo impacto nas finanças e sustentação do SINDICATO e, consequentemente, na manutenção dos serviços por ele prestados.

Por essas razões, o SINDICATO se encontra premido pela necessidade de reformular sua operação, seu papel na sociedade, passando a concentrar a sua atuação na prestação de serviços aos seus representados e associados, mediante remuneração específica dos mesmos advinda do pagamento espontâneo por parte desses.

Ao que me parece, como Relator, esta seria a exata pretensão dos consulentes.

No que tange especificamente ao serviço de “Consultoria Jurídica”, como o seu custeio é proporcionado pelo recolhimento à contribuição sindical (art. 592, I, “a”, CLT), mas em virtude da expressiva queda da arrecadação, inexoravelmente, haverá limitação de acesso a esse serviço apenas aos representados em dia com a referida contribuição e aos associados.

Nesse ponto, cabe fazer um breve esclarecimento acerca dos conceitos de “associação/filiação” e “representação”, sob a luz do direito sindical.

De acordo com o inciso V, do artigo 8º da CF/88, “ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato”.

O conceito “associação/filiação” empregado pela CF/88 diz respeito ao ato ou efeito de “unir-se” ao sindicato.

Ninguém pode ser obrigado a unir-se (associar-se/filiar-se) a um sindicato, ou seja, a associação/filiação é ato de vontade da própria pessoa interessada, que ao fazê-lo, passa a ser “sócio” do sindicato, habilitando-se dessa forma, por exemplo, a votar e ser votado como dirigente dessa entidade e a usufruir dos benefícios exclusivos.

Por outro lado, a “representação” sindical, diz respeito à prerrogativa conferida pela lei ao sindicato de “agir em nome” daqueles que estão inseridos na categoria representada, tal como dispõe a alínea “a”, do artigo 513 da CLT, que assim dispõe:

“Art. 513”. São prerrogativas dos sindicatos:

a) “representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos à atividade ou profissão exercida”;

Conforme se depreende, a representação sindical independe da vontade da parte representada, pois essa prerrogativa é atribuída pela lei, enquanto que a filiação é ato de vontade da parte interessada em unir-se (filiar-se/associar-se) ao sindicato.

Como regra geral, todo filiado/associado é um representado por pertencer à categoria, no entanto, em função da liberdade de auto-organização e de autodeterminação atribuída aos sindicatos pelo artigo 8º da Constituição Federal, seu estatuto social contempla além do “sócio representado” (que faz parte da categoria), também a figura do “sócio especial”, previsto no §3º, do artigo 5º do Estatuto Social (doc. 01):

Art. 5º (...)”

§3º As empresas, sociedades civis, associação das pessoas físicas portadoras de designações profissionais, expedidas pela Universidade (...), ou físicas que exerçam atividades conexas a aquelas representadas pelo Sindicato, poderão ser admitidas como associados especiais, sem direito a votar ou ser votado para cargos eletivos”.

Importante esclarecer que os sócios/associados especiais, em virtude de exercerem atividades diversas, não se enquadram na categoria de “representados” pelo SINDICATO, ou seja, sua associação tem um propósito mais voltado à integração no ramo de negócios, participação em comitês técnicos, networking e serviços.

São elegíveis a sócio/associado “especial” as pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades “conexas”, assim compreendidas como aquelas que guardem relação com o mercado imobiliário, que desenvolvam produtos e serviços ligados a esse setor ou apenas pessoas interessadas e estudiosas desse segmento.

Nesse sentido, na condição de sócio/associado especial, há empresas ou profissionais dos mais variados ramos de atividade, de arquitetura a instituições de ensino.

Buscando atender ao pleito dos condomínios em manter-se vinculado, o SINDICATO vislumbrou oferecer aos condomínios interessados a possibilidade de se tornarem “associados especiais” do SINDICATO, habilitando-os a continuar interagindo com a categoria e a usufruir de todos os serviços por ele prestados até então, mediante o pagamento voluntário de contribuição associativa mensal. (são do relator os destaques)

Em face da notória escassez de recursos, dentro em breve está previsto o encerramento do atendimento aos condomínios em todas as áreas do SINDICATO, os quais não mais poderão participar do dia a dia da entidade e usufruir dos serviços prestados pelo SINDICATO, ocasião em que será oferecida a eles a possibilidade de se tornarem “associados especiais”, conforme previsão estatutária. (os destaques são do relator)

Os condomínios que optarem em se tornar associados especiais assinarão ficha de associação, na qual há expressa disposição de que não serão representados pelo SINDICATO (art. 8º III, CF/88) e, que a sua associação tem o fim exclusivo de poder usufruir de todos os benefícios e serviços oferecidos pelo SINDICATO a essa modalidade de sócios não integrantes da categoria.

Dentre outros serviços disponibilizados aos associados, está incluída a “Consultoria Jurídica”, prestada com a finalidade e nos limites indicados anteriormente.

É exatamente nesse particular que reside a dúvida dos CONSULENTES, que se pretende ver esclarecida por esse Egrégio Tribunal de Ética e Disciplina.

 

a) DAS DÚVIDAS DOS CONSULENTES

Apesar de os CONSULENTES terem a consciência dos limites da sua atuação enquanto Advogados empregados do SINDICATO, subsiste a dúvida se a prestação de “Consultoria Jurídica” aos condomínios associados especiais, portanto, não mais integrantes da categoria representada na forma do inciso III, do artigo 8º, CF/88, mas sim integrantes do quadro associativo especial na forma do parágrafo 3º do art. 5º do Estatuto, encontra alguma restrição sob o ponto de vista da ética profissional, quer seja sob o prisma da mercantilização ou da captação, em face de precedentes desse E. TED no sentido de não validar o atendimento jurídico por advogado de Sindicato aos não representados.

Nesse rol de precedentes, encontra-se orientação desse TED nº E-2.664/2002, em face do próprio corpo jurídico do SINDICATO atuante no ano de 2002, no sentido da não prestação de serviços a não representados, tomado como embasamento fático circunstância muito diferente do modelo de serviço ora proposto, eis que naquela situação, a orientação versou sobre o atendimento de público sem vinculação com o sindicato, o que não é o caso da presente consulta que envolve vinculação associativa estatutária previa.

Daí a cautela dos CONSULENTES na formulação da presente indagação, por princípio de boa-fé e atendimento aos preceitos éticos e profissionais da advocacia, visto que apesar da existência de tais precedentes estes não guardam identidade fática com o ora narrado, sobretudo em razão da inexistência de captação ou mercantilização da advocacia no contencioso por parte dos consulentes, como também por se tratar de prestação de serviços a modalidade de sócio estatutariamente prevista, vinculação associativa inexistente na situação analisada nos idos de 2002.

É de bom alvitre reforçar que atuação dos CONSULENTES junto às empresas representadas e futuros condomínios associados especiais não envolve a prestação de serviços de natureza contenciosa judicial ou extrajudicial individual ao representado ou sócio, limitando-se à prestação de informações e orientações gerais por telefone ou e-mail sobre a aplicabilidade da legislação, nos assuntos correlatos ao segmento econômico, no que difere dos precedentes restritivos supra mencionados, não acarretando, portanto, nada afeta a boa prática da advocacia, nem sequer provoca prejuízos aos profissionais do direito.

Ainda que o serviço jurídico seja fator determinante para a manifestação de vontade de vinculação do condomínio ao quadro de sócios especiais do SINDICATO, entendem os consulentes, que tal prestação de serviço pode encontrar validação ético-disciplinar, considerando que:

I. O sócio especial é figura prevista no estatuto social do SINDICATO;

II. O SINDICATO goza de liberdade sindical e prerrogativa de auto-organização estatutária;

III.  O sócio especial adere voluntariamente;

IV. Que tal vinculo associativo não configura reserva de mercado aos Advogados, eis que são remunerados por salário fixo no regime da CLT:

V. Que o interesse do sócio especial em manter a continuidade de tal vinculo associativo corresponde à sua preferência pelo atendimento especializado e pelo apoio no exercício das suas atividades, que sempre contou durante o período em que o sindicato manteve a representação desse segmento.

Na hipótese de entendimento deste E. TED no sentido de eventual existência de óbice ético disciplinar ao modelo de serviços jurídicos ora descritos requer seja indicada a melhor forma de adequação dos mesmos ao Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina da OAB, a fim de que seja preservada a prestação dos serviços dos consulentes em ambiente de segurança ético profissional.

VI- Após distribuição da consulta os consulentes anexaram parecer técnico/ jurídico (...), Estado de São Paulo, datado de 05 de julho de 2018 e subscrita por ilustre colega (...) fato este que ensejou a retirada de pauta desta consulta,  que seria respondida na sessão deste mês de julho, pois que transferida para a sessão do mês sequente, retardando sua efetivação.

A exposição técnica pelo (...), em 07 (sete) laudas datilografadas, foi precedida de manifestações dos consulentes em 04 (quatro) laudas, ambas reiterando a legalidade de ser cobrado dos “associados especiais” (figura criada pelos estatutos sociais da entidade sindical consulente) um valor financeiro referente à “mensalidade” por prestação de serviços prestados:

“Logo, verifica-se facilmente que não existe impeditivo legal para esta diferenciação de sócios, integrantes ou não das categorias representadas e, muito menos, de qualquer vedação a possibilidade de prestação de serviços e cobrança da mensalidade de seus seguidores;

A vontade das partes no processo associativo é soberana e deve ser preservada, isto tudo com amparo na Constituição Federal, na legislação civil codificada e no próprio Estatuto, expressão da autonomia coletiva dos particulares, do princípio da legalidade e da livre associação. ” fls. 06 do parecer Fecomercio).

Eis a longa consulta, passo ao Relato:

 

II- Da Competência

Diz o Regimento Interno da Primeira Turma de Ética Profissional da OAB:

C A P Í T U L O II


DA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES

Art. 3º - A Primeira Turma de Deontologia responderá às consultas em tese que lhe forem formuladas, visando a orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, admitidas as exceções previstas, em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativamente ao exercício da advocacia, e propugna o fiel cumprimento e observância do Estatuto, do Código de Ética e Disciplina, Provimentos, Resoluções, cabendo-lhe,ainda.......................................................................................;

 

a) Vislumbro, após diligencia realizada, que existe uma medida judicial em andamento em face do (...) promovido pelo (...) do Estado de São Paulo.  Na qual se discute a representatividade legal de cada um destes sindicatos para o segmento de condomínios, clamando este ultimo ter solicitado seu registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego a fim de obter carta sindical unicamente para representar os condomínios, pedido este impugnado pelo (...), demanda ainda transitando judicialmente, conforme consta na consulta;

b) Poder-se-ia argumentar que tal informação seria a suficiente para não conhecer da consulta, mas a conheço em que pese descaber ao Tribunal Deontológico opinar diretamente sobre matéria que esteja “sub judice” e/ou submetida às Turmas Disciplinares, pois me parece que, em face da importância ética da consulta, ser necessário ultrapassar este limite a fim de não se adentrar no vasto campo da incompetência.

c) Seria o caso de argumentar se a lide na qual se discute aquela relação jurídica processual entre os sindicatos poderia ou não influenciar no resultado da resposta ética?

Entendo que não.

III- Quanto ao mérito:

Alguns pontos devem ser pontuados:

a) A consulta faz referência ao processo E-2.664/2002, mas este voto mencionado tem relação direta com os fatos e pretensões dos consulentes, impossibilitando a pratica pretendida.

b) Os consulentes são empregados do (...) mediante carga horária de 40 horas semanais percebendo valor fixo mensal prestando, entre outras funções, a atendimento jurídico consultivo (consultoria jurídica);

c)  O (...) não tem representatividade para representar os condomínios, encontrando-se sub judice esta representação, em que pese informar ser o sindicato “legitimo representante desse segmento ao longo de 70 anos pelo reconhecimento da sociedade...” no enfático dizer dos consulentes numa afirmativa de fato, mas não de direito;

d)  O Sindicato (...), vislumbrou a possibilidade de oferecer aos condomínios interessados a possibilidade de se tornarem “associados especiais” do SINDICATO, habilitando-os a continuar interagindo com a categoria e a usufruir de todos os serviços por ele prestados até então, mediante o pagamento voluntário de contribuição associativa mensal.

e) Constata-se uma forma estatutária escolhida pelo Sindicato a fim de criar uma categoria de sócio, baseada em estatuto social cobrando uma contribuição mensal sob o titulo de “associados especiais” que em nada muda o objetivo desta criação estatutária para tentar legalizar o que entendemos como antiético.

f)  Segundo os consulentes, os condomínios que optarem em se tornar associados especiais assinarão ficha de associação, na qual há expressa disposição de que não serão representados pelo SINDICATO (art. 8º III, CF/88) e, que a sua associação tem o fim exclusivo de poder usufruir de todos os benefícios e serviços oferecidos pelo SINDICATO a essa modalidade de sócios não integrantes da categoria:

(“Os condomínios que optarem em se tornar associados especiais assinarão ficha de associação, na qual há expressa disposição de que não serão representados pelo SINDICATO (art. 8º III, CF/88) e, que a sua associação tem o fim exclusivo de poder usufruir de todos os benefícios e serviços oferecidos pelo SINDICATO a essa modalidade de sócios não integrantes da categoria”- sic) .

g)  Filiar-se a uma entidade sem que dela faça parte é no mínimo estranho, pois o associado é um sócio, um membro da categoria que participa junto com a diretoria do sindicato de assuntos relacionados à administração. O associado tem direito à voto, a ser votado e a fazer parte da diretoria enquanto o filiado é todo empregado que, por motivo de exercer uma atividade econômica faz parte de uma categoria profissional, sem que escolha de forma espontânea fazer parte daquele sindicato. Ele possui os direitos básicos da categoria sindical.

h)  O sindicato e seus advogados empregados promovem esta consulta com o fim de os advogados consulentes possam cobrar destes filiados (associados especiais, conforme seus estatutos) um valor sobre a consultoria jurídica, critério este que entendo adentrar no campo da ilegalidade ética por entender que os advogados empregados de um sindicato não podem estender assessoria jurídica aos não sindicalizados, pois “Os advogados empregados dos sindicatos devem restringir seu mister aos interesses coletivos ou individuais da categoria (art. 8º, III, da Carta Magna), sob pena de violar princípios éticos e estatutários da advocacia.

Precedentes: E-2.343/01 e E-1.632/98.” -  Parte do voto extraído do processo E-2.664/02 (do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE);

i)  Em grau de diligencia indaguei sobre esta contradição, recebi explicações, mas ela não convenceu este Relator de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo que alterasse meu ponto de vista ético.

j)  O que de denota da consulta é que há a pretensão dos consulentes de:

 “buscando atender ao pleito dos condomínios em manter-se vinculado, o SINDICATO vislumbrou oferecer aos condomínios interessados a possibilidade de se tornarem “associados especiais” do SINDICATO, habilitando-os a continuar interagindo com a categoria e a usufruir de todos os serviços por ele prestados até então, mediante o pagamento voluntário de contribuição associativa mensal” (sic).

k) Tal fato pretendido pelos consulentes ratifica a pretensão dos associados especiais estarem a vinculados ao sindicato, em que pese os consulentes negarem em suas afirmações: “Os condomínios que optarem em se tornar associados especiais assinarão ficha de associação, na qual há expressa disposição de que não serão representados pelo SINDICATO (art. 8º III, CF/88) e, que a sua associação tem o fim exclusivo de poder usufruir de todos os benefícios e serviços oferecidos pelo SINDICATO a essa modalidade de sócios não integrantes da categoria” (sic).  

Entendemos ao contrário, pois sócio é aquele que faz parte de uma sociedade ou ele é membro de uma associação e a pretensão dos consulentes dentre outros serviços disponibilizados aos associados, está incluída a “Consultoria Jurídica”, prestada com a finalidade e nos limites indicados anteriormente.

 

IV- Conclusões e sumario:

1. Os advogados de sindicatos, empregados ou prestadores de serviço profissionais, devem limitar sua atuação aos interesses coletivos ou individuais da categoria, conforme preceitua o art. 8º, III, da Constituição Federal, em todas as áreas do Direito.

2. É vedado estender suas atividades advocatícias em matérias estranhas aos interesses dos respectivos associados;

3. Menciono, como precedente, o voto do DD. Revisor Luiz Antonio Gambelli, o qual se aplica na consulta vertente pela atuação do sindicato, na forma do preceito constitucional:

 

4. ADVOGADO DE SINDICATO – LIMITES AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA EM FAVOR DOS FILIADOS – CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE O ASSUNTO - ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA NO MESMO LOCAL DO SINDICATO – IMPOSSIBILIDADE. O sindicato não pode oferecer e nem prestar assistência jurídica para assuntos pessoais e particulares dos filiados. O advogado do sindicato só pode advogar para o sindicato nos assuntos de interesse do sindicato e para os filiados nos casos de substituição processual e de assistência. O sindicato, por meio de seus advogados, sejam eles empregados ou autônomos, pode prestar serviços jurídicos aos seus filiados apenas na substituição processual que deve restringir sua atuação aos interesses coletivos ou individuais da categoria, conforme preceitua o art. 8º, III, da Constituição Federal, em todas as áreas do Direito, e na assistência gratuita regida pela Lei 5584/70. Os advogados devem ser remunerados pelo sindicato e não pelos filiados. Na substituição processual, quem ingressa com a causa é o sindicato em nome de seus associados pleiteando direitos da categoria. Neste caso toda a categoria é beneficiada. Na assistência, regida pela Lei 5584/70, a causa é do empregado que outorga procuração ao advogado do sindicato, mencionando no mandato que se trata de assistência regida pela Lei 5584/70. Neste caso o empregado é que é o beneficiado e a condenação na verba da sucumbência é a favor da entidade sindical, e não do advogado. Existem óbices legais e éticos para o advogado montar seu escritório de advocacia dentro das instalações do sindicato porque o espaço físico de atuação do advogado deve conservar a independência funcional, preservar o sigilo profissional, a inviolabilidade da profissão e dos arquivos; o pretendido na consulta possibilita a mercantilização da profissão, a captação indevida de clientela e a publicidade imoderada. Precedentes: E-2.801/2003, E-3.291/2006, E-3.508/2006, E-3.580/2008, E-3.961/2010, E-4.269/2013, E-4.360/2014 e E-5.022/2018. Proc. E-5.055/2018 - v.m., em 21/06/2018, parecer e ementa do Julgador Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, vencido o Relator. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES, Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

 

5. “Consultoria Jurídica” aos condomínios associados especiais, portanto, não mais integrantes da categoria representada na forma do inciso III, do artigo 8º, CF/88, mas sim integrantes do quadro associativo especial na forma do par 3º do art. 5º do Estatuto de um sindicato, encontra restrição sob o ponto de vista da ética profissional, quer seja sob o prisma da mercantilização ou da captação, em face de precedentes desse E. TED no sentido de não validar o atendimento jurídico por advogado de Sindicato aos não representados.

6. Quanto à pretensão de estender os serviços aos não contribuintes, ou seja, aos não sindicalizados, mas sim a uma categoria criada pelos estatutos sociais (associados especiais) a vedação é absoluta, pois aos advogados dos sindicatos seu mister deve restringir-se aos interesses coletivos ou individuais da categoria, observando-se a norma constitucional contida no art. 8, III, da Carta Magna.

7. O atendimento as pessoas devem limitar-se aos sindicalizados e, mesmo assim, atendendo aos interesses da categoria representada, sob pena de desviar da finalidade precípua da tutela constitucional e ofender os princípios éticos e estatutários da advocacia. A respeito menciono os votos do emitente Relator Fabio Kalil Vilela Leite:

 

E-2.664/02 – I) PUBLICIDADE – ADVOGADO EMPREGADO DE SINDICATO – LIMITAÇÕES – O sindicato empregador detém liberdade de fazer publicidade de suas atividades e serviços como melhor lhe aprouver; entretanto, se o advogado empregado deste sindicato participar, deve o mesmo, antes da veiculação do anúncio, observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos pelos artigos 28 “usque” 34 do CED e Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal. Precedentes: E-2.591/02, E-2.456/01, E-2.342/01, E-2.587/02 e E-2.610/02. II – ADVOGADOS EMPREGADOS DE SINDICATOS – PRETENSÃO DE ESTENDER A ASSESSORIA JURÍDICA AOS NÃO SINDICALIZADOS – IMPOSSIBILIDADE – Os advogados empregados dos sindicatos devem restringir seu mister aos interesses coletivos ou individuais da categoria (art. 8º, III, da Carta Magna), sob pena de violar princípios éticos e estatutários da advocacia. Precedentes: E-2.343/01 e E-1.632/98. III – ADVOGADOS EMPREGADOS – PARTICIPAÇÃO EM FEIRAS E EVENTOS DA CATEGORIA DO EMPREGADOR, ABERTOS AO PÚBLICO EM GERAL – IMPOSSIBILIDADE – Em que pese as boas intenções e nobres propósitos em contribuir para o desenvolvimento da cidadania, prestando orientação jurídica gratuita em estandes ao público frequentador da feira/evento, seja ele sindicalizado ou não, afigura-se absolutamente imprópria sua participação, existindo intransponíveis óbices éticos e estatutários.  Em caráter excepcional é permitida a participação objetivando a divulgação institucional dos objetivos da OAB e dos mecanismos de defesa do cidadão (art. 44, I, do EAOAB). Precedentes: E-2.623/02, E-2.445/01 e E-2.392/01. V.U., em 17/10/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Rev. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

 

8. Em suma:

a) O sindicato não pode oferecer e nem prestar assistência jurídica para assuntos pessoais e particulares dos filiados.

b) O advogado do sindicato só pode advogar para o sindicato nos assuntos de interesse do sindicato e para os filiados nos casos de substituição processual e de assistência.

c) O sindicato, por meio de seus advogados, sejam eles empregados ou autônomos, pode prestar serviços jurídicos aos seus filiados apenas na substituição processual que deve restringir sua atuação aos interesses coletivos ou individuais da categoria, conforme preceitua o art. 8º, III, da Constituição Federal, em todas as áreas do Direito, e na assistência gratuita regida pela Lei 5584/70.

d)  Os advogados devem ser remunerados pelo sindicato e não pelos filiados.

e) Constitui invasão do exercício profissional o Sindicato oferecer Assessoria Jurídica aos seus Associados/Filiados.

f)  Desta forma, o parecer jurídico anexado nos autos pelo (...) em nada altera o ponto de vista ético deste Relator, pois assunto que prepondera sobre a matéria legal é a matéria ética.

g) Em se tratando de matéria ética qualquer matéria técnica de natureza legal, consubstanciada em parecer técnico subscrito por qualquer entidade, seja sindical ou não, tem caráter meramente ilustrativo e informativo.

Tal parecer técnico não possui o caráter de alterar a matéria ética tratada em consultas sobre ética, em face de que os dois princípios (ética e lei) são diferentes.

Nem tudo que é legal é necessariamente ético. A ética faz referências à conduta humana na sociedade, sobre o bem e o mal, determinado pelo costume.  A ética faz referência a um “conjunto de hábitos e costumes, efetivamente vivenciados por um grupo humano”, enquanto que a lei faz referências a “acordos de caráter obrigatório, estabelecidos entre pessoas de um mesmo grupo”.

h) Por último, a primeira Turma não tem competência para atender a pretensão dos consulentes, para que esta turma possa indicar a “melhor forma de adequação dos mesmos ao Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina da OAB, a fim de que seja preservada a prestação dos serviços”, restando prejudicada esta indagação. Precedentes: 2.343/01; E-1.632/98; E-2.664/02; E-2.801/2003, E-3.291/2006, E-3.508/2006, E-3.580/2008, E-3.961/2010, E-4.269/2013, E-4.360/2014 e E-5.022/2018. Proc. E-5.055/2018.

VOTO CONVERGENTE DO JULGADOR DR. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI                                         

Após as adaptações que fez em seu voto original, acompanhamos o douto relator, que concluiu pela vedação, do ponto de vista ético, das atividades pretendidas pelo consulente.

E o fazemos pela seguinte fundamentação.

O art. 16, §3º, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB) reza ser “proibido o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia”.

Vale dizer, no tocante às pessoas jurídicas, somente as sociedades de advogados (art. 16 caput do EAOAB) podem prestar serviços de advocacia.

Nem sindicatos nem associações e tampouco sociedades que não as de advogados podem sequer conter a advocacia em seus objetivos sociais.

O que os sindicatos podem fazer, no campo do direito, é tão somente o que está expresso no art. 8º, III, da Constituição Federal, a saber: “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”.

Fora dessa defesa dos interesses coletivos ou individuais da categoria, incluída a assistência gratuita prevista pela Lei nº 5.584/70, não pode o sindicato prestar qualquer assistência jurídica, judicial ou extrajudicial.

A jurisprudência do TED I a esse respeito é absolutamente pacífica, como se vê das seguintes ementas:

 

ADVOGADO DE SINDICATO – LIMITES AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA EM FAVOR DOS FILIADOS – ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA OFERECIDA PELO SINDICATO EM DIREITO DO CONSUMIDOR E TRABALHISTA – IMPOSSIBILIDADE. O sindicato, por meio de seus advogados, sejam eles empregados ou autônomos, pode prestar serviços jurídicos aos seus filiados apenas na substituição processual e na assistência gratuita regida pela Lei 5584/70. Não podem oferecer e nem prestar assistência jurídica para assuntos pessoais e particulares dos associados. A prestação de serviços jurídicos para os filiados ao sindicato por meio de seus advogados, sejam eles empregados ou autônomos, salvo os casos de substituição processual e a assistência gratuita regida pela Lei 5584/70, é uma forma de exercício ilegal da profissão e invasão do exercício profissional. Precedentes E-2.801/2003, E-3.291/2006, E-3.508/2006, E-3.580/2008, E-3.961/2010 e E-4.269/2013. Proc. E-4.360/2014 - v.u., em 20/03/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

 

CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO OU ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA POR ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO – OFERECIMENTO DE SERVIÇOS AOS ASSOCIADOS – INTERESSE INDIVIDUAL – IMPOSSIBILIDADE. Não é possível um sindicato ou uma associação contratar advogado ou escritório de advocacia para prestar, gratuitamente ou com desconto de valor, assessoria jurídica a seus sindicalizados ou associados, consistente em consultas verbais, orientações, ou atuação em processos. O advogado de sindicatos ou associações (empregados ou prestadores de serviços) deve restringir sua atuação aos interesses coletivos ou individuais da categoria, conforme preceitua o art. 8º, III, da Constituição Federal, em todas as áreas do Direito. A prestação de serviços jurídicos para os filiados ao sindicato por meio de seus advogados, sejam eles empregados ou autônomos, salvo os casos de substituição processual e a assistência gratuita regida pela Lei 5584/70, é uma forma de exercício ilegal da profissão e invasão do exercício profissional. É vedado estender suas atividades advocatícias em matérias estranhas aos interesses dos respectivos associados, por constituir evidente captação de clientela, conforme dispõem o art. 7º do CED; art. 34, IV; do Estatuto da OAB, e precedentes deste Tribunal. Precedentes: E-3.915/2010, E-4.360/2014, E-4.676/2016 e E-3.580/2008. Proc. E-5.022/2018 - v.u., em 26/04/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

 

Por outro lado, quer me parecer que o (...) também não pode prestar serviços jurídicos aos associados especiais, não sindicalizados, como se associação civil ou entidade associativa fosse.

E isso porque o (...) tem natureza jurídica de sindicato, como se vê de seu objeto social, e não de associação civil ou entidade associativa de defesa de interesses coletivos ou individuais homogêneos.

Cabe-lhe, no âmbito jurídico, apenas a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria.

Nada mais.

De todo modo, as associações civis também não prestar serviços jurídicos, sob pena de violação direta do art. 16, § 3º, do EAOAB.

O que as associações civis possuem é legitimação extraordinária para atuar nos estritos termos do inciso XXI do art. 5º da Constituição Federal, segundo o qual “as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”. Têm também legitimação extraordinária para o mandado de segurança coletivo (inciso LXX, “b”, do citado art. 5º).

Ambas as atuações, todavia, hão de limitar-se ao interesse coletivo ou individual homogêneo pertinente aos objetivos estatutários ou associativos1.

Na verdade, a atuação das associações ou entidades associativas é até mesmo mais restrita do que a do sindicato.

Este, para atuar, prescinde da autorização dos filiados2 e o êxito que venha a obter pode beneficiar toda a categoria, abrangendo os não filiados.

Aquelas somente representam os próprios associados, no tocante a interesses coletivos ou individuais homogêneos, e não toda uma categoria, dependendo, ademais, de autorização específica3.

A jurisprudência do TED I sobre a impossibilidade de prestação de serviços de advocacia por entidades associativas também é absolutamente pacífica.

Nesse sentido:

 

SOCIEDADE CIVIL COM FINALIDADES JURÍDICAS - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DE INTERESSES COLETIVOS, COMUNITÁRIOS OU DIFUSOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - VEDAÇÃO ÉTICA - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. Objetivos, negócios ou atividades de associação particular, não de advogados, refogem ao exame ético deste Tribunal. Não obstante, acolhe-se a consulta formulada por advogado com interesse direto e imediato na constituição desse tipo associativo, não suscetível de inscrição na OAB. Na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos associados, os advogados contratados somente poderão representá-los nos termos do artigo 5º, incisos XXI, LXX, “b”, e art. 103, IX, da Constituição Federal. Não podem, portanto, prestar serviços jurídicos de outras espécies, sob pena de infração ética, por caracterizar captação de clientela e de causas. Precedentes: E-2.173/00, 2.320/01 e 2.695/03. Proc. E-2.798/03 - v.u. em 18/09/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA – Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

 

CONVÊNIO JURÍDICO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO OFERECIDO POR MEIO DE ASSOCIAÇÃO NÃO REGISTRÁVEL NA OAB – IMPOSSIBILIDADE – INFRAÇÃO DISCIPLINAR DOS ADVOGADOS CONTRATADOS POR CAPTAÇÃO DE CAUSA E CLIENTELA – CONCORRÊNCIA DESLEAL. Mesmo sem competência para analisar casos que se referem a conduta de terceiros, pela natureza da consulta que traz dúvida sobre a prestação de serviços advocatícios e relevância para a classe dos advogados, é possível seu conhecimento. Precedentes desse Tribunal (cf. Proc. E-3.718/2008). De conformidade com as reiteradas decisões deste Tribunal (E-2.481/01 , E-1.520/97, E-2.409/01, E¬2.605/02, E-2.807/03, E -4213/2013), não pode a associação ofertar a seus associados assistência jurídica ou serviços jurídicos, especialmente as que visam a defesa de associados em ações a serem propostas contra os mesmos em decorrência de suas atividades profissionais. Inteligência dos artigos 34, I, 11, 111, IV, combinado com artigos 1° § 3° e 3°, do Estatuto da Advocacia e ainda artigos 5°, 7°, 28, 31 § 1° e 2° e 39 do Código de Ética, Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Oferta de prestação de serviços por sociedade estranha à advocacia implica mercantilização da profissão. Prejuízo, de outra parte, à livre concorrência ou à livre iniciativa. Incidência dos artigos 5°, LXI LXX e 8°, 111 da Constituição Federal, artigo 20 da Lei 8884/94 e, em tese, artigo 47 da Lei de Contravenções Penais. Proc. E-4.381/2014 - v.u., em 24/04/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF- Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

 

ASSISTÊNCIA JURÍDICA – PESSOAS CARENTES – ENTIDADES FILANTRÓPICAS – PRO BONO OU MEDIANTE COBRANÇA DE HONORÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE. O art. 16 do EAOAB impede a prestação de serviços jurídicos por Fundações, ONGs, OSCIPs e outras entidades não registráveis na Ordem dos Advogados do Brasil, motivo pelo qual o advogado não pode, por meio dessas entidades, oferecer assistência jurídica a pessoas carentes, seja na condição de pro bono, seja mediante a cobrança de honorários. Proc. E-4.640/2016 - v.u., em 16/06/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

 

Desse modo, quer me parecer que a conduta pretendida pela consulente é peremptoriamente vedada, salvo se limitar-se ao disposto no art. 8, III, da Constituição Federal e aos parâmetros já citados da jurisprudência do TED I, quanto aos sindicatos.

Acompanho, portanto, relator e revisor, na forma da fundamentação supra, discordando parcialmente do bem lançado voto divergente prolatado pela ilustre julgadora Dra. Cristiana Correa Conde Faldini.

______________

1 A jurisprudência desta CORTE é pacífica no sentido de que a entidade associativa deve ser capaz de integrar, com plena abrangência (ADI 3617 AgR, Rel. Min. CEZAR PELUSO), um bloco homogêneo de interesses de seus associados (ADI 4.231-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 25/9/2014; da ADI 4.230 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI; e ADI 4.009, Rel. Min. EROS GRAU (ADI 5071 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO, AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Relator(a):  Min. ALEXANDRE DE MORAES.

2 EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 8º, III, DA LEI MAIOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. AMPLA LEGITIMIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DA CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 08.3.2010. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição Federal garante ampla legitimidade aos sindicatos para, na qualidade de substituto processual, representar em juízo os integrantes da categoria que representam, desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Controvérsia divergente daquela em que reconhecida a repercussão geral pelo Plenário desta Casa. O paradigma apontado pela agravante discute, à luz do art. 5º, XXI, da CF/88, a legitimidade de entidade associativa para promover execuções, na qualidade de substituta processual, independentemente da autorização de cada um de seus filiados (Tema 82). Agravo regimental conhecido e não provido (AI 803293 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL, AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator(a):  Min. ROSA WEBER.

3 STF, Repercussão Geral, Tema 82: “I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

 

VOTO DIVERGENTE DA JULGADORA DRA. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI.

1. Reporto-me ao relatório elaborado pelo I. Relator a respeito da consulta formulada para me furtar de nova narrativa.

2. Síntese apertada das indagações apresentadas pelos requerentes permite indicar que a dúvida reside na possibilidade do corpo jurídico do Sindicato em questão, ente que figura como anuente na consulta, prestar “consultoria jurídica” aos condomínios que figurem como associados especiais daquela pessoa jurídica (o sindicato) sem que venha a ser tipificada conduta antiética.

3. Consta expressamente da r. consulta que a “assessoria jurídica” cuja realização pretendem ofertar aos condomínios não inclui nenhuma atuação de “natureza contenciosa judicial ou extrajudicial individual ao representado ou sócio, limitando-se à prestação de informações e orientações gerais por telefone ou e-mail sobre a aplicabilidade da legislação, nos assuntos correlatos ao segmento econômico” (fls. 10).

4. O I. Relator concluiu pela inviabilidade da prestação de consultoria jurídica, sob os fundamentos que tomo a liberdade de transcrever, destacando os pontos cuja reflexão me pareceu importante:

 

1. Os advogados de sindicatos, empregados ou prestadores de serviço profissionais, devem limitar sua atuação aos interesses coletivos ou individuais da categoria, conforme preceitua o art. 8º, III, da Constituição Federal, em todas as áreas do Direito.

2. É vedado estender suas atividades advocatícias em matérias estranhas aos interesses dos respectivos associados;

3. Menciono, como precedente, o voto do DD. Revisor Luiz Antonio Gambelli, o qual se aplica na consulta vertente pela atuação do sindicato, na forma do preceito constitucional:

 

ADVOGADO DE SINDICATO – LIMITES AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA EM FAVOR DOS FILIADOS – CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE O ASSUNTO - ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA NO MESMO LOCAL DO SINDICATO – IMPOSSIBILIDADE. O sindicato não pode oferecer e nem prestar assistência jurídica para assuntos pessoais e particulares dos filiados. O advogado do sindicato só pode advogar para o sindicato nos assuntos de interesse do sindicato e para os filiados nos casos de substituição processual e de assistência. O sindicato, por meio de seus advogados, sejam eles empregados ou autônomos, pode prestar serviços jurídicos aos seus filiados apenas na substituição processual que deve restringir sua atuação aos interesses coletivos ou individuais da categoria, conforme preceitua o art. 8º, III, da Constituição Federal, em todas as áreas do Direito, e na assistência gratuita regida pela Lei 5584/70. Os advogados devem ser remunerados pelo sindicato e não pelos filiados. Na substituição processual, quem ingressa com a causa é o sindicato em nome de seus associados pleiteando direitos da categoria. Neste caso toda a categoria é beneficiada. Na assistência, regida pela Lei 5584/70, a causa é do empregado que outorga procuração ao advogado do sindicato, mencionando no mandato que se trata de assistência regida pela Lei 5584/70. Neste caso o empregado é que é o beneficiado e a condenação na verba da sucumbência é a favor da entidade sindical, e não do advogado. Existem óbices legais e éticos para o advogado montar seu escritório de advocacia dentro das instalações do sindicato porque o espaço físico de atuação do advogado deve conservar a independência funcional, preservar o sigilo profissional, a inviolabilidade da profissão e dos arquivos; o pretendido na consulta possibilita a mercantilização da profissão, a captação indevida de clientela e a publicidade imoderada. Precedentes: E-2.801/2003, E-3.291/2006, E-3.508/2006, E-3.580/2008, E-3.961/2010, E-4.269/2013, E-4.360/2014 e E-5.022/2018. Proc. E-5.055/2018 - v.m., em 21/06/2018, parecer e ementa do Julgador Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, vencido o Relator. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES, Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

 

4. “Consultoria Jurídica” aos condomínios associados especiais, portanto, não mais integrantes da categoria representada na forma do inciso III, do artigo 8º, CF/88, mas sim integrantes do quadro associativo especial na forma do par 3º do art. 5º do Estatuto de um sindicato, encontra restrição sob o ponto de vista da ética profissional, quer seja sob o prisma da mercantilização ou da captação, em face de precedentes desse E. TED no sentido de não validar o atendimento jurídico por advogado de Sindicato aos não representados.

5. Quanto à pretensão de estender os serviços aos não contribuintes, ou seja, aos não sindicalizados, mas sim a uma categoria criada pelos estatutos sociais (associados especiais) a vedação é absoluta, pois aos advogados dos sindicatos seu mister deve restringir-se aos interesses coletivos ou individuais da categoria, observando-se a norma constitucional contida no art. 8, III, da Carta Magna.

6. O atendimento as pessoas devem limitar-se aos sindicalizados e, mesmo assim, atendendo aos interesses da categoria representada, sob pena de desviar da finalidade precípua da tutela constitucional e ofender os princípios éticos e estatutários da advocacia. A respeito menciono os votos do emitente Relator Fabio Kalil Vilela Leite:

 

E-2.664/02 – I) PUBLICIDADE – ADVOGADO EMPREGADO DE SINDICATO – LIMITAÇÕES – O sindicato empregador detém liberdade de fazer publicidade de suas atividades e serviços como melhor lhe aprouver; entretanto, se o advogado empregado deste sindicato participar, deve o mesmo, antes da veiculação do anúncio, observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos pelos artigos 28 “usque” 34 do CED e Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal. Precedentes: E-2.591/02, E-2.456/01, E-2.342/01, E-2.587/02 e E-2.610/02. II – ADVOGADOS EMPREGADOS DE SINDICATOS – PRETENSÃO DE ESTENDER A ASSESSORIA JURÍDICA AOS NÃO SINDICALIZADOS – IMPOSSIBILIDADE – Os advogados empregados dos sindicatos devem restringir seu mister aos interesses coletivos ou individuais da categoria (art. 8º, III, da Carta Magna), sob pena de violar princípios éticos e estatutários da advocacia. Precedentes: E-2.343/01 e E-1.632/98. III – ADVOGADOS EMPREGADOS – PARTICIPAÇÃO EM FEIRAS E EVENTOS DA CATEGORIA DO EMPREGADOR, ABERTOS AO PÚBLICO EM GERAL – IMPOSSIBILIDADE – Em que pese as boas intenções e nobres propósitos em contribuir para o desenvolvimento da cidadania, prestando orientação jurídica gratuita em estandes ao público frequentador da feira/evento, seja ele sindicalizado ou não, afigura-se absolutamente imprópria sua participação, existindo intransponíveis óbices éticos e estatutários.  Em caráter excepcional é permitida a participação objetivando a divulgação institucional dos objetivos da OAB e dos mecanismos de defesa do cidadão (art. 44, I, do EAOAB). Precedentes: E-2.623/02, E-2.445/01 e E-2.392/01. V.U., em 17/10/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Rev. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR – Presidente Dr. ROBISON BARONI

7. Em suma:

a) O sindicato não pode oferecer e nem prestar assistência jurídica para assuntos pessoais e particulares dos filiados.

b) O advogado do sindicato só pode advogar para o sindicato nos assuntos de interesse do sindicato e para os filiados nos casos de substituição processual e de assistência.

c) O sindicato, por meio de seus advogados, sejam eles empregados ou autônomos, pode prestar serviços jurídicos aos seus filiados apenas na substituição processual que deve restringir sua atuação aos interesses coletivos ou individuais da categoria, conforme preceitua o art. 8º, III, da Constituição Federal, em todas as áreas do Direito, e na assistência gratuita regida pela Lei 5584/70.

d) Os advogados devem ser remunerados pelo sindicato e não pelos filiados.

e) Constitui invasão do exercício profissional o Sindicato oferecer Assessoria Jurídica aos seus Associados/Filiados.

f) Em que pesem os argumentos trazidos pelo (...), o mesmo não encontra amparo ético para justificar a pretensão dos consulentes, pois a ética é mais exigente que a lei, ou seja, ações podem ser inteiramente legais, mas não serem éticas. Um exemplo disso são os servidores públicos que recebem mais que o teto estabelecido pela Constituição, o que é inconstitucional e imoral e antiético, mas espantosamente parece estar dentro da legalidade.

“Matar pode ser legal, mas não há argumento ético que possa sustentar e legitimar tal ato, a não ser quando quem morre por suas mãos estava a ameaçar sua vida ou a de terceiros que não podem se defender do ataque. Nesse sentido, matar jamais pode ser ético quando o morto não apresentava ameaça alguma à vida de quem o matou.”

g) A Ética e Lei apresentam semelhanças e diferenças entre si.

A Ética faz referências à conduta humana na sociedade, sobre o bem e o mal, determinado pelo costume.  A ética faz referência a um “conjunto de hábitos e costumes, efetivamente vivenciados por um grupo humano”, enquanto que a Lei faz referências a “acordos de caráter obrigatório, estabelecidos entre pessoas de um grupo, para garantir justiça mínima, ou direitos mínimos de ser”.

O âmbito de abrangência da ética é maior, atingindo vários aspectos da vida humana, enquanto que a lei se restringe a questões específicas de condutas sociais; a ética se caracteriza mais pela liberdade dos indivíduos, enquanto que a lei é imposta para o cumprimento obrigatório de todos os indivíduos do grupo.

Simplificando as principais diferenças e semelhanças entre a ética e a lei, podemos afirmar que há comportamentos que podem ser considerados éticos e legais. Outros comportamentos podem ser considerados éticos, mas ilegais perante o direito. Outros são legais, mas antiéticos perante a sociedade.

Enfim, a ética quer significar tudo aquilo que ajuda a tornar melhor o ambiente, para que seja uma moradia saudável: materialmente sustentável, psicologicamente integrada e espiritualmente fecunda”. Isto quer dizer que a ética faz referência a tudo aquilo que ajuda a tornar o ambiente mais agradável, o planeta sustentável e a sociedade mais humana.

h) Desta forma, o parecer jurídico anexado nos autos pelo (...) em nada altera o ponto de vista ético deste Relator de que há uma manobra estatutária para legitimar e legalizar o que por si só é ilegal e antiético, trazendo matéria de direito e, no caso vertente, o assunto que prepondera sobre a matéria legal é a matéria ética.

i) Em se tratando de matéria ética qualquer matéria técnica de natureza legal, consubstanciada em parecer técnico subscrito por qualquer entidade, seja sindical ou não, tem caráter meramente ilustrativo e informativo.

Tal parecer técnico não possui o caráter de alterar a matéria ética tratada em consultas sobre ética, em face de que os dois princípios (ética e lei) são diferentes.

Nem tudo que é legal é necessariamente ético. A ética faz referências à conduta humana na sociedade, sobre o bem e o mal, determinado pelo costume. A ética faz referência a um “conjunto de hábitos e costumes, efetivamente vivenciados por um grupo humano”, enquanto que a lei faz referências a “acordos de caráter obrigatório, estabelecidos entre pessoas de um mesmo grupo”.

j) Por último, a Primeira Turma não tem competência para atender a pretensão dos consulentes, para que esta Turma possa indicar a “melhor forma de adequação dos mesmos ao Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina da OAB, a fim de que seja preservada a prestação dos serviços”, restando prejudicada esta indagação.

k) Precedentes: E-2.343/01, E-1.632/98, E-2.664/02, E-2.801/2003, E-3.291/2006, E-3.508/2006, E-3.580/2008, E-3.961/2010, E-4.269/2013, E-4.360/2014, E-5.022/2018 e E-5.055/2018.

 

5. Com a devida vênia do bem lançado voto do I. Relator, no qual foi acompanhado pelo não menos ilustre revisor, parece-me que a análise da consulta deva também considerar outros aspectos.

6. Primeiramente consigno que nenhum reparo ou observação tenho a fazer sobre as conclusões lançadas nas alíneas “a” a “e”, as quais endosso integralmente no que se referente aos associados do sindicato que integram a categoria representada nos termos do artigo 8º, III, da Constituição da República.

7. No que se refere às alíneas “f” a “i”, que discorre com bastante precisão sobre a distinção entre ética e legalidade, ressalvo opinião pessoal no sentido de que um dos exemplos mencionados constitui sim ilegalidade. O desrespeito ao teto constitucional imposto aos servidores além de imoral e antiético, como bem observou o relator, também incide em ilegalidade, porque consiste em conduta contrária ao ordenamento jurídico positivado (norma constitucional). Ainda em relação a essas alíneas, faço coro à afirmação de que o parecer da (...) tem natureza “ilustrativa e informativa”, até porque é opinativa a natureza de qualquer parecer, salvo expressa disposição em contrário.

8. Comungo ainda da conclusão lançada na alínea “j”, não cabendo a essa Turma analisar a “melhor forma de adequação dos mesmos ao Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina da OAB, a fim de que seja preservada a prestação dos serviços.” É possível, no entanto, tecer algumas considerações que venham a permitir que os consulentes teçam esse juízo de adequação.

9. De tudo quanto foi exposto pelo I. Relator afere-se que seu entendimento se funda na necessidade de limitação da atuação dos sindicatos “aos interesses coletivos ou individuais da categoria, conforme preceitua o art. 8º, III, da Constituição Federal, em todas as áreas do Direito.” Os condomínios, assim, como associados especiais, não integram a categoria representada pelo sindicato. Integram o sindicato na forma do par 3º do art. 5º do Estatuto do sindicato, de forma que a prestação de serviço de “consultoria jurídica” encontraria restrição ética, “quer seja sob o prisma da mercantilização ou da captação”, porque ensejaria atendimento jurídico a não representados.

10. Entende o relator que o integrante do sindicato deveria participar das decisões desta pessoa jurídica. Essa filiação dos condomínios ao sindicato em questão significaria “filiar-se a uma entidade sem que dela faça parte”. Não lhes reconhece, portanto, a condição de sindicalizados.

11. Ocorre que, se bem entendido o relato trazido pelos consulentes, a associação dos condomínios ao sindicato já é uma realidade, com lastro no artigo 5º, do estatuto social da entidade.

12. A legalidade ou viabilidade do sindicato estabelecer categorias diferenciadas de associados me parece questão que desborda da análise dessa Turma Deontológica.

13. Penso ser este o ponto fulcral de divergência com o entendimento do I. Relator. Uma vez admitida essa categoria especial de associados, não nos caberia deduzir que seria uma participação irregular apenas porque em relação àqueles o sindicato não exerceria as prerrogativas de representação da categoria.

14. O sindicato, segundo consta, atua em três frentes: (i) a representação dos interesses individuais e coletivos da categoria; (ii) a negociação coletiva; (iii) prestação de serviços para seus integrantes, abrangendo, universidade corporativa, posto de serviços, emissão de certificado digital, realização de eventos de interesse do setor, desenvolvimento de pesquisas de mercado e também trabalhos de cunho técnico, como georreferenciamento, certificação e programas de qualidade, além de contar com câmara de mediação e, por fim, assessoria jurídica.

15. Em relação aos associados integrantes da categoria representada (...), de São Paulo a atuação do sindicato seria plena, enquanto que para os chamados associados especiais, ficaria restrita ao descrito no item (iii).

16. Alguns dos serviços descritos no item (iii), respeitada a pertinência temática de interesse da categoria e setores correlatos, estão abrangidos pela chamada “função econômica” dos sindicatos, ampliada com a Constituição da República de 19881.

17. Tratando-se os sindicatos, em sentido amplo, de “entidades associativas permanentes, que representam, respectivamente, trabalhadores, lato sensu, e empregadores, visando à defesa de seus correspondentes interesses coletivos”2, não vislumbro óbice a que outras pessoas possam aderir a um determinado sindicato, para além daquelas expressamente integrantes da categoria de representação.

18. Não obstante, como mencionado acima, esse exame excede os limites de competência dessa Turma. Havendo previsão estatutária (e há), parto da premissa de que é regular a categoria de associados especiais, dentre a qual se inserem os condomínios residenciais e comerciais.

19. Ressalvo, por oportuno, que não se está a atestar a legalidade da representatividade exercida pelo sindicato em relação aos condomínios, mas sim a delimitar que esse exame está fora do escopo de atuação desse Tribunal. A sobrevir decisão judicial pela irregularidade da associação nos moldes como feito, fica prejudicada qualquer prestação de serviços em favor da dita categoria especial.

20. De outra parte, em tempos de notória redução das receitas dos sindicatos, resultado da reforma trabalhista que excluiu a compulsoriedade da contribuição sindical, com as bênçãos do STF, não me parece haver óbice a que os serviços e atividades que não se incluem nas prerrogativas do artigo 8º, III, da Constituição da República, sejam ofertados a outros interessados, respeitada a pertinência das disposições estatutárias que regem o ente.

21. A qualidade e atratividade dos serviços definirá se haverá ou não interesse na associação voluntária de pessoas jurídicas e físicas que atuam direta ou indiretamente no setor de atribuição do sindicato (na linha do que se entende por categorias similares ou conexas). 

22. Também não caberia aqui discutir o rol de atividades e categorias passíveis de serem abrangidas pelo sindicato consulente. Neste ponto, a discussão judicial travada entre o mesmo e outra entidade sindical não interfere nas conclusões aqui lançadas. Eventual decisão judicial sobre a questão deverá ser analisada pelos envolvidos para aferir a qual sindicato deverão estar vinculados os condomínios.

23. Dessa forma, a assessoria jurídica que já é prestada para os integrantes da categoria de representação, estritamente no que pertine aos interesses desta (como exaurido pelo I. Relator em seu voto, com vasto rol de precedentes), também poderia ser ofertada aos chamados associados especiais, então com as limitações que este Tribunal já impôs para as associações lato sensu.

24. Imprescindível seria, portanto, distinguir interesses individuais de interesses coletivos, sendo somente neste último caso a legitimidade da consultoria jurídica. Interesses coletivos se referem ao grupo, ainda que gerem impacto individualmente nos diversos atores abrangidos. O contrário já não pode ser admitido.

25. A definição dos limites de atuação do corpo jurídico das associações já foi objeto de diversos julgados dessa Turma, dos quais convém destacar:

 

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL NÃO SUJEITA O REGISTRO NA OAB – PARCERIA COM SUBSEÇÃO DA OAB PARA INDICAÇÃO DE ADVOGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS, GRATUITOS OU ONEROSOS, A SEUS ASSOCIADOS – ANTIETICIDADE – EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO – CONCORRÊNCIA DESLEAL – CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CAUSAS E CLIENTELA. Infringe a ética profissional, parceria firmada entre subseção da OAB e associação comercial para indicação de advogado para prestar serviços jurídicos aos associados da referida empresa, uma vez que ela, não sendo uma sociedade de advogados, mas sim mercantilista, não pode ser registrada na OAB (arts. 3º e 16 do Estatuto da OAB). Advogados que prestem serviços nessas condições afrontam princípios éticos de conduta, vedados pelos arts. 34, incisos I, III e IV do Estatuto da OAB e arts. 2º, incisos I, III e 7º do CED e Resolução 12 do Tribunal de Ética. Precedentes: E-3.288/2006, E-3.285/2006, E-3.399/2006, E-3.576/2008 e E-4.213/2013. Proc. E-4.818/2017 - v.u., em 20/04/2017, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

 

ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PARA ASSOCIADOS – DEFESA DE INTERESSES ESTRANHOS AO ESCOPO ESTATUTÁRIO – VEDAÇÃO, SOB PENA DE INFRAÇÃO ÉTICA – MERCANTILIZAÇÃO DA ADVOCACIA E CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA – PRECEDENTES. Na esteira de reiterados precedentes desta Turma, é vedada a prestação de serviços advocatícios por Departamento Jurídico de entidade sem registro na Ordem dos Advogados do Brasil. Isso porque, entende-se que essa modalidade de prestação de serviços jurídicos configura mercantilização da profissão e captação indevida de clientela, condutas vedadas pelas regras ético-disciplinares. Os advogados do Departamento Jurídico somente podem atuar em Juízo ou prestar assessoria jurídica relativamente à defesa dos interesses da associação e de seus associados nos estritos fins de seu escopo estatutário. Proc. E-4.653/2016 - v.u., em 25/08/2016, Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Rev. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

 

26. Não difere, neste aspecto, o entendimento em relação aos sindicatos, conforme se depreende do seguinte julgado:

CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO OU ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA POR ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO – OFERECIMENTO DE SERVIÇOS AOS ASSOCIADOS – INTERESSE INDIVIDUAL – IMPOSSIBILIDADE. Não é possível um sindicato ou uma associação contratar advogado ou escritório de advocacia para prestar, gratuitamente ou com desconto de valor, assessoria jurídica a seus sindicalizados ou associados, consistente em consultas verbais, orientações, ou atuação em processos. O advogado de sindicatos ou associações (empregados ou prestadores de serviços) deve restringir sua atuação aos interesses coletivos ou individuais da categoria, conforme preceitua o art. 8º, III, da Constituição Federal, em todas as áreas do Direito. A prestação de serviços jurídicos para os filiados ao sindicato por meio de seus advogados, sejam eles empregados ou autônomos, salvo os casos de substituição processual e a assistência gratuita regida pela Lei 5584/70, é uma forma de exercício ilegal da profissão e invasão do exercício profissional. É vedado estender suas atividades advocatícias em matérias estranhas aos interesses dos respectivos associados, por constituir evidente captação de clientela, conforme dispõem o art. 7º do CED; art. 34, IV; do Estatuto da OAB, e precedentes deste Tribunal. Precedentes: E-3.915/2010, E-4.360/2014, E-4.676/2016 e E-3.580/2008.Proc. E-5.022/2018 - v.u., em 26/04/2018, Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

 

27. A remuneração dos advogados que integrem o corpo jurídico do sindicato ou associação, como já é assente, é responsabilidade do empregador, jamais de seus associados, sendo vedada cobrança direta ou individualizada (o que, aliás, informam os consulentes ser observado).

28. A contribuição sindical que vier a ser voluntariamente recolhida pelos associados especiais possui natureza distinta, pois, segundo informado, se prestará a remunerar uma série de serviços não precificáveis individualmente que lhes será posto à disposição.

29. Observados esses parâmetros, não identifico a subsunção da consultoria jurídica aos condomínios, como pretendida, à conduta antiética, seja sob o prisma da mercantilização ou em razão de captação de clientela, vedadas pelos art. 7º do CED; e art. 34, IV; do Estatuto da OAB.

30. Este o Parecer, que submeto ao E. Colegiado.

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1 DELGADO, Mauricio Godinho. Direito Coletivo do Trabalho. 6ª ed – São Paulo, LTR, 2015, p. 105.

2 DELGADO, Mauricio Godinho. Direito Coletivo do Trabalho. 6ª ed – São Paulo, LTR, 2015, p. 77.